visto para estrangeiros
53441 resultados para visto para estrangeiros
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Acordão da , 24-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL TAXATIVO. COBERTURA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ANÃLISE DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEI N. 14.454/2002. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas,...
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Agentes públicos
... , aplicada em razão do cometimento de ilegalidade grave, como será visto" adiante ... Nesse sentido, devemos lembrar que, caso verificado algum v\xC3" ... I – a nacionalidade brasileira; – estrangeiros na forma da lei ... II – o gozo dos direitos políticos; ... III – ...
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... ão deve ser entendido como um paraíso de acolhimento para os estrangeiros, mas como avanço na proteção de direitos dos migrantes pelo mundo ... como são definidos aqueles determinados como estrangeiros, 9 visto que essa é, sem dúvida uma das formas de exclusão. Como se percebe pela ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 261. Os usos e costumes comerciais estrangeiros provar-se-ão por ato autêntico, devidamente legalizado, do país em que ... o Procurador Geral da República, o relator o passará, com o seu “visto”, ao juiz revisor, que pedirá a designação de dia para julgamento ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ... ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E ... INCISOS LXXVI E LXXVII, ... proteção da unidade familiar, porquanto, como já visto, a cidadania, do ponto de ... vista jurídico, não é uma garantia ...
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Decisão da Presidência nº 1012933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... ADMINISTRATIVO ... ESTRANGEIRO ... SOLICITAÇÃO DE VISTO PERMANENTE ... ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA ... IV - A atribuição conferida ao Departamento de Estrangeiros, para resolver as questões relativas a visto, não pode ser arbitrária, ...
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Acórdão nº 1.0079.06.249358-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2007
Tributário. Arrendamento Mercantil. Celebração. Empresas. Nacional e Estrangeira. Registro do Contrato no Banco Central. Ausência. Natureza. Compra e venda a Prestação. Art. 11,§ 1º, e 16 da Lei 6099/74. ICMS. Incidência. Incide o ICMS sobre contratos celebrados entre nacionais e estrangeiros mesmo que, sob a denominação de arrendamento mercantil, não são registrados no Banco Central, visto que...
... Incide o ICMS sobre contratos celebrados entre nacionais e estrangeiros mesmo que, sob a denominação de arrendamento mercantil, não são rados no Banco Central, visto que se consideram compra e venda a prestação, nos moldes dos arts. 11, ... -
Direito Desportivo Internacional
... nada mas é que a Lei do Movimento Olímpico, encontrada, como visto, na Carta Olímpica e dirigida a todos que por vontade própria fazem ... A concessão de visto foi dispensada aos estrangeiros vinculados à realização dos Jogos Rio 2016 e para estruturação/ ...
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Direito Internacional Público e Privado
... (1) Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e ... USP, p. 74/75) ... 1.5. Nacionalidade, visto e exclusão do estrangeiro ... (Advogado União – AGU – CESPE – ...
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Especialistas comemoram publicação de decreto sobre arbitragem
Especialistas comemoram publicação de decreto sobre arbitragem
... Isso decerto será extremamente bem visto pelos investidores estrangeiros", afirma Torre ... José Nantala Bádue ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... seus cônjuges de restrições de imigração, de registro de estrangeiros ou de obrigações de serviço nacional no país que estejam visitando ou ... Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências ...
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Mão de Obra Estrangeira no Brasil e Brasileira no Exterior
... tem se tornado cada vez mais atrativo, principalmente para estrangeiros" com alto nível técnico, posto que as empresas nacionais têm procurado m\xC3" ... 352) 2 ... Não bastasse, para efeito de visto exige-se comprovação perante o Ministério do Trabalho e Emprego da real ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163441220194058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0816344-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. e outro ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 3.857/
... de contratos de músico/artista/técnico de diversão estrangeiros, mediante a comprovação do pagamento da taxa prevista na Lei nº ... percentual de 10% à entidade sindical da qual ele sequer é parte, visto que o artista não tem qualquer relação com o sindicato de músicos ... -
Acórdão Nº 0000065-81.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 4. Cabe ...
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Acórdão Nº 0001309-45.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 4. Cabe ...
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Acórdão Nº 0000577-64.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 4. Cabe ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... se pautam especialmente em direitos como ao trabalho e à saúde, visto serem estes direitos fundamentais ... 3 UNITED NATIONS HIGH ... que o Brasil é um país aberto, receptivo e tolerante com os estrangeiros que aqui decidiram ou precisaram se ... 8 SALADINI, Ana Paula Sefrin ... -
Conflito de leis no espaço
... Privado é produto do moderno desenvolvimento jurídico, visto que, na Antiguidade, não se conhecia nada similar, sendo os estrangeiros ...
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Decisão Monocrática nº 5040779-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
... ção de não fazer consistente em se abster de exigir, dos estrangeiros hipossuficientes, especialmente dos que possuem visto humanitário, o ...
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Decisão Monocrática nº 5040779-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
... ção de não fazer consistente em se abster de exigir, dos estrangeiros hipossuficientes, especialmente dos que possuem visto humanitário, o ...
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Decisão Monocrática nº 5040779-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
... ção de não fazer consistente em se abster de exigir, dos estrangeiros hipossuficientes, especialmente dos que possuem visto humanitário, o ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL. REGIÕES DIVERSAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO REJEITADA. INQUÉRITO POLICIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE TEM SEDE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA NÃO INDICAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. 1. A decisão do Juízo...
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Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃOADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE ANISTIAPOLÍTICA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA284/STF.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta...
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Direitos fundamentais
... (b) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de ... Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento ...