terras devolutas definição
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Decisão da Presidência nº 637524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... ções, posteriormente realizadas, de terras que se situam no limite de 150km da fronteira e ... VENDA A NON DOMINO ... TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA ... ENTENDIMENTO ... ão trazida nos autos, consistente na definição das terras cedidas pelo Estado do Paraná à ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... começaram a ser gestados, uma vez que as terras eram cedidas segundo a capacidade de exploração ... , ainda, que a ocupação de terras devolutas da União é regulada pela Lei 6.383/76, que ... documentos titulatórios, bem como na definição das áreas passíveis de regularização ... -
Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... terras" públicas, ou mediante ação judicial de usucapi\xC3" ... A partir da definição desses princípios e da fixação de parâmetros ... 97, II), mas, em relação às terras devolutas federais, define procedimento administrativo no ... -
Direito Ambiental
... (D) A definição legal de meio ambiente encontra-se no próprio ... (C) As terras devolutas necessárias à proteção de ...
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Acordao N° 1364366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil e processual civil. Açao de manutençao de posse. Julgamento de improcedencia. Valor da causa muito baixo. Fixação com base no art. 85, §2º, do cpc. Reforma da sentença. Apelação provida. 1. Conforme expressa disposição legal, ?nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por...
... na Justiça Federal, relativa à definição da propriedade das terras ... devolutas ... -
Direito civil
... ao contrário do adultério, que, por definição, inclui outro leito. ( ... ) Obviando num mesmo ... - Ação de nulidade de título de venda de terras devolutas - Arguição em defesa. I - A ...
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Expediente - PARECERES
... grama Estadual de Regularização de Terras ... A presente propositura figurou em pauta por ... processos envolvendo terras devolutas que continuam valendo ... até hoje, cujo alcance ... ção de anteprojeto técnico, com definição de ... diretrizes básicas, pelo Instituto de ...
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Direito Administartivo
... ção; B: correta, pois na definição de poder disciplinar está não só a aplicação ... (A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são ... (B) As terras devolutas, não se encontrando afetadas a nenhuma ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Alguns autores também incluem na definição que a epidemiologia permite ainda a avaliação ... 12) Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A ÁREA MEDIDA. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO. TERRAS DEVOLUTAS. CITAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA NÃO FORMADA EM RELAÇÃO À PARTE INTERESSADA. BLOQUEIO DA TDA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Quando o imóvel rural objeto da desapropriação por...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... , “ instituiu um parâmetro para a definição do seu atendimento. Tal parâmetro é exatamente ... II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das ...
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Da propriedade imobiliária
... no texto de lei, porém sem nenhuma definição para que o magistrado, no momento de proferir a ... , as quais concedem função social às terras em litígio, exercendo seu direito fundamental ... ção de que o bem seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do ...
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Direito Ambiental
... ções, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam ... Do ponto de ... (D) Tais ecossistemas possuem terras devolutas que são, a partir da edição da Lei n ... A: incorreta, pois a definição do ente federativo responsável pelo ...
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Prefácio
... presente obra, Ação Discriminatória de Terras Devolutas: ônus da prova, fruto ... da ... e o momento oportuno de sua definição ... Inegáveis o ineditismo e a contribuição ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... O interesse público exige que as terras sejam cultivadas, que os campos não fiquem ... A definição de posse que se tem no art. 485 é a melhor que ... para fins de utilização das terras devolutas da União por particulares, consoante o art. 5º ... -
Decisão da Presidência nº 637524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ções, posteriormente realizadas, de terras que se situam no limite de 150 km da fronteira e ... VENDA A NON DOMINO ... TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA ... ENTENDIMENTO ... ão trazida nos autos, consistente na definição das terras cedidas pelo Estado do Paraná à ...
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Direito Ambiental
... terras indígenas, julgue os itens que seguem. (1) ... (D) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações ... (D) com base na definição das atividades expressamente atribuídas a cada ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo ... , que eram os proprietários de terras da região. O desmembramento das antigas ... ório supra mencionado, além de terras devolutas do contraforte da Serra do Curral. Os documentos ...
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nº 1999.01.00.000814-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2003
... o pedido sob a alegação de que as terras", objeto do pedido de desapropriação indireta, s\xC3" ... Corte para julgamento da apelação e definição do domínio ... O Eg. STF julgou prejudicado o ... , estabelece é a definição de terras devolutas. Neste sentido, decidiu a Suprema Corte: ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... desde a Colônia e o Império (Lei de Terras de 1850) é exemplo disso e de uma forma peculiar ... ém de fontes federais da União e a definição" de política agrária também tem essa conformaç\xC3" ... devolutas do Império. A Constituição de 1988 (CF/1988) ... -
Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... É o caso da dissolução de condomínio, ... 152 As terras devolutas, bens públicos dominicais, poderão ser objeto de ações ... 154 ... A ação de demarcação é cabível mesmo que haja definição dos limites divisórios, quando ainda existir dúvida acerca de sua ...
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nº 1999.01.00.054170-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2003
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TERRAS SITUADAS NO INTERIOR DE ILHA COSTEIRA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO DOMÍNIO PARTICULAR. PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE IMÓVEL INTEGRA O PATRIMÔNIO PARTICULAR. 1. A farta documentação juntada aos autos atesta que a propriedade imóvel, objeto do litígio, integra o patrimônio particular da Autora, mediante títulos...
... ável o domínio da União sobre tais terras, tendo em vista que a área reclamada é ilha ... ação discriminatória de terras devolutas foi ajuizada pela União em 1962, perante o ... º da Lei 601, de 1850 estabelece é a definição de terras devolutas. Precedentes do STF ... 3 ... -
nº 1999.01.00.054170-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2003
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TERRAS SITUADAS NO INTERIOR DE ILHA COSTEIRA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO DOMÍNIO PARTICULAR. PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE IMÓVEL INTEGRA O PATRIMÔNIO PARTICULAR. 1. A farta documentação juntada aos autos atesta que a propriedade imóvel, objeto do litígio, integra o patrimônio particular da Autora, mediante títulos...
... ável o domínio da União sobre tais terras, tendo em vista que a área reclamada é ilha ... ação discriminatória de terras devolutas foi ajuizada pela União em 1962, perante o ... º da Lei 601, de 1850 estabelece é a definição de terras devolutas. Precedentes do STF ... 3 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ...
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nº 2001.01.00.031421-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2002
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS - PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. A ação discriminatória tem como objetivo precípuo afastar incerteza jurídica relativa do domínio de terras. Pela sentença, fica estabelecido a delimitação da terra pública, estabelecendo o que é do Estado e o que pertence ao particular.
Assunto: Discriminatória de Terras Públicas (lei 3.081 de 22/11/64) ... o entendimento da apelante são terras devolutas do Estado; ... 3. Que é incabível a inversão ... de Mendonça Lima[2], aproveitando a definição dada pelo artigo 97 do Estatuto da Terra, assim ...