voto secreto e feminino
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... I- mediante eleição, pelo voto secreto: ... #Redação dada pela Lei nº 7.191, de ... sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia ...
-
Em vigor
Código Penal
... mulher por razões da condição de sexo feminino: ... #Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015 ... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral ... Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: ... Pena- detenção, de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto", do qual participem, independentemente de filiaç\xC3" ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ... masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ... mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do ... Ministério Público da União, do sexo feminino, é facultada a aposentadoria, com proventos ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor ... #Incluído pela ... Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas ... § 2o O registro será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas ...
-
O vai e vem eleitoral
... eleições em dois turnos para Congresso e voto censitário ... Norma exige alfabetização para ... Primeiro Código Eleitoral, com voto secreto e voto feminino ... Voto passa a ser obrigatório ...
-
Direito Constitucional
... Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ... ção da Justiça Eleitoral, o sufrágio feminino ...
-
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Superior Eleitoral 4 , o livre exercício do voto surgiu em nosso país com os primeiros núcleos ... a Justiça Eleitoral e introduziu o voto secreto, o voto feminino 9 e o sistema de ...
-
A luta pelo direito: debates sobre o sufrágio feminino na revista de crítica judiciária no início do século XX
Através da análise da Revista de Crítica Judiciária, evidencia-se um repositório de discussões políticojurídicas e sua crítica em um momento de transição e de transformações no conturbado cenário brasileiro do início do século XX. Estuda-se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, principalmente, pelos argumentos da primeira...
... -se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, principalmente, pelos ... secreto e o voto feminino, cuja redação do artigo 2 deu-se desse modo: É ... -
Aos 90 anos do voto feminino no Brasil, ainda há risco de retrocesso
Opinião: 90 anos do voto feminino no Brasil e o risco de retrocesso
... , que instituiu o novo Código Eleitoral, incorporou importantes mudanças, entre as quais a positivação das garantias referentes ao voto secreto e ao voto feminino. Reconheceu o voto feminino ao estabelecer que todo cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alfabetizado detinha o ... -
Direito eleitoral e tecnologia: urnas eletrônicas, propaganda digital e a tecnologia da democracia
... O voto eletrônico no Brasil. Estudos Eleitorais , v ... ção da Justiça Eleitoral, do voto feminino, do voto secreto e da representação ...
-
O movimento feminista e a luta pelo empoderamento da mulher
Atualmente, é comum ouvir que as mulheres já conquistaram tudo e que não há mais razão e pauta para a resistência e continuidade dos movimentos feministas. Muito se ouve também que as mulheres não devem "gratidão" ao movimento feminista, pois todas as suas conquistas vieram naturalmente e não porque outras mulheres foram às ruas exigir direitos. Por outro lado, os fatos históricos que serão...
... eclodiram sobre a luta pelo sufrágio feminino, liberdade e demais direitos das mulheres, ... de seus diretos, em especial o direito ao voto. A conquista do sufrágio feminino vai acontecer ... estabeleceu-se o voto feminino e o voto secreto". Faltava agora a incorporação desse princípio \xC3" ... -
Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... éis elegia os Governadores em um autêntico voto de cabresto. A eleição de Deputados e Senadores ... : criou a Justiça Eleitoral, o sufrágio feminino, o voto secreto e o mandado de segurança (MENDES ... -
A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil
Temos estudado e observado o fenômeno do autoritarismo estatal nas democracias contemporâneas latino-americanas no século XXI há algum tempo, sobretudo a partir dos golpes de Estado perpetrados contra governos legitimamente e democraticamente eleitos, a exemplo do ocorrido em Honduras, Paraguai e Brasil, nesse último, com a decretação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em 2016,...
... democracia moderna com a instituição do voto secreto e constitucionalização do voto feminino ... -
STF garante fortalecimento da democracia em julgados com temas eleitorais
STF garante fortalecimento da democracia em julgados eleitorais
... e institucionais da nação, contemplando o voto feminino e secreto, entre outros feitos. Em ... -
A ética e o direito eleitoral aperfeiçoados
... políticos, digo, por aqueles que pedem o voto do eleitor dizendo que serão seus representantes ... O código introduziu o voto secreto, o voto feminino e o sistema de representação ...
-
Ações Afirmativas de inclusão da Mulher no Processo Eleitoral e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo pretende abordar as políticas públicas de ações afirmativas, discutindo, principalmente, o papel e posicionamento do Estado nesse contexto. Procura-se deliberar se a implementação de tais políticas configura-se como abuso e intervencionismo nas liberdades do cidadão, conflitando com os paradigmas do Estado Democrático de direito, ou se, na verdade, elas reforçam tais...
... e o processo de empoderamento feminino estão essencialmente interligados ... 2 ... países da Europa e da América, acerca do voto feminino. Mesmo com tais esforços e a conquista ... nº21.076, aprovando além do voto secreto, o voto feminino ... A Constituição de ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... , de conferir direitos “à cada nome, de um voto”); e a do Senado Federal, por meio do qual os ... as eleições; instituiu o voto secreto, o voto feminino e reduziu o direito de voto de ...
-
90 anos do primeiro Código Eleitoral Brasileiro e do voto feminino
Guilherme Barcelos: 90 anos do Código Eleitoral Brasileiro
... do mesmo ano, o texto constante do código trouxe outras medidas incorporadas em seu âmago, por exemplo: representação proporcional, voto secreto, voto obrigatório para homens e o voto feminino ... No artigo de hoje falaremos sobre a instituição do voto feminino no Brasil, registrando, no ... -
Decisão da Presidência nº 5420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2015
... voto ... Nas palavras de Orides Mezzaroba, [c]om a ... : Getúlio vai nos dar a anistia, o voto secreto e o voto proporcional ... É por isso que ... secreto, a Justiça Eleitoral e o voto feminino, mas, principalmente, o primeiro modelo de ...
-
Urna eletrônica, segurança no exercício da cidadania
... sido implementado o sistema de impressão do voto, o que possibilitaria a recontagem física do ... ainda as seguintes inovações: voto feminino facultativo, fixação definitiva do voto ... O caráter de voto secreto surgiu estruturado com a utilização do ...
-
Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... dos eleitores e a instituição do voto" feminino e do voto secreto). Todavia, já é poss\xC3" ... -
Propaganda Política
... ção da justiça eleitoral, permissão do voto feminino, a representação proporcional e o voto secreto. No entanto, sobre propaganda silenciou ...
-
O Sistema Proporcional e o Déficit de Cidadania no Brasil
... , será possível concluir ao final que o voto proporcional, por suas peculiaridades, afasta a ... Regionais Eleitorais possibilitou o voto feminino e implantou o voto secreto ... Todo esse ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... e 60 (sessenta) anos de idade, quando do feminino e consistirá numa renda mensal calculada na ... membros que o presidirá, com direito ao voto de desempate ... § 2º Assiste a todos os ... Serão obrigatòriamente, por escrutínio secreto, tôdas as eleições a que se refere esta lei, ...