Tratados bilaterais
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
..., ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Art. ...ções em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. A pendência de causa perante a ...
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Defesa da Livre Concorrência
... con otros Estados o empresas, por ejemplo a través de tratados o contratos de inversión. 10. Los Estados cuando actúen en calidad de ...Os Estados Partes procurarão celebrar acordos ou tratados bilaterais e multilaterais para levar a cabo a extradição ou com vistas a aumentar ...
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Decreto nº 10.617 de 05/02/2021. Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
... os órgãos que compõem o Gipi em relação a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, bilaterais e multilaterais, em ...
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Direito Internacional
...O art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados dispõe que uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma ... 16. Além dos tradicionais tratados bilaterais a respeito, cada vez mais o pedido de extradição tem por suporte tratado ...
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Decisão monocrática Nº 949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
...tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis”; e. (b) HELENE STINAT “é ...
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Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
... Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados com outros Estados para a remoção das pessoas mencionadas no parágrafo ...18. Os Estados Partes procurarão celebrar acordos ou tratados bilaterais e multilaterais para levar a cabo a extradição ou com vistas a aumentar ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... tanto, aos Estados Partes promoverão a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais ou a adesão a acordos já existentes. Artigo 12. 1. Os ... ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que crianças sejam utilizadas ...
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Direitos do Migrante
... pelos governos interessados em convenções multilaterais ou bilaterais. . Artigo 9 . Nenhum estrangeiro será privado arbitrariamente de seus ...9.474, de 22 de julho de 1997, e nas disposições legais, tratados, instrumentos e mecanismos que tratem da proteção aos apátridas ou de ...
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Tratados
... na verdade, não é bilateral, mas multilateral, porque aberto à entrada de novos componentes, o que não ocorre nos acordos efetivamente bilaterais. . 5.5. Reservas . Em não se tratando de acordo bilateral, é possível a existência de “reservas”. Reserva é uma declaração unilateral do ...
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Extensão de prazo de patentes: experiências internacionais
Isabella Grillo: Extensão de prazo de patentes
... o exame e registro sanitário em função de acordos comerciais bilaterais, aponta que diversas patentes tiveram a vigência artificialmente ... muitos desses mecanismos foram adicionados às leis oriundos de tratados comerciais bilaterais, mostrando um distanciamento grande da ... -
Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos utilizados para a produção de provas, compartilhamento de informações e investigações criminais conjuntas entre Estados e em que medida essas formas de cooperação contribuem para o combate à criminalidade. Busca-se compreender o quadro...
..., de cunho teórico-crítico, com base em análise de leis e tratados que regem o objeto examinado, contextualizando as proposições teóricas ...ção de Nassau), 9 tendo, ainda, ratificado diversos acordos bilaterais e regionais. Nesse trabalho, as questões relativas à cooperação ... -
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
...Esse princípio advém claramente dos acordos bilaterais que são pactuados entre os Estados envolvidos, demonstrando, assim, uma ...ções internacionais advindas do costume internacional e dos tratados precisam ter o consentimento dos países. Assim, os Estados possuem, em ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...I - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos outros atos normativos, a ser uniformemente seguida em matéria ...ômico-financeiros multilaterais, plurilaterais, regionais e bilaterais." (NR). "Art. 87. ...
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DECRETO Nº 95, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Sobre a Proteção Fisica do Material Nuclear.
... esses delitos entre os casos sujeitos à extradição em todos os Tratados de Extradição a serem concluídos entre si. 2. Se um Estado Parte que ...ão obrigações decorrentes de quaisquer outros tratados, bilaterais ou multilaterais, que dispõem ou venha dispor, no todo ou em parte, sobre ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
...-se-á que a evolução do interesse ambiental da Europa em seus tratados carece também de cuidados nas políticas internacionais de importação. ... Brasil, que deixasse o referido acordo e investisse em tratados bilaterais. Com sua eleição, o ministro da economia Paulo Guedes recriminou também ... -
Organizações, Normas e Direito Privado
...@2. Tratados e convenções internacionais. A — TRATADO. Tratado, segundo a ...Há tratados bilaterais, entre dois Estados, e multilaterais, entre mais de dois Estados. Dentre ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... 2. Tratados e convenções internacionais. A — TRATADO. Tratado, segundo a ...Organizações, Normas e Direito Privado. Há tratados bilaterais, entre dois Estados, e multilaterais, entre mais de dois Estados. Dentre ...
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Sindicalismo Internacional
... A Constituição Federal, no § 2º do art. 5º, reconheceu os tratados internacionais como inte-grantesȱdeȱnossoȱordenamentoȱjurídicoDZ . ...Além disso, por meio de tratados bilaterais ou plurilaterais (instrumentos de aplicação restrita aos Estados ...
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Relações Internacionais
... decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. . ...Além disso, por meio de tratados bilaterais ou plurilaterais (instrumentos de aplicação ...
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Reconhecimento de divórcios estrangeiros no Brasil após o Novo Código de Processo Civil
... aplica ao reconhecimento de divórcios estrangeiros, através de tratados bilaterais e multilaterais. Por fim, o texto destaca a contribuição do ...
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A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
...São eles: inviolabilidade, autonomia e dignidade da pessoa humana 420 . Normalmente são fixados por meio de acordos ou tratados bilaterais e/ou multilaterais, de modo a preverem proteção contra as violações e arbitrariedades que um Estado de Direito possa cometer às pessoas sujeitas ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... para eludir impuestos y está relacionada directamente con los tratados" de doble tributación. El treaty shopping es nada más que la aplicaci\xC3"...óricas da cooperação penal internacional: (1) a dos tratados bilaterais; (2) a da regulamentação interna; e (3) a da regulamentação ...
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Jurisdição e competência
... lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. ...
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Direito a ambiente de trabalho seguro e saudável na declaração de princípios da OIT
Gomes e Machado: Direito a um trabalho seguro e saudável
... 1998 tem sido usada como paradigma e referência, inclusive por tratados não trabalhistas, como é o caso de tratados bilaterais de livre ... -
Decisão monocrática Nº 1058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
..., quando assim aprouve aos Estados soberanos na celebração de tratados bilaterais em torno da extradição, irrelevante a existência de lei ...