tj rio branco
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Decisão Monocrática nº 2006/0252664-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) ... RECORRENTE : RIO BRANCO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS ... ADVOGADO : LECIR MARIA SCALASSARA ... RECORRIDO : MASSA FALIDA DE RIO BRANCO COMÉRCIO DE ...
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CNJ mantém decisão que impediu posse de juiz branco em vaga de cotista
CNJ mantém decisão que impediu posse de juiz em vaga de cotista
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou a liminar que suspendeu a posse de candidato a concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que teria concorrido em vaga reservada a candidatos negros, sendo br... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 102 CANOTILHO, J.J.Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 396 ... 103 BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0235413-24.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
APELAÇÕES. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA INDICIÁRIA DE FALHAS NO ACONDICIONAMENTO, GUARDA OU PRESERVAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. TRÁFICO. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO
... ICCE - SEDE, por documento, devidamente, ... formalizado, com a descrição: 100 Peça(s) Outros Pó ... branco e 24 Peça(s) Outros Erva seca, que se equivale ao ... indicado no Registro de Ocorrência, tudo em estrita ... observância ao artigo 158-B do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141114-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CABIMENTO DO MANDAMUS - AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JESP - VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - PROVEITO ECONÔMICO - SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com precedentes do STJ, cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão do Juizado perante o Tribunal, quando
... por MARIA ELIZABETH CAETANO, contra a deciso proferida pelo Juzo de Direito da Unidade Jurisdicional Cvel da Comarca de Visconde do Rio Branco (ordem TJ-06), que rejeitou a exceo de incompetncia alegada pela r. Sustentou a impetrante, em breve resumo, que o valor venal do imvel ... -
Supremo tenta evitar que entendimento sobre alegações finais retroaja
Supremo tenta evitar que entendimento das alegações finais retroaja
... Julgamento em fórum de Rio Branco (AC) ... Por oito votos a três, os ministros decidiram adiar a definição da tese a ser aplicada ao caso. Com isso, transformaram um Habeas Corpus ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0801522-21.2023.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DO MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE MANTEM. Não há reparo a ser feito no decisum que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa (artigo 395, III, do Código de Processo Penal), porquanto no julgamento do HC 598.886/SC, a interpretação de que "a...
... específica do sujeito ativo que fosse peculiar, ... somente, a ele, extrai-se pela imagem carreada ... aos autos que o denunciado não é BRANCO como ... DENISE VACCARI MACHADO PAES:15622 Assinado em 28/11/2023 18:10:11 ... Local: GAB. DES(A) DENISE VACCARI MACHADO PAES ... descrito pelo ... -
Decisao Nº 0198207-58.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-08-2023
... 2. Mandamus conhecido e denegado. (TJ-AC - MSCIV: 10006595620218010000 Rio Branco, Relator: Des. Elcio Mendes, Data de Julgamento: 28/07/2021, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 28/07/2021) ... De outro viés, ...
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Acórdão nº 1.0720.18.000882-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - PARQUE MUNICIPAL- PATRIMÓNIO HISTÓRICO TOMBADO - OBRA DE REVITALIZAÇÃO - RECUO DE CALÇADA PÚBLICA LOCALIZADA NO NÚCLEO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO TOMBADO - ILEGALIDADE - LIMINAR - INDEFERIDA - REQUISITOS - PRESENTES - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA.- Tratando-se de ação popular, o deferimento do pedido de liminar
... 93/93v., TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cvel, Infncia e Juventude e Precatria Cvel/Crime da Comarca de Visconde do Rio Branco, Dr. Geraldo Magela Reis Alves, que, nos autos da Ao Popular n 0720.18.000882-6, promovido pelo Agravante em face do MUNICPIO DE VISCONDE DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003084-49.2020.8.19.0213 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003084-49.2020.8.19.0213. Recorrente (autor): PAULO VICTOR CARMO DA SILVA. Recorridos (réus): VIAÇÃO ESTRELA e GRUPO GALO BRANCO Origem: Juizado Especial Cível - Comarcal de Mesquita Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... RECORRENTE ... : CAMILLA FERNANDES DE ARAUJO SALLES SIMÕES ... : MARCELO QUEIROZ ... : VIAÇÃO ESTRELA S A ... : GRUPO GALO BRANCO ... : RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ... : DEBORA FONTES SILVEIRA ... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ... Sessão : 06/10/2021 10:00 ... Por unanimidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
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Parte II - Raciocínio lógico
... Exemplos: a) A mulher é morena e alta = a mulher é alta e morena. b) O rapaz está de branco ou azul = o rapaz está de azul ou branco. c) Choro se e somente se vivo = Vivo se e somente se choro. d) Amo se e somente se vivo = se amo então ...
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Acórdão Nº 08000925520208205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... FIXAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( TJ-AC 00115597020198010070 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, Data de Julgamento: 22/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2021) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011118-46.2018.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0011118-46.2018.8.19.0063 Apelante: JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. DEPOIMENTOS POLICIAIS (SÚMULA 70 DO TJ/RJ) E CONFISSÃO DO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, O QUAL NÃO PODE REVOGAR A LEI. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AFASTADA A
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Acórdão nº 1.0720.16.002252-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - INDISPENSABILIDADE - REJEIÇÃO. São rejeitados os embargos de declaração se, ao invés de apontar no acórdão omissão, visam à rediscussão da matéria decidida.Embargos de declaração rejeitados.
... prestao continuada; e) existncia de profissionais habilitados e qualificados juridicamente nos quadros da Cmara Municipal de Visconde do Rio Branco; f) parecer tcnico contbil, que atestou a ocorrncia de leso ao errio". Ressalta que o acrdo reconhecera a possibilidade de prestao continuada de ... -
Acórdão Nº 08074762920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-11-2020
... LAUDO PERICIAL. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IRRELEVANTE. 1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102817-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET, QUE REQUER: A VALORAÇÃO DO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL; AS INCIDÊNCIAS DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO ARTIGO 61, II, ¿J¿, DO CP; A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES; E O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL...
... Em juízo, a testemunha Matheus confirmou a ver- ... são apresentada pela vítima, acrescentando que ... havia um veículo branco que dava “cobertura” ao ... réu, bem como que, quando “foi trás” dele, obser- ... vou que o carro, também, saiu do local ... Em seu ... -
Acórdão Nº 08101118020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-02-2021
... LAUDO PERICIAL. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IRRELEVANTE. 1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ...
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Acórdão Nº 08072944320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-09-2020
... LAUDO PERICIAL. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IRRELEVANTE. 1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar ...
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Decisão Nº 08093042620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-08-2021
... LAUDO PERICIAL. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IRRELEVANTE. 1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013704-55.2018.8.19.0031 (Cível), 02-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0013704-55.2018.8.19.0031 RECORRENTE: MÁRIO AFFONSO COMODO FILHO RECORRIDO: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA VOTO O Autor requer que o réu se abstenha a cobrar pela co-participação em suas mensalidades do plano de saúde do Réu sob o...
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Processo nº 0120581-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Mayo de 2018
... BRANCO ... : KLEBER NEVES NOBRE ... : RAQUEL DE OLIVEIRA ... : 26/04/2018 14:00 ...
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Acórdão Nº 08317321020168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-05-2023
... (TJ-MG - AC: 10720160103258001 Visconde do Rio Branco, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/06/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) (Grifos ...
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Acórdão Nº 0700226-35.2020.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-10-2023
... do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas ... Rio Branco, 24 de outubro de 2023 ... Desembargador Júnior Alberto ... Presidente ... Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro ... Endereço: Rua Tribunal ...
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Decisao Nº 8024493-55.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO ... (TJ-GO - Reexame Necessário: 02898510620178090051, Relator: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 27/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) [negritos e grifos nossos] ...