tipicidade
- Tipicidade
- Reserva Legal e Tipicidade
- Tipicidade
- Tipo e tipicidade
- A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
- A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
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Ação, tipicidade e culpabildiade penal da pessoa jurídica em tempos de compliance: uma proposta interpretativa
1. A incapacidade de ação e de culpabilidade da pessoa jurídica como pretenso obstáculo à possível existência da sua verdadeira responsabilidade penal. 2. A irrupção do Compliance no regime de responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Identificação do seu específico papel normativo. 3. Violação de deveres preventivos e crimes alheios: Os dois referentes básicos do tipo objetivo do injusto...
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Tipicidade e Interpretação no Direito Penal
A tipicidade é a condição para que o método penal se desenvolva e possibilite, em face das exigências da Legalidade Penal, a avaliação dogmática da imposição de uma pena. Ocorre que pela necessidade do uso da linguagem para a realização desse juízo, desvela-se uma crise, que é falsamente tratada a partir de um silogismo. Nesse panorama, põe-se em relevo o papel do entimema no método penal, que...
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Acórdão nº 2015/0066629-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PEQUENO VALOR DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação
... causa supralegal de exclusão da tipicidade são: a) conduta ... minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) ... -
Sobre a impossibilidade lógica da tipicidade material
Patrick Santiago: Impossibilidade lógica da tipicidade material
Quando discutimos o conceito analítico de crime, deparamo-nos com a construção teórica dada por Liszt e Beling, na qual o crime é toda conduta típica, antijurídica e culpável; analisando, para tanto, cada elemento integrado... - E quando não é assédio sexual ou a abordagem com apelo sexual no ambiente de trabalho não se enquadra na tipicidade do art. 216-A, do Código Penal?
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Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... tipicidade penal, ... examinada na perspectiva de seu caráter material. [ ... ] Tal postulado - que ...
- A aplicação da teoria da tipicidade conglobante nas condutas dos agentes infiltrados em organizações criminosas conforme a lei n.º 12.850 de 2013
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES ... DE CANNABIS ... LINNEU. TIPICIDADE" DA CONDUTA. ... MATÉRIA-PRIMA ... SUBSTÂNCIA ... ENTORPECENTE. ... ENQUADRAMENTO ... PARQUET QUE BENEFICIOU O AGENTE.\xC2" ...
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A Agonia da Tipicidade: A arriscada construção do Judiciário
A Agonia da Tipicidade: A arriscada construção do Judiciário
“Se fosse resolver, queria te dizer, foi minha agonia. Se eu tentasse entender, por mais que eu me esforçasse, eu não conseguiria.” (Agonia, Oswaldo Montenegro) Em uma conhecida passagem d”O Conde ... -
O problema da tipicidade objetiva no artigo 337-K da nova Lei de Licitações
Opinião: A tipicidade objetiva na nova Lei de Licitações
Recentemente, foi aprovada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais... -
Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... descrevendo-se o fato tido por criminoso, com suas ... circunstâncias de tipicidade (conduta, resultado e nexo causal), ... ilicitude (contrariedade ao ordenamento jurídico e ausência de ... -
Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... dilação probatória ... – Mostra-se extremamente prematuro chegar-se a ... qualquer conclusão sobre a tipicidade ou não da conduta imputada ao ... paciente antes de concluída a instrução criminal do feito, que deve ser ...
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A Definição de Tipicidade
Era dia de prova em uma das nossas mais conceituadas faculdades de direito. A turma estava em seu primeiro período de direito penal. O professor era conhecido pelo rigor, estabelecido desde suas primeiras incursões pelo magistério jurídico, ...
- O Esquecido Código de Mineração e a Lavra sem Destinação Comercial: Causas de Exclusão da Tipicidade e Carga Probatória nos Ilícitos de Usurpação de Matéria Prima e Lavra e Extração Ilegal ou Irregular
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Tipicidade material, aborto e anencefalia
No trabalho que ora apresentamos se expõem os limites da questão jurídica do aborto do anencéfalo. Apresenta-se uma síntese do problema submetido à apreciação do STF. São feitas considerações comparativas entre as causas de justificação do aborto, procurando demonstrar sua pertinência nos casos de anencefalia. Em seguida, se debate a questão médica da anencefalia, traçando um paralelo com a questã
@Palavras-Chave Aborto; Anencefalia; Direito Penal; Causas de justificação; Tipicidade material. @Abstract This work deals with the legal issue of abortion of anencephalous fetus. It gives a summary of the problem, submitted fo... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. ... CONTRAPROPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO EM RESPOSTA A ... VANTAGEM POR ELE SOLICITADA. TIPICIDADE. PRECEDENTE ... 2, 2.1 e 2.2. A indicação de violação genérica à lei federal, sem ...
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Falta tipicidade à imposição de multa nas cobranças de estimativas de IRPJ e CSLL
Opinão: A imposição de multa em IRPJ e CSLL
O Supremo Tribunal Federal, no final do mês de abril do ano corrente, por meio do Recurso Extraordinário nº 796.939, levou à discussão a validade da aplicação de multa de 50% em pedido de ressarcimento tributário indevido.<... -
Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
... OCORRÊNCIA. ... CORREIOS. ... RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE ... CORRUPÇÃO ... AFASTAMENTO ... TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. ... LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº HC 183889 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... ITENS RECUPERADOS. CONDUTA OFENSIVA. SIGNIFICATIVA REPROVABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTO DE CONSTATAÇÃO. POLICIAIS COMO PERITOS. AFASTAMENTO DA ...