sistema penitenciario do brasil
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento; ... XVI - fomentar estudos, ... IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ... V - representante da Defensoria Pública; ... VI - ...
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Decisão monocrática Nº 208571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... - em favor de ‘Todos os encarcerados do Sistema Penitenciário do Brasil’, que ‘alcançaram o ...
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... , de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública - Susp ... Art ... fronteira com a República Federativa do Brasil ... Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ... - o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional; ... VI - o Secretário Nacional de ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... O sistema pensilvânico, também chamado de belga ou celular, teve origem na cidade ... O sistema penitenciário de Auburn ainda merece críticas por não se preocupar devidamente nem com ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à escolha; ... II - ... ébitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral ... , 3% (três por cento) para o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, conforme disposto na Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
... do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, ... I Universidade Tiradentes, Aracajú, SE, Brasil. E-mail: vitsobis@gmail.com ... II Universidade ... , conferindo suporte axiológico a nosso sistema jurídico, especialmente a Lei de Execução ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA ... 6. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos ... inconstitucional” do sistema penitenciário nacional, dado que presente ... um “quadro de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com ... ção de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional; ... V - a promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; ... b) Diretriz 12: ... de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) Diretriz 17: Promoção de sistema de ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...
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Acórdão Nº 1670512015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2015
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA PENITENCIÁRIO. IRREGULARIDADES. IMPOSIÇÃO ... fundamentes da República Federativa do Brasil - v.g., dignidade da pessoa humana e ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... os dados oficiais disponibilizados por órgãos do Sistema Penitenciário Nacional, legislações, normativas, portanto, sobre a heterogeneidade de ... ção atravessam as mulheres grávidas e puérperas encarceradas no Brasil, e que o exercício da maternidade diante dessa conjuntura é ... -
Juízes e associações reagem a críticas de Gilmar Mendes à Justiça Criminal
Juízes e associações reagem a críticas de Gilmar à Justiça Criminal
... Ele afirmou que o Brasil possui a 3ª maior população carcerária do ndo e que um dos grandes problemas do sistema" é a demora no julgamento final dos presos. Para\xC2" o ministro, o sistema penitenciário do Brasil gera disfunções e riscos expressivos ... -
Violações de direitos humanos no Presídio do Roger, no Estado da Paraíba
... Brasília/DF, Brasil" ... 2 Universidade do Vale do Rio dos Sinos. S\xC3" ... a aplicação dos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro, em especial no que tange ... dos direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro, em destaque na Penitenciária ...
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Dignidade humana e o Supremo Tribunal Federal
Estuda-se a dignidade humana enquanto princípio fundamental para o Estado brasileiro, qualificado como tal na Constituição da República, e suas aproximações designadas em julgados do Supremo Tribunal Federal. Traz-se, para maior aprofundamento, as conceituações feitas pela doutrina que, a despeito de dar à dignidade humana atributos de vagueza em seus contornos, tende a considerá-la como um valor
... Federal de Pelotas, Pelotas, RS, Brasil. Mestrando em Direito ... E-mail: ... , de valor e de concordância prática ao sistema de direitos fundamentais. Para que ocorra tal ... inconstitucional” no sistema penitenciário do Brasil. Justamente devido ao fato de haver uma ... -
Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela construção e administração do sistema penitenciário, especialmente pela boa ... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... DEPARTAMENTO ... PENITENCIÁRIO FEDERAL ... : FLAVIA PINHEIRO FROES ... : NICOLE ... INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – O SISTEMA PENITENCIÁRIO ... BRASILEIRO: EXPRESSÃO ... – Há, lamentavelmente, no Brasil, no plano do sistema penitenciário ... nacional, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro ... Art. 2º Constituirão recursos do FUNPEN: ... matéria penal, penitenciária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior; ... XII - publicações e programas de pesquisa ...
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... execução penal se trata de medida necessária para a melhoria do sistema penitenciário brasileiro e, apesar de o país contar com variados ... -
A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... Palavras-chave: HIV-Aids/Sida ... Epidemia. Sistema penitenciário brasileiro ... Abstract: This article aims to analyze ... -
Estado de coisas fora do lugar: uma análise comparada entre a sentencia t-025 e a adpf 347/df-mc
O presente trabalho tem como objetivo apontar as aproximações e divergências entre as cartas políticas e os correspondentes desenhos institucionais de Brasil e Colômbia, com foco nos aspectos relevantes para a concretização dos direitos socioeconômicos. Tendo em vista esta temática, buscou-se, a partir de um estudo comparado da Sentencia T-025 e da ADPF 347/DF-MC, analisar o comportamento das...
... Sumário : Introdução. 1 Brasil e Colômbia: aproximações e divergências. 2 ... interno forçado na Colômbia e sistema penitenciário brasileiro. 3 Entre o ... -
Acórdão Nº 1627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... INVESTIGAÇÃO ... EQUIPARADO, NO BRASIL, À LAVAGEM DE CAPITAIS ... REGULARIDADE FORMAL. SISTEMA DA CONTENCIOSIDADE ... LIMITADA. REQUISITOS ... no estabelecimento do Sistema Penitenciário ... federal, atendendo à recente recomendação ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... § 1º As ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência ... d) do Departamento Penitenciário Nacional; ... e) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal; ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... beneficiada aos órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social -SUAS a fim de se ... § 1º As ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão ...