união estável post mortem petição

Apelação. Processual civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Indicação de herdeiros. Emenda à inicial. Descumprimento. Juntada certidão de óbito dos genitores. Indeferimento da petição inicial. Medida desproporcional. Extinção do feito prematura. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. De acordo com o art. 321 do cpc, caso o juiz verifique que a petição inicial...

Apelação cível. Reconhecimento de união estável ?post mortem?. Indeferimento da inicial. Documentos essenciais. Recurso desprovido. 1. A petição inicial deve ser fundamentada e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Compete à parte instruir o processo com os documentos essenciais que comprovem a causa de...

Apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação defificente. Rejeitada. Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Não comprovados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de...

Processo redistribuído em cumprimento à Resolução 737/2016 e à Portaria 1/2016. UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento post mortem. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Apelante que subscreveu, juntamente com o falecido companheiro, petição inicial de ação de reconhecimento de união estável, a qual seria levada à homologação judicial. Sem que fossem esclarecidos os motivos, referida demanda não foi...

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ¿POST MORTEM¿. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA QUE NECESSITA DE PRODUÇÃO DE PROVA. ROL DE TESTEMUNHAS JUNTADO NA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. Tratam os autos de apelação cível em ação ordinária por meio da qual a recorrente visa obter o reconhecimento do seu direito à percepção de pensão instituída

Com fulcro nos arts. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE a parte agravada para, querendo, se manfiestar a respeito do pedido de tutela de urgência, esclarecendo, em especial: (i) se existe o ajuizamento de demanda anulatória da escritura pública de reconhecimento e dissolução da união estável e que estado se encontra. Ainda, caso exista, acostar aos autos a petição inicial; (ii) se existe demanda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.1. O ESPÓLIO É ENTE JURÍDICO DESPERSONALIZADO QUE OSTENTA CAPACIDADE CIVIL TRANSITÓRIA E LIMITADA A ATOS DE CUNHO PATRIMONIAL.2. A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM DEVE SER PROPOSTA EM FACE DOS SUCESSORES DA PESSOA NATURAL, E NÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES.3.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM.HERDEIROS COLATERAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AINCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 1.790 DO CC/2002 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL. PRESENÇA DOS...

• Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE...

• Temas contemporâneos de direito das famílias. Volume 3

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA - VINCULAÇÃO - AFINIDADE - PREVENÇÃO - ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - A prevenção é critério de fixação da competência e será definida em razão da prática de determinado ato em um processo, cuja relevância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele.- O §3º...

Agravo de instrumento. Inventário. Nomeação. Inventariante. União estável. Ausência de título judicial. Art. 617 do cpc. Precedência da companheira. Observância. 1. O art. 617 do cpc estabelece a ordem de nomeação do inventariante, o primeiro da lista é o cônjuge ou companheiro sobrevivente, seguido dos demais herdeiros. 2. A falta de título judicial quanto ao reconhecimento da união estável, por

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...

AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. ART. 1.723 DO CC/2002. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. A PROVA ORAL COLHIDA DEMONSTRA QUE O AFASTAMENTO ENTRE OS COMPANHEIROS OCORREU POR FORÇA DA INTERNAÇÃO DELE EM ASILO PELA FILHA E NÃO PELO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL POR VONTADE DE UMA DAS PARTES. LOGO, A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO COMPANHEIRO, OCORRIDA POUCO MAIS DE UM ANO APÓS A SUA INTERNAÇÃ

Civil e processo civil. Petição de herança e anulação da partilha. Preliminares de prescrição, ilegitimidade, vício na representação processual e revogação da gratuidade. Rejeitadas. Mérito. Reconhecimento de união estável pós mortem. Direito sucessório. Nulidade da partilha. Sentença mantida. 1. Na ausência de prazo específico para a ação de petição de herança, deverá incidir a regra geral de 10

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de instrumento. Ação declaratória de união estável post mortem. Legitimidade. Condição da ação. Conhecimento do agravo. Genitor falecido. Herdeira. Legitimidade ativa ad causam. Acervo hereditário. Decisão reformada. 1. Admite-se o agravo por considerar urgente a questão sub judice porquanto resultaria em manifesto prejuízo à parte a apreciação da quaestio iuris apenas em grau de apelação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. CASO EM QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO POSSUI SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM TAL BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. BENESSE QUE É EXCEÇÃO EM NOSSO SISTEMA, SOMENTE PODENDO SER CONCEDIDA ÀQUELES QUE DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS ECONÔMICOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUA PRÓPRIA MANTENÇA OU DE SUA FAMÍLIA. VERIFICANDO-SE QUE A RENDA DO AGRAVANTE É...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA.  AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO O RECORRENTE POSSUI SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM TAL BENESSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.