sustação protesto foro competente
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Acórdão nº 1.0024.14.281239-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - PROTESTO DE DUPLICATA - INTERESSE DE AGIR -RENUNCIA FORO DE ELEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Há interesse de agir quando o provimento judicial postulado é capaz de proporcionar uma situação jurídica mais favorável ao autor da demanda. Nos contratos de locação de bens móveis, firmado por pessoas jurídicas, reputa-se válida a...
... , nos autos da ao cautelar de sustao de protesto proposta a ESTUB SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., ... em renncia tcita da clusula de eleio de foro, contratualmente pactuada, sobe pena de autntico ... razes recursais, alega-se que o foro competente para processar e julgar a medida cautelar o da ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... 7.347/95 tem regra própria sobre o foro competente para as ações coletivas em que se ... ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, ...
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Disposições preliminares
... traços da execução, entendemos ser competente para conhecer e julgar o feito o Juiz da Vara do ... Suas principais modalidades, no foro trabalhista, são de dar, de fazer e de não ... , nos autos principais o denominado protesto". Nesse sentido, o TST editou a Súmula n. 414: \xE2\x80" ... Donde a observação de que a sustação da transferência do empregado — há pouco ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... reclamação apresentada, o Juiz Diretor do Foro da comarca de Turvo, Manoel Donisete de Souza, ... O Corregedor Permanente é o competente para processar e julgar falta administrativa ... -Geral da Justiça solicitando sustação da norma supracitada. Concordância. Sugestão de ... NATUREZA - ISSQN; 2) QUANTO AOS ATOS DE PROTESTO ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... pode ser requerida, perante o juiz competente, que decidirá em quarenta e oito horas ... No ... sacado nega pagamento ao cheque, sendo o foro desse local o competente para a ação penal ... · Frustração do pagamento de cheque: sustação posterior ... Fraude no pagamento por meio de ... Instituição Bancária para cobrança e protesto, mesmo sem endossá-lo. Duplicata simulada: ...
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Peças Práticas
... 6. Protesto por provas; ... Book 1.indb 501 06/05/2015 ... DIFERENTES - FACULDADE LEGAL DE ESCOLHA DO FORO-ART. 94, § 4º, DO CPC. - O Instituto Nacional ... possui sede nesta cidade afigura-se competente a Justiça Federal do Rio de Janeiro para ... Advogado ... 8. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO ... Ainda no que ...
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Acórdão nº 0015008-80.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Seção Cível ... AÇÕES ... CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCIDENTE ... SUSCITADO NA ... competente para conhecer da ação principal, conforme ...
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Direito Administrativo
... venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário ... (C) Conforme ... , rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Havendo duas ... I. A medida cautelar de protesto poderá ser proposta pelo Órgão do Ministério ... União poderá determinar a imediata sustação de contrato administrativo ante suspeitas ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... que em todas as esferas, o legislador competente venha suprir esta falha sob pena de tornar ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PROTESTO EXTRAJUDICIAL – AUTO ... 22.11.12) ... § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... que em todas as esferas, o legislador competente venha suprir esta falha sob pena de tornar ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PROTESTO EXTRAJUDICIAL – AUTO ... 22.11.12) ... § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da ...
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Direito Constitucional
... a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de ... (E) a sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do ... (B) O foro especial por prerrogativa de função previsto na ... a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto, pois a publicidade que é conferida ao débito ...
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Controle dos atos da administração pública
... à supervisão do Ministro de Estado competente, exceto o Conselho de Segurança Nacional; ... origem do ato impugnado, não se aplicando o foro por prerrogativa de função ... Já decidiu ... • Súmula nº 270: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ... (C) Sustação de atos normativos que exorbitam do poder ...
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Questões exame de ordem
... porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar apenas ... ) não poderá realizar o cancelamento do protesto por faltar no documento apresentado a anuência ... é privativo do juiz, diferentemente da sustação do protesto. C) poderá realizar o cancelamento ... de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual do domicílio do titular do ...
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Direito Empresarial
... despacho fundamentado da autoridade competente ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 466 COMO ... de relativização da cartularidade: protesto da duplicata por indicação – art. 13, § 1º, ... (B) Revogada a ordem de sustação de protesto, será necessário proceder a nova ... e substituição dos títulos, elegendo como foro a cidade de Maceió – AL, domicílio do credor ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... Desse modo, "competente para o processo por crime de estelionato é o do ... de pagamento à agência bancária (sustação) ... Porque a conduta de frustrar o pagamento de ... emitente, com tal manobra, pode evitar o protesto de uma duplicata para ganhar tempo, iludindo o ... in judicio do delito é, ratione loci , o foro do local no qual houve a recusa do pagamento, ou ...
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Acórdão nº 0013690-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... Foro de Origem : Foro de comarca Itamaraju ... Órgão ... AÇÃO DE ... CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C ARAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO" DOS EFEITOS DO ... PROTESTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇ\xC3" ... Itamarajú, vez que é o foro competente do negócio jurídico entabulado entre as partes ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... caso de morte; g) o crédito decorrente de foro e laudêmio; h) o crédito, documentalmente ... traços da execução, entendemos ser competente para conhecer e julgar o feito o Juiz da Vara do ... , nos autos principais o denominado protesto. Nesse sentido, o TST editou a Súmula n. 414: " ... 11.738?08. Sustação de andamento de ações individuais ...
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O agente de execução no PL 6.204/19: por que somente o tabelião de protestos?
... Judiciário , todos nós, profissionais do foro, já tínhamos a nítida impressão de que o ... ninguém melhor do que os tabeliães de protesto ... 2. POR QUE NÃO OS ADVOGADOS PARA ... g) assentam o pagamento e a sustação judicial; ... h) realizam comunicação ... exclusivamente perante o cartório competente; ... g) Provimento88/2019 que dispõe sobre a ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... suspensivo ao presente recurso, com a sustação do efeito da decisão agravada ... Em caso de ... de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro ... Custas Judiciais - CCJUD, objetivando o protesto extrajudicial ou inscrição do débito na ... officio , a minha suspeição por motivo de foro íntimo ... Proceda-se a redistribuição ...
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Decisão da Presidência nº 153143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... ÃO ACOLHIMENTO - EMISSÃO E POSTERIOR SUSTAÇÃO DE QUASE 300 CHEQUES PÓS- DATADOS NÃO ... : a) Seja Expedido liminarmente o competente mandado fixando medida cautelar com fulcro no ... ência do Supremo Tribunal Federal: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - ... A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE ...
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Decisões Monocráticas nº 153143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... ÃO ACOLHIMENTO - EMISSÃO E POSTERIOR SUSTAÇÃO DE QUASE 300 CHEQUES PÓS- DATADOS NÃO ... : a) Seja Expedido liminarmente o competente mandado fixando medida cautelar com fulcro no ... ência do Supremo Tribunal Federal: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - ... A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE ...
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Acórdão nº 1.0431.16.000957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/1973 - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - CHEQUE - ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - OPOSIÇÃO AO TERCEIRO PORTADOR
... qual defende que a Cautelar de Sustao de Protesto originariamente processada nos autos estava ... COMPETNCIA DO FORO DO DOMICLIO DO CONSUMIDOR. [ ... ] 3. Equiparam-se ... 4. Conflito conhecido para declarar competente o foro do domiclio do consumidor."(STJ - CC n ... -
Acórdão nº 1.0431.16.000957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/1973 - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - CHEQUE - ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - OPOSIÇÃO AO TERCEIRO PORTADOR
... qual defende que a Cautelar de Sustao de Protesto originariamente processada nos autos estava ... COMPETNCIA DO FORO DO DOMICLIO DO CONSUMIDOR. [ ... ] 3. Equiparam-se ... 4. Conflito conhecido para declarar competente o foro do domiclio do consumidor."(STJ - CC n ... -
Acórdão nº 0024124-76.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... Foro de Origem : Foro da Comarca de Candeias ... o protesto de nota fiscal não é ... medida viável, sob o ... a sustação e o cancelamento do protesto de notas fiscais ... material, cabe à autoridade judicial competente apreciar o recurso e, ... constatando a ...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
... a prática do ato com a juntada do competente instrumento de mandato ao ensejo da propositura ... do título não impede sua remessa a protesto, enquanto disponível a cobrança por outros s ... Súmula 16 Sustação de protesto ... Insere-se na discrição do Juiz ... o autor tem a opção de ajuizar a ação no foro do lugar do fato, do seu domicílio ou do réu ...