Verbas ou Rendas Públicas
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir de ... contribuições, doações e legados, verbas ou subvenções decorrentes de convênios dos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004876320134058204), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0000487-63.2013.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MONICA LUCIA GOMES DE SOUSA e outro ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL.PROCESSO PENAL. DIREITO ADMINISTRATIVO...
... indevidamente -em finalidade diversa -verbas públicas repassadas pelo Ministério do ... ão exige apenas a aplicação indevida de rendas ou verbas públicas ... Caso o recurso federal ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o ... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ... Art. 315 – Dar às ...
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Direito Penal
... serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos ... documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o ... (B) apropriação indébita de verbas ou rendas públicas. (C) concussão. (D) ...
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Decisão monocrática Nº 12241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... 312, § 1º) e de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (CP, art. 315), ao argumento ...
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Acórdão nº 1.0107.06.900010-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2007
EX-PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE: ""DESVIAR, OU APLICAR INDEVIDAMENTE, RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS"" (DECRETO-LEI 201/67, ART. 1º, INCISO III) - CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU - ""APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO"" (DECRETO-LEI 201/67, ART. 1º, INCISO I) - CRIME CONSUMADO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - NÃO...
... : "DESVIAR, OU APLICAR INDEVIDAMENTE, RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS" (DECRETO-LEI 201/67, ART ... -
Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DARK MONEY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (PREJUÃZO AOS COFRES PÚBLICOS) E RISCO DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... ão, das autarquias e das fundações públicas federais): “O servidor responde civil, penal e ... 314); 7) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315); 8) Concussão ...
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Acórdão, Processo nº 0002267-73.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... , associaram-se com o fito de desviar verbas de origem federal ... A conduta se desenvolvia ... são estaduais as ações civis públicas para sanar falhas que não constitua ... III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; ... V - ordenar ou efetuar ...
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Decisão monocrática Nº 10060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... agentes, do crime de emprego irregular de verbas públicas, previsto no art. 315 do Código ... 1 “Art. 315 - Dar às verbas ou rendas ...
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Decisão da Presidência nº 144745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... tipifica o desvio ou apropriação de verbas ou rendas públicas ... Ora, se o tipo prevê ...
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Decisões Monocráticas nº 144745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... tipifica o desvio ou apropriação de verbas ou rendas públicas ... Ora, se o tipo prevê ...
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Decisão monocrática Nº 9583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas por parte do Governador do ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... prestação de trabalho livre em obras públicas ou empresa pública, entidade autárquica ou ... documento relativo à arrecadação, de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o ... Art. 353. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... e indireta (autarquias e fundações públicas federais), não abrangendo os servidores das ... 314);emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315); concussão (art ...
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Decisão da Presidência nº 138734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... (utilização indevida de bens, rendas e serviços públicos, e desvio ou aplicação devida de rendas ou verbas públicas), previstos no art. 1º, II e III, do ...
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Decisões Monocráticas nº 138734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... (utilização indevida de bens, rendas e serviços públicos, e desvio ou aplicação devida de rendas ou verbas públicas), previstos no art. 1º, II e III, do ...
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Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... ÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. FA VORECIMENTO DE ... em apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas; (b) Segundo o Ministério ...
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Decisões Monocráticas nº 811414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO ... VIO DE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS ... CONDENAÇÃO ... APELAÇÃO ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL - CP. INCOMPATIBILIDADE. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte "(...) é firme no sentido de que a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal se mostra incompatÃvel...
... VERBAS OU RENDAS ... PÚBLICAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º ... -
Decreto-Lei Nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
... I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... , ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; ... IV – empregar subvenções, ...
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Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... , ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; ... IV - empregar subvenções, ...
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Acórdão, Processo nº 0000075-81.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... é o caso do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas – CP, art. 315), mas não o ...
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Acórdão, Processo nº 0001095-16.2014.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... é o caso do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas – CP, art. 315), mas não o ...
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Acórdão, Processo nº 0004043-65.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... , notadamente diante da existncia de verbas federais repassadas aos demais entes polticos. 4 ... 68-69) ... Desvio ou aplicao indevida de rendas ou verbas pblicas. Decreto-Lei n. 201/67, art. 1, ... aplicar indevidamente, rendas ou verbas publicas), sob pena de indevido bis in idem (STJ, HC ...