abuso do poder familiar
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Acórdão nº 0010563-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Julio de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... Salvador/BA ... utilização do núcleo familiar como instrumento de coação às vítimas, em ... periculosidade do agente, pois se trata de abuso sexual cometido por ... pessoa que teria a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044922-63.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-08-2019
HABEAS CORPUS. ECA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA Nº 342 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Impetrante informou, em síntese, que o Impetrado aplicou Medidas Socioeducativas aos Pacientes sem observar o devido processo legal, eis que foi realizada somente audiência de apresentação. Destaca que a única prova produzida resume-se às confissões dos...
... ilícito, não apresentar núcleo familiar apto a garantir-lhe ... desenvolvimento adequado ... ilegalidade ou abuso de poder. Assim, o seu processo caracteriza- ... -
Violência doméstica e familiar: análise de boletins de ocorrência e inquéritos policiais em Dourados-MS
Objetivou-se caracterizar a violência doméstica e familiar por meio de amostra por conveniência em documentos policiais da Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados-MS nos anos de 2017 e 2018, totalizando 265 registros. O agressor é o parceiro íntimo ou familiar e a ameaça é o abuso mais recorrente. Entre os motivos, o ciúme é o mais evidenciado. Observa-se que os índices de violência...
... O agressor é o parceiro íntimo ou familiar e a ameaça é o abuso mais recorrente. Entre os motivos, o ciúme é o mais evidenciado ... A lei atribui ao poder público assegurar às mulheres todas as condições dignas do direito à ... -
Decisão Monocrática nº 47284 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2014
... Captao ilcita de sufrgio e abuso do ... poder econmico ... de pessoas com quem tinha forte ligao familiar, econmica, poltica e trabalhista.3. Na hiptese de ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... deveria ser administrado pelos agentes de poder ... Ao analisar o tema, Rodrigues 13 ... da irregularidade do tratamento familiar conferido às crianças e adolescentes, como se a ... : crianças e adolescentes vítimas de abuso, exploração sexual e violência doméstica, em ... -
A criança e o direito à convivência familiar
... Num segundo momento, apresenta-se não apenas o exercício do poder familiar, mas, principalmente, o direito à convivência familiar para as ... federativos, protegendo as vítimas de negligência, maus-tratos, abuso e proteção jurídico social por entidades da sociedade civil. Tais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018075-47.2021.8.19.0002 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018075-47.2021.8.19.0002 Recorrente: VALDENISIA MAGALHÃES DE ARAÚJO - autora Recorrido: CLARO S.A. - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... Edinaldo César ... à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação ... , assim como o silêncio em relação ao abuso sexual de crianças, que, ao tornar o assunto um ...
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A Normatividade dos Princípios
... mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma “folha ... com a comunidade e com o controle familiar para impedir e silenciar o pequeno profeta (24) ... de crianças e adolescentes vítimas de abuso e/ou exploração sexual, afastando a alegação ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de ... vontade do Estado ou daqueles que detêm o poder, ficando rechaçado o pluralismo das opiniões e ... , respectivamente: ao ato ilícito; abuso de direito; obrigação de indenizar pelo ato ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Crimes de opinião: crimes em que há abuso da liberdade de expressão. Exemplo: crimes ... ções Penais: “Ter alguém em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ... de domicílio, a situação jurídica familiar, o patrimônio, a posse ,etc. ( ... ) Todo bem ...
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Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... Guarda e poder familiar – 5. O exercício do poder familiar ... O rol de condutas classificadas como abuso da autoridade parental é tão extenso, que a ...
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Direito das coisas
... , que são direitos que estabelecem um poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a ... (não clandestina) e não originada do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa ... 6.4.2.2.8. Usucapião especial urbana familiar – Requisitos (introduzida pela Lei 12.424/2011) ...
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Acórdão nº 0001501-35.2014.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 18 de Enero de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... é formulado por pessoa fora do universo familiar" ... III - Conflito improcedente ... A C Ó R D \xC3" ... II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;" ... Uma rápida ...
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Alienação parental
... na manutenção da convivência familiar por acreditar, cabalmente, que todas as ações e ... perversa e danosa é a falsa denúncia de abuso sexual. O filho é convencido da existência de ... a todo genitor –, posto que, se o poder familiar é dever inerente aos pais comuns de uma ...
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Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... uma noção tradicional de composição familiar unicamente por um pai, por uma mãe - ... as relações familiares, não tendo o poder de exigir um formato único para sua ... do propósito do instituto e caracterizam abuso do direito e violação à boa-fé, preocupação ...
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Notas sobre a alienação familiar do idoso e da pessoa com deficiência
... como obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, consoante expressa o art. 3º. Além disso, assegura o direito ... , tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração” ...
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Aspectos legais e psicológicos da alienação parental
Opinião: Aspectos legais e psicológicos da alienação parental
... conjugal, as partes da estrutura familiar readequam rotinas para que o vínculo familiar e ... aos filhos alienados (vítimas desse abuso) ... Então, entende-se que alienação ... inclusive, fazendo valer o direito do filho poder conviver com ambos genitores de forma amorosa sem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000718-94.2019.8.19.9000 (Cível), 17-04-2019
Proc. 000718-94.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IGOR DA SIVLA RAMOS, contra ato do Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu. Informa que ajuizou ação contra Multi Estoque RCM - e outro, requerendo a troca do produto Expositor Standard Led DSR 110 v, no valor de R$3857,00, posto que o referido produto apresentou defeito,...
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Introdução a responsabilidade civil
... subjetivos (função de controle contra o abuso de direito - art. 187) ... Interessa, neste ... Superior, o vinculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071290-41.2021.8.19.0000 (Cível), 30-09-2021
HABEAS CORPUS. DECRETO MUNICIPAL Nº 49.335/2021 QUE CONDICIONOU À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 O ACESSO E A PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E EM LOCAIS DE USO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE E FUNCIONAL ART. 8º, I "A" DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. 1. A Constituição da República de 1988, em
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de ... 2. Pretende o impetrante a concessão de ... Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a ... Mulher, Turmas Recursais dos ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” ... Pretende o impetrante a concessão de ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... , inclusive, como princípios limitadores do poder punitivo estatal, 3 da qual o Brasil se ... salário dos trabalhadores); 227, § 4º (abuso, violência e a exploração sexual de criança ... y el autor del delito (la relación familiar entre el agresor y la victima) ... En su ...
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Acordao N° 1374358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil. Direito de família. Ação de regulamentação de guarda unilateral. Criança entregue pela genitora à prima para criação. Riscos dos ambientes de cada genitor. Ocorrência de abuso sexual contra a criança infante pelos irmãos mais velhos. Histórico de dependência química da genitora. Histórico de violência doméstica reiterada e alcoolismo do genitor. Consolidação da situação de guarda...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL ... CONTRA A CRIANÇA INFANTE PELOS ... familiar que melhor atenda aos interesses da criança ... -
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... , bem como os substantivos de: posse, poder, suporte, domínio e inluência. Uniicando tais ... Holding familiar e suas vantagens: planejamento jurídico e ... ário, entretanto, responde pela prática de abuso de poder (51) ... Acionista controlador é a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072948-08.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-02-2019
HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIDA DO PACIENTE. REQUISITOS AUTORIZADORES QUE SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta dos termos de declaração dos inspetores de polícia da Divisão de Homicídios, o...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DE ... abuso de poder contra a liberdade de locomoção do ...