abandono de incapaz idoso
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Os municípios inviáveis e a proteção federativo-constitucional
O presente trabalho tem como objetivo analisar se os Municípios inviáveis gozam (ou não) de proteção federativo-constitucional, isto é, daquela proteção atribuída pela Constituição aos entes federativos. Para tanto, são formuladas duas perguntas, as quais são respondidas ao final da investigação: (1) É admissível em uma federação a existência de entes economicamente inviáveis? (2) Caso existam...
... político representativo já se torna incapaz, na plenitude, de garantir sua representatividade ..., especialmente econômicos, o que, coloca o idoso dentro de uma lógica de perda de sua cidadania ...ão, a ausência de redes, o medo do abandono à medida que a autonomia possa ir faltando, são ... -
Solidariedade e tutela do idoso: o direito aos alimentos?
... manter-se diferente, ser igual mesmo na diferença (ser criança e incapaz e ser reconhecido como um pleno sujeito igual em direitos e ... geográficos (migração da população para centros urbanos e abandono" das pequenas comunidades), divisão social do trabalho, emancipação do g\xC3"...
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ARTS. 46 A 51
... Da Política de Atendimento ao Idoso CAPÍTULO I Disposições Gerais . Promotor de ...ências cabíveis, a situ-ação de abandono moral ou material por parte dos familiares; . ...Caso a pessoa idosa seja incapaz para os atos da vida civil, deve-se exigir a ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99) ... desta Lei: I - submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de ...IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
..., quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as ...248) . Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências . O PRESIDENTE DA .... § 2º Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ...
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Direito Civil
... quo ante , isto é, torna-se novamente incapaz. . (D) A emancipação voluntária do menor, ... (D) Nas obrigações propter rem , o abandono da coisa extingue a obrigação. . (E) O ...39 do Estatuto do Idoso confere ao maior de 65 anos de idade gratuidade ...
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Conquistas e desafios para a tutela dos direitos da pessoa idosa
...Considerações iniciais – 2. O idoso no direito brasileiro – 3. Desafios e ...O receio do abandono e a sensação de culpa, por se sentirem um peso ... do paciente quando este se encontrar incapaz de se comunicar ou de expressar de maneira livre ...
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O princípio do melhor interesse da pessoa idosa: efetividade e desafios
...Vulnerabilidade do idoso – 5. Princípio do melhor interesse do idoso. . ..., visto que não cuidava da pessoa do incapaz, se ignoravam os diferentes estágios de ... mental, a cessação da produtividade, o abandono, enfim a situação indigna em que muitos se ...
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Notas sobre a alienação familiar do idoso e da pessoa com deficiência
... deveres os pais podem ser responsabilizados civilmente no caso de abandono “afetivo”. 2 Além disso, a edição da Lei 12.318/2010, que dispõe ...4º, III, do Código Civil, é considerada relativamente incapaz a pessoa que não possa exprimir sua vontade, temporária ou ...
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Maus-tratos (Art. 136)
..., como o de cárcere privado ou o de abandono de incapaz.” 1847 INDAGAÇÃO PRÁTICA . Obs.: ... perigo a integridade e a saúde física de idoso, submetendo-o a condições desumanas, ou ...
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Do acesso à justiça
...[..] O Estatuto do Idoso é um texto impregnado de ética. Reabilitar a ... público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra ... E, em caso de desistência ou abandono da ação judicial pelo sujeito ativo, em ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... de enfermidade ou deficiência mental incapaz de discernimento para a prática do ato , ou que, ... vítima é idosa ou deficiente, sendo que idoso é quem possui 60 anos ou mais ( Lei 10.741/03 ) .... Na conduta de impedir o abandono , basta que o agente de qualquer forma atue para ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
..., pois, uma estratégia voltada ao abandono da concepção que negava força ... tradicional de processo individual era incapaz de solucionar. Em primeiro lugar, a já ... consumo ou à salvaguarda da criança e do idoso. Ao certo, cabe à Defensoria Pública a tutela ... -
Responsabilidade civil por dano extrapatrimonial decorrente de abandono afetivo nas relações paterno-filiais: apontamentos sobre os limites e possibilidades à luz do ordenamento jurídico-brasileiro
... o Código Civil e que venham a se dar em manifesto prejuízo do incapaz, ou no sentido constitucional – quando for o caso – da absoluta ... maior que, sem qualquer motivo plausível, abandona seu genitor idoso em instituição de acolhimento, sem realizar visitas ou manter qualquer ...
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Senexão
... raiz latina ‘senex’, que corresponde a idoso e do sufixo ‘ão’ que designa pertencimento, ... em situação de vulnerabilidade ou abandono, que estejam inseridos em instituições de longa ... decidir atos generalizados daquela pessoa incapaz por si, já que isto seria um ato que atentaria ...
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Estelionato (Art. 171)
... de suas modalidades, for cometido contra idoso. O dispositivo tem como objetivo aumentar a .... Se o sujeito passivo for incapaz de discernimento, o crime será furto ou abuso de ... o desvio, a substituição, o consumo, o abandono, etc. 3811 CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA . Existe ...
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Processo de luto: a importância do diagnóstico diferencial na prática clínica
O luto é um processo emocional saudável, importante para a manutenção da saúde mental, que se desenrola devido a uma perda, real ou abstrata. O desenvolvimento de patologias associadas ao luto é resultante da configuração particular de fatores inter-relacionados e interdependentes, de um contexto e de suas implicações socioculturais. Portanto, constitui-se em um fator de risco para a saúde mental,
... que seu ego é indigno de estima, incapaz de produzir e moralmente condenável. Dirige a si ... muito idealizado converte-se, após o abandono, em uma série de identificações puras, .... O idoso em processo de luto pode apresentar alguns ... -
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DF pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prove ... Constituição vencida se revelou tão incapaz a ponto de ver esclerosadas as instituições ... passando por um processo de abandono da ideia, muito difundida, de um país ...
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A entrega voluntária como mecanismo para evitar o aborto ou o abandono de incapaz
... um espaço significante no texto Constitucional de 1988, pertinente a todo um capítulo: VII – Da Família, Da Criança, Do Adolescente e do Idoso – arts. 226 ao 230.[37] Em especial, destaca-se o Art. 227, da Carta Magna, in verbis: . Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... é a tese da responsabilidade civil por abandono paterno-filial para o genitor ou genitora que ... não, pois no país em que vivemos o idoso não tem aposentadoria digna, motivo pelo qual ... companhia: o tutor representa o menor incapaz que não tem mais os pais para exercer o poder ...
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Do direito das famílias
..., sob pena de responsabilidade civil por abandono afetivo. . Princípio da não intervenção ou ... proposta em 180 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, por seus representantes .... Da elevação da idade do idoso para a aplicação do regime da separação ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
..., da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, o § 7º do artigo 226 determina que o ...ções humanas para litigar por si, seja o incapaz quando não tiver representante legal ou no caso ...ça “deve avançar lado a lado, pois o abandono de um desses elementos, traz sérios rebatimentos ... -
Ressignificações da curatela a partir do reconhecimento social da pessoa idosa com deficiência
...Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência sob a ... o que a codificação civilista foi incapaz de absorver, além de novas posturas da sociedade ... a esses direitos não deve significar o abandono da pessoa a suas próprias decisões, quando se ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
...ório se exerce contra pessoa mentalmente incapaz de autodeterminação, mas representa meio para ... para causar pânico em um enfermo ou idoso 1233 . Demonstram assim os insignes autores que, ...é o de impedir, sob qualquer pretexto, o abandono do servil de seu local de trabalho, desde que ...
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Senexão
..., que pretende acrescentar ao Estatuto do Idoso o instituto da senexão, “palavra formada da ... em situação de vulnerabilidade ou abandono, que estejam inseridos em instituições de longa ... decidir atos generalizados daquela pessoa incapaz por si, já que isto seria um ato que atentaria ...