abuso do poder familiar
74989 resultados para abuso do poder familiar
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001623-60.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
Habeas Corpus n. 0001623-60.2023.8.19.9000 Impetrantes: JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA, DANIEL KIGNEL e ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO Paciente: CLAUDIA DIAS ELIAS Impetrado: X Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital Habeas corpus - Ausência de constrangimento ilegal - Ausência de comprometimento no direito constitucional de ir-e-vir - Ausência de vício na decisão atacada -...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... Safi de Melo tem excelente conduta familiar, assim como se mostra atencioso com quem lida, ...ário, motivo pelo qual, mesmo sem haver abuso de autoridade ou interesse escuso na causa, não ...
-
Acordao N° 1748344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Processual civil, civil e urbanístico. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Venda direta de imóvel em regularização fundiária urbana. Edital da terracap. Legalidade. Lei nº 13. 465/2017. Pretensão autoral de inclusão do imóvel no reurb-s. Impossibilidade. Concessão de incentivo financeiro. Requisitos não demonstrados. Majoração dos honorários...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...a renda familiar total, os ganhos mensais de sua esposa, nem mesmo ...ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade tida por coatora no ato ... -
Processo nº 0002163-55.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
Ementa: Mandado de Segurança nº 0002163-55.2016.8.19.9000. Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Impetrado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Petrópolis. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO. FIXAÇÃO DA
-
Acórdão Nº 0003127-38.2017.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MAUS TRATOS (ARTIGOS 136, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE SETE (7) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESPROPORCIONALIDADE, ALÉM DISSO, DOS MEIOS EMPREGADOS PARA A ALEGADA CORREÇÃO E EDUCAÇÃO DA FILHA. CONJUNTO PROBATÓRIO...
...CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A. DEMONSTRAR O ABUSO DO DIREITO DE CORREÇÃO. INERENTE AO PODER ...“O poder familiar autoriza a correção dos atos dos filhos pelos ... -
Averbações no registro de nascimento
...; a perda, a suspensão e a destituição do poder familiar; quaisquer alterações do nome; termo ... CAUSA descumprimento dos deveres, abuso dos direitos inexistência de vínculo biológico ...
-
Introdução ao planejamento sucessório
...O cOntO de fadas da empresa familiar . Era uma vez uma empresa geradora de ...ção de tais regras e deflagrar o abuso da utilização dos critérios de familiaridade ... empresa familiar na primeira geração: o poder circunscrito a um único par de mãos, os ...
-
Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... entre quatro paredes, no ambiente familiar ou organizacional, como vislumbrar a harmonia das ... é trazido pelas partes ao conhecimento do Poder Judiciário daquilo que efetivamente é ... a serviço»; e) «Nas situações de abuso há uma dinâmica de compensação. Um poderoso ... -
Acórdãos nº 0027955-46.2012.8.26.0564 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Danos Materiais e Moral – Indenização. Descabimento Notitia criminis decorrente de relatos da menor contra seu genitor que originou a instauração de Inquérito Policial e ajuizamento de ações de desconstituição do poder familiar e revisional de alimentos Divergências entre as conclusões de laudos de exame de corpo de delito – laudos inconclusivos
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000706892 ...familiar e revisional de alimentos Divergências ... afirmar ou infirmar a existência de abuso sexual. Ausência de nexo de ... -
Acordao Nº 84426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. DIREITO À UNIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVADO. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido...
... a família e preservar a unidade familiar, conforme dispõe o art. 226 da CF/88, pois é ...abuso de poder ou ilegalidade, perpetrado por ... -
Acordao Nº 84426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. DIREITO À UNIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVADO. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido...
... a família e preservar a unidade familiar, conforme dispõe o art. 226 da CF/88, pois é ...abuso de poder ou ilegalidade, perpetrado por ... -
Acordao Nº 84426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. DIREITO À UNIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVADO. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido...
... a família e preservar a unidade familiar, conforme dispõe o art. 226 da CF/88, pois é ...abuso de poder ou ilegalidade, perpetrado por ... -
Acordao Nº 84426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE RELOTAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. COMARCA DO INTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. DIREITO À UNIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVADO. 1) A ação mandamental, cuja previsão é constitucional, presta-se a afastar ameaça ou lesão a direito líquido...
... a família e preservar a unidade familiar, conforme dispõe o art. 226 da CF/88, pois é ...abuso de poder ou ilegalidade, perpetrado por ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... individual e da participação familiar" e social da formação religiosa do indiv\xC3"... no campo espiritual, e sobretudo abuso de poder ” (SCAMPINI, José. A ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026721-18.2022.8.19.0000 (Cível), 25-05-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, DO C.P. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, OU, AINDA, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INSERTAS NO ARTIGO 319, DO C.P.P.,
...ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada, o que. não é o ...ou destituição do poder familiar da mesma, em relação à. sua filha, situação ... -
Propaganda eleitoral
... crescimento na economia, na agricultura familiar, com aumento do crédito liberado para as ... determinadas circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda ...
-
Acórdão nº 1021399-81.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1021399-81.2020.8.11.0003 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DIOGENE SOUZA MORAES APELADO: DIOGENE SOUZA MORAES, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – IRRESIGNAÇÃO...
. ESTADO DE MATO GROSSO . PODER JUDICIÁRIO . PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . ... se prevaleceu da relação doméstica e familiar mantida com a vítima para perpetrar os abusos ... emocionais e comportamentais decorrentes do abuso, que exigiram consumo de medicação e tratamento ... -
Acordao N° 1680712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Descumprimento de decisão que deferiu medidas protetivas de urgência. Violação de domicílio. Ameaça. Vias de fato. Âmbito de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidades e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevante força probatória. Dosimetria. Conduta social. Mantida. Agravante violência doméstica. Bis in idem. Afastada. Fraçã
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente. praticados sem a ... dos relatos da vítima do histórico de abuso no. curso do relacionamento e mesmo após seu ... -
Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...número de representantes do Poder Público e da sociedade civil, que. valerá, ... respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,. além de colocá-los a salvo de ... contra crianças e adolescentes, incluindo abuso. físico, sexual, psicológico, negligência ... -
Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... privada, sem com isto perder o papel de mediador da economia e do poder administrativo” (CHAMON JUNIOR, 2006, p. 17). . 3. Art. 10. Os ... abusos a que pode estar submetido em um laboratório, dentre eles, o abuso de eliminar sua existência. . Dessa forma, podemos notar que, a partir ...
-
Acordao N° 1229243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Invasão de domicílio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Presença de criança. Valoração negativa. Adequação. Agravanteda violência doméstica. Bis in idem. Exasperação proporcional da pena. Segunda fase. Quantum de 1/6 da pena-base. Indenização por danos morais. Legitimidade ativa do...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...ambiente doméstico e familiar, a incidência da agravante. prevista no art. 61, ...abuso de poder. 4. Na segunda fase da dosimetria da ... -
Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... uma crescente judicialização da vida familiar, que, antes, era restrita ao círculo doméstico. ... familiares simbolizam, ainda, estruturas de poder marcadas pela feição patriarcal, machista e ..., [..] a dos representantes legais, a do abuso de direito em geral”. AMARAL, Francisco. ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044922-63.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-08-2019
HABEAS CORPUS. ECA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA Nº 342 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Impetrante informou, em síntese, que o Impetrado aplicou Medidas Socioeducativas aos Pacientes sem observar o devido processo legal, eis que foi realizada somente audiência de apresentação. Destaca que a única prova produzida resume-se às confissões dos...
...ilícito, não apresentar núcleo familiar apto a garantir-lhe. desenvolvimento adequado e a ...ilegalidade ou abuso de poder. Assim, o seu processo caracteriza-. se ... -
Decisão Monocrática nº 47284 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2014
...Captação ilícita de sufrágio e abuso do. poder econômico. ... pessoas com quem tinha forte ligação familiar, econômica, política e trabalhista.3. Na ...
-
Acórdão nº 0010563-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Julio de 2017
EMENTA HABEAS CORPUS ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSTRANGIMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ABALO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO, COM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA. I - O paciente foi preso preventivamente no dia 24/05/2017, sob acusação de praticar, por três vezes, o crime de estupro de vulnerável, cujos fatos teriam sido objeto de...
PODER" JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"...Salvador/BA. 2. utilização do núcleo familiar como instrumento de coação às vítimas, em ... periculosidade do agente, pois se trata de abuso sexual cometido por. pessoa que teria a ...