zona franca de manaus em 2005
- Acórdão nº 596673 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Impossibilitado de extinguir a ZONA FRANCA DE MANAUS, por força da Cons- tituição, ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se á a média dos pontos recebidos nos últimos sessenta meses; ... b) quando percebidas por período inferior a sessenta meses, aos ...
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Acórdão Nº 3302-013.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... Período de apuração: ... 01/07/2005 ... a 30/09/2005 ... - DECISÃO ADMINISTRATIVA ... CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA ... DE MANAUS. TEMA 322 DO STF ... O ...
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Acórdão Nº 3302-013.267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... Período de apuração: ... 01/10/2005 ... a 31/12/2005 ... - DECISÃO ADMINISTRATIVA ... CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA ... DE MANAUS. TEMA 322 DO STF ... O ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA ... Art. 12. Os ... VIII à Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, ficam com a eficácia postergada quanto aos ...
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Acórdão Nº 9303-012.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
... CA 01/01/2005 a 30/11/2008 ... Período de apuração: ... MOSGISENTOS. ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS ... CREDITAMENTO ...
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Imunidades tributárias
... , o que sugere a construção de grande zona de penumbra, sobre a qual há elevado grau de ... ão do CEBAS sob a ótica da Lei nº 11.096/2005 (PROUNI) e da Medida Provisória nº 446/2008 ... estímulo regional representado pela Zona Franca de Manaus, violando os seguintes dispositivos ...
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Acórdão Nº 3401-011.482 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... CA 01/10/2005 a 31/12/2005 ... Período de apuração: ... MOSGISENTOS. ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS ... CREDITAMENTO ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Peter Naumann. Rio de ... Janeiro: Renovar, 2005, p. 42-43.) ... Isso nos ajuda a perceber o ... No meio desses extremos, há uma vasta zona cinzenta de serviços e ... atividades sociais ... dar certo em Manaus, pode não dar certo em Porto Alegre. Então, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... São Paulo: Martins Fontes, 2005, p.501- 502 ... 58 HABERMAS, Jürgen. Direito ... do território são considerados como zona especial de conservação, abrigando vários ... que a tribo autorizasse seu tratamento em Manaus. Médicos da capital amazonense concluíram que o ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... situações especiais, como o caso da Zona Franca de Manaus, cuja especificidade exige ... Entretanto, em março de 2005, a Corte máxima mudou inopinadamente seu ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... autorizada a operar o regime de loja franca; ou ... IV – entregue no País: ... a) a ... e as suas partes e peças produzidos na Zona Franca de Manaus ficam isentos do imposto, quer ... ério da Economia, que (Lei nº 11.196, de 2005, art. 1º, parágrafo único, e art. 2º): ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA ... Art. 1° Fica ... Suframa, nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser para ele redistribuídos, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 303 ... 138 No mesmo sentido, Klaus Tipke ... conseguinte, tratamento diferenciado é a Zona Franca de Manaus, conforme art. 40 do ADCT ... 147 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... com o feito processado na Comarca de Manaus – AM (0606086-54.2017.8.04.0001), por meio do ... utilidade pública do imóvel localizado na zona rural do Município de Aracoiaba--CE, fixando o ... 11045812; Franca; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; ...
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Acórdão Nº 3401-009.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
... Período de apuração: ... CA 10/01/2005 a 31/05/2008 ... IPI. CREDITAMENTO ... NA ... PROVENIENTES ... DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE ... O DO STF EM ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao sub examine, porquanto referente à Zona Franca de Manaus, ao estatuir unanimemente no MS ... MDIC 52000.000002/2005-13, sendo desnecessário constar a motivação ...
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Acórdão Nº 3301-010.544 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... CA 01/10/2005 a 31/12/2005 ... Período de apuração: ... DDE ... material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 7036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Convênio ICMS nº 110/07. Cláusula vigésima primeira, §§ 2º e 3º. Operação interestadual de saída do EAC ou do B100 de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na ZFM. Equivalência à exportação para o exterior. Imunidade do art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da CF/88. Aplicação por força do art. 4
... ADI 7036 / DF ... industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o ... relacionados no art. 65 da Lei n. 11.196/2005, das mesmas ... alíquotas previstas na Lei n ... -
DECRETO Nº 7876, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta as GratificaÇÕes de QualificaÇÃo - Gq, Instituidas Pelas Leis 9.657 de 3 de Junho de 1998, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.539, de 8 de Novembro de 2007, 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, e da Outras Providencias.
... Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa de que trata a Lei nº ...
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Acórdão Nº 3401-010.941 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... Período de apuração: ... 31/01/2005 ... a 30/06/2009 ... CRÉDITO DE- IPI ... A Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, ...
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A natureza jurídica dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus (ZFM): imunidade tributária ou isenção
... de estimular as vendas externas do Pólo Industrial de Manaus, que saíram de pouco mais de US$ 140 milhões em 1996 para US$ 2 bilhões em 2005; ... Esgotamento das ALC's como instrumentos de interiorização do modelo ... ZFM. Nos moldes em que foram criadas, com incentivos para ...
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Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
... ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA ... Art. 12. Os Anexos ... VIII à Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus ...
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Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... global provisório das importações via Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de ... de dezembro de 2004, que institui o ano de 2005 como "Ano Nacional de Promoção da Igualdade ...