termo acordo extrajudicial partilha bens
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Legislação
... apresentada na parte III, relativa ao Acordo de Relacionamento Pessoal, este desempenharia a ... O termo “adulterino” se faz presente, denotando o ... eleição do regime de comunhão parcial de bens, na hipótese dos autos, bem explicita o termo a ... ser equiparada ao casamento e garantir a partilha dos bens constituídos durante o relacionamento ... ser resolvido por uma mediação extrajudicial ... Art. 1.632. A separação judicial, o ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Exequente: ... no prosseguimento do feito em razão de acordo extrajudicial realizado entre as partes ... Vistos, etc ... Trata-se de Termo de Acordo Extrajudicial de Divórcio com Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , Guarda, Regulamentação de Visitas e Partilha de Bens, ajuizada por Selma Pereira de Oliveira ... autos, observa-se que as partes celebraram acordo acerca de reconhecimento e dissolução de união ... 8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Exequente: ... Vistos, etc ... Trata-se de Termo de Acordo Extrajudicial de Reconhecimento e ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... de conflitos de interesses (tanto quanto a bens materiais como imateriais - enfim, os chamados ... de que, se cada cidadão agir de acordo com o padrão de comportamento ditado ... diferenciações entre "as justiças" (termo inadequado e, infelizmente, usado mesmo no texto ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ...
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Dos direitos reais
... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... O termo propriedade é amplo e já vem sendo objeto de ... prevalecer a área do módulo rural, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 1º ... de compra e venda, um formal de partilha, uma carta de adjudicação, etc., desde que ... Usucapião extrajudicial - O Código de Processo Civil, no artigo 1.071, ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... em que juntaram o inteiro teor do acordo, requerendo, ao final, a sua homologação ... homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, é processado ... No tocante a partilha patrimonial, esta se dará nos moldes pactuados ... IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no ... que o prazo para suspensão consignado no termo de acordo não se demonstra razoável, posto ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras ... acordo ou a transação para os conflitos individuais ... da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, consta a anotação sem efeito ... A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ... da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite ... @@@10.1.9 ...
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Aspecto Tributário
... A nova alocação de bens e direitos para a consecução da organização ... , de se evitar condomínio e de se celebrar acordo de sócios com regras de conduta, e o que também ... para cumprimento do come-cotas) antes do termo final do fundo previsto no regulamento. E essa ... ólio) e, portanto, não são sujeitos à partilha judicial ou extrajudicial. Assim, em razão da ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... complexo atingir o utópico “meio-termo” nessa colisão de princípios fundamentais , ... De acordo com o art. 5º, LIV, da Constituição da ... ém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Eis a garantia ... A arbitragem é um mecanismo extrajudicial de solução de conflitos de interesses, ... da sentença, bem como de inventário e partilha" resultante do desquite ... NCPC E FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Direito Tributário
... , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ... se aplica imediatamente, porque está de acordo com a noventena do § 1.º do art. 150 da ... devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao ... (D) O termo inicial da prescrição tributária é a data da ... a extração de título executivo extrajudicial que viabilize a propositura da ação de ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... DESPACHO ... Trata-se de Termo de Acordo Extrajudicial de Reconhecimento e lução de União Estável com Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas, proposto ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... o estudo da usucapião extrajudicial de acordo com as novidades trazidas pela Lei nº 13.465, de ... de qualquer modalidade de usucapião de bens imóveis ... O artigo 216-A, da Lei nº ... do casamento e respectivo livro, folha e termo, regime de bens adotado, menção expressa à ... o imóvel; documentos judiciais de partilha, arrematação ou adjudicação ... 44 A prova ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Executado: ... sob ID n ° 152087409, para expedição de Termo de Guarda Provisória, fica intimada a parte ... surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem, antes, inequivocamente ... de abertura de inventário e de partilha" incumbe a quem estiver na posse e na administraç\xC3" ... Vistos, etc ... Trata-se de Termo de Acordo Extrajudicial de Divórcio, Alimentos, Guarda, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale ... ável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a ... do espólio, a fim de que proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador ... consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 ... processo de homologação de acordo extrajudicial, art. 855-B da CLT. HC ... Gabarito ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , para fins de conferência e assinatura do Termo de Guarda Provisória, registrada sob ID n° ... em que juntaram o inteiro teor do acordo id n° 160755345, requerendo, ao final, a sua ... excessiva, celebrado o acordo extrajudicial, assiste a qualquer das partes interessadas a ... surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem, antes, inequivocamente ... , Guarda, Regulamentação de Visitas e Partilha" de Bens, pelo procedimento de jurisdição volunt\xC3" ...
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Prescrição e decadência
... Por uma espécie de metonímia, o termo praescriptio passou a designar o efeito dessa ... Tábuas para a hipótese de aquisição de bens móveis ou imóveis, pelo cidadão romano, após ... acordo todos ... 14. AMORIM FILHO, Agnelo. Critério ... No entanto, logo após a partilha, descobriu-se que, um dos imóveis herdados, já ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... tradicionais de solução extrajudicial de litígios para o ambiente virtual, ... Curitiba: Juruá, 2007, p. 54. 9. De acordo com Guilherme Magalhães Martins. Formação dos ... indirecto – encomenda electrónica de bens corpóreos, que continuam a ter de ser entregues ... a nova figura do ciberconsumidor, termo que vem sendo empregado por alguns autores como a ... em um mundo altamente globalizado – partilha características, condições, efeitos e falhas ...
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A separação e o divórcio extrajudicial como forma de manutenção do afeto familiar
... 1 Observa-se que nesse período o termo “divórcio” já era conhecido, afastando a ... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, a, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de ...
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Desjudicialização dos procedimentos: a via extrajudicial como forma de descongestionar o sistema judiciário brasileiro
O Código de Processo Civil de 2015, no movimento que já estava sendo feito pelo legislador pátrio, previu uma série de meios adequados à solução de conflitos que não somente uma solução adjudicada, entregue pelo Magistrado. Dentre tais formas, destaca-se o estímulo à desjudicialização dos procedimentos, de modo a transferir a tutela de direitos que antes era feita exclusivamente pelo Poder...
... Ele prevê no seu suporte fático termo indeterminado – duração razoável – e não ... entre as partes pode influenciar o acordo de três formas. Primeiro, a parte mais pobre ... pois permite que o divórcio e eventual partilha de bens sejam feitos através de uma escritura ... -
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... um título executivo, judicial ou extrajudicial. Não há execução sem título ... O título ... termo. Ou seja, a obrigação consignada no título ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... I - ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... -se a hipoteca de uma garantia real que grava bens imóveis. O credor hipotecário terá ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... inadimplemento antecipado, ou anterior ao termo, o que se verifica, na realidade, é a ... ou plurilateral, isto é, exige o acordo de duas ou mais pessoas para a sua formação ... que comporta uma dúplice transferência de bens ou de serviços atuados mediante um único ... de qualquer medida resolutória, extrajudicial ou judicial, e sem prejuízo das exceções ... , mesmo após a separação judicial e a partilha de bens, possibilita o ajuizamento de ação de ...
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Direito do Trabalho
... a redução do salário é condicionada ao acordo ou convenção coletiva; D: correta, pois ... ão foi comunicada a Rogério, por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho assinado por ele, ... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ... de uma homo-logação de acordo extrajudicial ... (D) Para o acerto da marcação por ... do espólio, a fim de que proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Vistos, etc ... Trata-se de Termo de Acordo Extrajudicial de Divórcio, Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Partilha" de Bens, pelo procedimento de jurisdição volunt\xC3" ...
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Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... acordo (art. 335, I do CPC ... Advirta-se ainda que o ... ícios dez por cento, (10%) e penhora de bens, podendo ainda apresentar impugnação, ... de Dissolução de União Estável c\c partilha de bens, requerida por MARIA APARECIDA CHAVES ... 0256 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Requerente: ... a celebração de transação por meio de termo de acordo extrajudicial ... As partes acordam ...
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Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... PARTILHA". COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇ\xC3" ... PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata ... do julgamento e notas ... “COMPROMISSO DE PAGAMENTO – EXTRAJUDICIAL” n. 201600276403, para fins de ... quitação ... ART. 1.694 DO CC/2002. TERMO ... FINAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS (PRESTAÇÃO ...