sistema positivo penal
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... ordem social e histórica do Direito Positivo? (destaques no original) ... Destarte, nos ... seguintes motivos: 1º) “conquanto a lei penal — que proíbe ou impõe determinados atos sob ... correlação necessária à validade do sistema jurídico; na verdade, a moral se diferencia de ...
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Direito Processual Penal
... (D) O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do ... dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, ...
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Acórdão Nº 1773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 121, do Código ... Penal. Observou-se, assim, o requisito da dupla ... 6.815/80, ART. 78, II). - O sistema extradicional brasileiro ... admite, ao lado da ... éstico quanto pelo sistema de direito positivo ... do Estado Requerente” (Ext 669/EUA, Rel ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança ... , então, a reivindicar um comportamento positivo". O Estado não pode criar legalidades discriminat\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... o estudo do direito constitucional positivo de um Estado considerado laico (muito embora não ... sistema nervoso central, responsáveis, inclusive, pela ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ...
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Da aplicação da Lei Penal
... da que adotou; não se pode, por analogia, criar sanção que o sistema legal não haja determinado, sob pena de violação do princípio da ... , vale dizer, no âmbito de validade especial do ordenamento positivo do Brasil. (Extr 579-1 - Rel. Celso de Melo - DJU de 09-06-1993 ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... discurso das blogueiras analisadas, elas apresentam críticas ao sistema penal, em especial à questão dos preconceitos machistas e racistas dos ... ótese ressalvada pela blogueira, mas que é colocada como ponto positivo. Nesse sentido, então, a resposta penal buscada possui uma carga ... -
Economia do crime
... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Cristiano Aguiar de Oliveira sustenta ... juspositivistas , do ordenamento positivo, ou jusnaturalistas , do valor de justiça, a ... 38 Para Rachel Sztajn, “o direito é sistema aberto” e, portanto, “influenciado pelo meio ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... dos assuntos metajurídicos, debruçando-se no estudo do direito positivo em si, com a finalidade de interpretar e aplicar as normas penais, ... da complexidade social, Luhmann descreve a consolidação de um sistema social global a partir de um conjunto de subsistemas, per se , deveras ...
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Decisão da Presidência nº 124771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2015
... ípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art ... 121, § 1º, do Código Penal no percentual mínimo. 3 ... Ordem não ... pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... Aliás, como vimos no exame do sistema acusatório, a característica essencial desse ... de pronúncia – Ao veicular um juízo positivo de admissibilidade de imputação penal deduzida ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... se traduziu por meio da incorporação ao sistema ... jurídico interno de tratados multilaterais ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... aplicados com um duplo efeito positivo: combater a corrupção e proteger ... a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... que encontrará tanto no direito natural como no direito positivo ... Esser admite a possibilidade de um direito comum universal no ... de previdência complementar, sem prejuízo da responsabilidade penal, se assim vier a ser constatado pelas competentes autoridades ...
- Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242321-97.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2020
E M E N T A RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO APENADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Recurso que não merece ser provido. Pedido motivadamente indeferido no Juízo de Execuções, ante a ausência de efetiva comprovação de que a saúde do apenado esteja em risco. Informações prestadas no Habeas Corpus n.º 0050503-25.2020.8.19.0000, também de...
... Recurso de Agravo em Execução Penal n.º 0242321-97.2019.8.19.0001 1 ... Recurso de ... recorrente testou positivo para COVID-19 em 30/07/2020, ... contudo, em ... permanecer no Sistema" Penal do Rio de Janeiro, conforme seu ... regime\xE2\x80" ... -
Processo nº 0093834-59.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... sistema ... consolidou-se positivo ...
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Processo nº 0442212-12.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Favorecimento Real. Pena: 01 (hum) Mês de Detenção, Além Do Pagamento de 10 (dez) dias-multa. Regime Aberto. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Uma Restritiva de Direitos, Nos Termos Do Artigo 43, Inciso Vi, e Artigo 48 Do Código Penal, a Ser Aplicada Pelo Juízo Da Execução. Narra a Denúncia que a Vítima Teve O Seu Aparelho Celular Subtraído por Um Elemento
... Penal ... a res furtiva por meio do sistema GPS, ... positivo ... -
Processo nº 0013725-36.2015.8.19.0031 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... EMENTA: CONSTITUCIONAL – PENAL – ... PERICIAL POSITIVO – PENA – REDUTOR – ... sistema de normas ...
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Santo antônio de jesus - vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo 0700142-08.2021.8.05.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica ... dos Santos - Considerando que o nosso sistema jurídico-processual penal positivo, considera a ...
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Santo antônio de jesus - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Processo 0700142-08.2021.8.05.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica ... dos Santos - Considerando que o nosso sistema jurídico-processual penal positivo, considera a ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... ão delituosa é prática efetiva em nosso sistema penal, que se orienta no sentido de estimular a ... nº 146), agora consolidada pelo Direito positivo com a Reforma Penal de 1984 (art. 110, § 1º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... 33, § 1º, "b", do Código Penal). Aplicada, ainda, a pena de multa, no importe de ... por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, ... 2. Em caso positivo, era o réu, ao tempo da ação ou da omissão, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... os órgãos e entidades participativas do Sistema Nacional de Trânsito por qualquer violação à ... ão de se referirem, nesta parte, de modo positivo e expresso, ao dano moral Na literatura jurídica ...
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Os Contornos Definidores do Conceito de Direito Penal do Trabalho
... O sistema de sanções penais, livramento condicional, anistia, irá também ... específico e o princípio diretor deste sistema normativo positivo, abrindo discussões sobre a mudança de função, o subsídio ou a ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... apenas com a norma posta, como um fi ltro jurídico do direito positivo. É preciso ir além e enxergar o contexto histórico de seu ... da que adotou; não se pode, por analogia, criar sanção que o sistema legal não haja determinado, sob pena de violação do princípio da ...