usucapião terras particulares

1. A AÇÃO DE USUCAPIÃO REGULADA NO CPC ARTIGOS 941 E SEGS. EXIGE, PARA SEU CABIMENTO, TRATAR-SE O IMOVEL USUCAPIENDO DE TERRAS PARTICULARES. AUSENTE ESSE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE USUCAPIÃO, A SOLUÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.2. IMOVEL ADQUIRIDO PELA UNIÃO FEDERAL, POR ADJUDICAÇÃO, EM EXECUÇÃO HIPOTECARIA, JULGADA EM 1919, EMBORA SEM A...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - O artigo 330, IV, do CPC prevê que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as determinações do artigo 321 do mesmo diploma legal, ensejando, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III. II - A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - O artigo 330, IV, do CPC prevê que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as determinações do artigo 321 do mesmo diploma legal, ensejando, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III. II - A...

• Revista Scientia Iuris

O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme jurisprudência do STJ, a mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo suficiente para comprovar que as terras em litígio são devolutas, notadamente quando comprovado nos autos cadeia sucessória bem definida a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme jurisprudência do STJ, a mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo suficiente para comprovar que as terras em litígio são devolutas, notadamente quando comprovado nos autos cadeia sucessória bem definida a...

PROCESSUAL CIVIL: USUCAPIÃO. ANTIGO ALDEAMENTO DE INDIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I - A LUZ DA VIGENTE CARTA MAGNA, SO INTEGRAM O PATRIMONIO DA UNIÃO AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS OU QUE, PARA ELES, ESTEJAM DEMARCADAS (CF., ART. 20, XI; ART. 231, PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 4 E ART. 67 DO ADCT). II - OS EXTINTOS ALDEAMENTOS INDIGENAS, NOS QUAIS ESTÃO IMPLANTADOS BAIRROS E ATE

• Manual de Direito Administrativo: funções administrativas, intervenção na propriedade e bens estatais - Volume 2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL SEM REGISTRO - CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA QUE LIMITA O DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Quando comprovado que o imóvel usucapiendo não tem registro, matrícula ou averbação, não é exigível a indicação do antigo proprietário para compor o polo passivo da demanda, mostrando incabível a extinção do processo,...

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SERIA DE DOMÍNIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fáti

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMÓVEL NÃO MATRICULADO E NÃO REGISTRADO - CITAÇÃO POR EDITAL - PROCESSO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - CASSAÇAO.É parte passiva legítima aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapindo. Como o imóvel não está matriculado ou registrado em nome de uma pessoa determinada, os sujeitos passivos se consideram quaisquer interessados...

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMÓVEL NÃO MATRICULADO E NÃO REGISTRADO - CITAÇÃO POR EDITAL - PROCESSO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - CASSAÇAO.É parte passiva legítima aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapindo. Como o imóvel não está matriculado ou registrado em nome de uma pessoa determinada, os sujeitos passivos se consideram quaisquer interessados...

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• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo analisa a possibilidade de flexibilização procedimental judicial atípica, à luz do Código de Processo Civil vigente. A sua premissa fundamental é a garantia constitucional do acesso à justiça, a exigir a conformação da estrutura processual a fim de atender às necessidades do direito material e às circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, a possibilidade de ajustes do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. IMÓVEL INSERIDO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR.- Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PERDÕES. ALEGAÇÃO DE BEM PÚBLICO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DEMONSTRADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Segundo precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -ARTIGO 1238 CC- REQUISITOS ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -ARTIGO 1238 CC- REQUISITOS ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA.Não há interesse de agir para o ajuizamento da ação de usucupião extraordinário se não há dúvida ou pretensão resistida quanto à divisão do imóvel e ao direito de propriedade, sendo carente...

EMENTA: USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO CONTUNDENTE -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A declaração da aquisição do pelo exercício ininterrupto da posse exige prova contundente do poder fático da parte autora sobre a coisa como se proprietário fosse pelo prazo legalmente exigido, levando ao reconhecimento da usucapião.