abuso do poder familiar
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Acórdão nº 0001350-86.2019.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLURALIDADE DE RÉUS – PRIMEIRO RECORRENTE – PADRASTO DA OFENDIDA – DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – [ART. 215-A C/C. ART. 226, II, AMBOS DO CP – PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO – INSURGÊNCIA DA DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DA PROVA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ... – EXERCÍCIO IMODERADO DO PODER FAMILIAR" – ADEQUAÇÃO TÍPICA – CONDENAÇÃO MANTIDA \xE2" ... fontes probatórias, a plasmar abuso dos meios de correção e a demonstrar a ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... A presença familiar é considerada indispensável na vida da criança ... inicial da família, em conjunto com o poder público e com a comunidade, priorizar a ... , pois, quando um fato causa dano, este abuso de direito deverá ser reparado, reunindo assim ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... O padrão de consumo e comportamento familiar por gênero no Brasil : uma análise usando a ... documento como consequência da melhora do poder aquisitivo das pessoas físicas e da proibição ... a complexidade do problema decorrente do abuso (tanto do uso quanto da própria oferta) do ...
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Processo nº 0002061-22.2016.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação Da Parte Autora de Majoração Do Saldo Devedor por Culpa Exclusiva Do Vendedor, Atraso Na Entrega Das Chaves e Cobrança Indevida Das Despesas Condominiais Anteriores À Entrega Do Imóvel. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Irresignação de Ambas As Partes. Apelaçao Cível Interposta Pela Parte Ré, Pugnando Pelo Afastamento...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... abuso ... familiar" frustado, pois, a esta altura,\xC2" ... -
Dos crimes contra a administração pública
... da tese de que os réus não tinham poder de disposição do dinheiro em razão do cargo ... o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, ... Crimes de abuso de autoridade, peculato, redução a condição ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... , inclusive, como princípios limitadores do poder punitivo estatal, 3 da qual o Brasil se ... salário dos trabalhadores); 227, § 4º (abuso, violência e a exploração sexual de criança ... y el autor del delito (la relación familiar entre el agresor y la victima) ... En su ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... É no âmbito familiar que o indivíduo começa a desenvolver sua ... 15 ... Portanto, esse poder-dever dos pais não pode se assentar em mero ... autoridade parental, que se configura como abuso de direito, na medida em que há o exercício ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do melhor interesse da criança e adolescente, que apesar de sua amplitude, traça as linhas gerais de seu conteúdo por meio do estudo do desenvolvimento da legislação aliado a produção acadêmica e doutrinária. Através disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos...
... elaborado pela Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Paraná e pelo Conselho de ... , em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária; ... VI - autor de infração ... abuso sexual e negligência, Luiz Edson Fachin busca ... -
Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1.984) não é absoluto, como todo direito, devendo ser sopesado no...
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Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1.984) não é absoluto, como todo direito, devendo ser sopesado no...
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Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1.984) não é absoluto, como todo direito, devendo ser sopesado no...
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Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1.984) não é absoluto, como todo direito, devendo ser sopesado no...
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Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1.984) não é absoluto, como todo direito, devendo ser sopesado no...
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Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1.984) não é absoluto, como todo direito, devendo ser sopesado no...
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Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1.984) não é absoluto, como todo direito, devendo ser sopesado no...
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Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1.984) não é absoluto, como todo direito, devendo ser sopesado no...
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Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE VISITA DO PRESO. COMPANHEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. ABUSO DO DIREITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 /1.984) não é absoluto, como todo direito, devendo ser sopesado no...
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Acordao N° 1279408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020
Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Secretário de estado da educação do distrito federal. Pensão temporária por morte. Prorrogação até o pensionista completar 24 anos. Impossibilidade. Termo final do benefício 21 anos de idade. Segurança negada. 1. O mandado de segurança é destinado a ?proteger direito líquido e certo, não amaprado por habeas corpus...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou ... base o poder familiar, sendo que os pais seriam responsáveis por seus ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... do devedor, importa para ele perda do poder de disposição , paralisando ... o seu direito ... grandes sacrifícios de ordem pessoal e familiar para o ... executado. A impenhorabilidade legal, ... nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações procedimentais, ... à união estável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo ... ágrafo único) --, não há ilegalidade ou abuso de poder a autorizar a concessão da segurança ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 1) Autorização - É o ato pelo qual o Poder Público competente ou jurídicas, de direito ... ou palavras contrários à moral familiar e aos bons costumes; ... 2. limitar a um máximo ... caducidade, quando viciada por ilegalidade, abuso de poder ou pela desconformidade com os fins ou ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram ... entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em ... ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ...
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Acordao N° 1320620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Julgamento simultâneo. Ação de guarda cumulada com regulamentação de regime de convivência e ação declaratória de alienação parental. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Gratuidade de justiça. Revogação. Guarda unilateral da genitora. Impossibilidade de guarda compartilhada. Alto grau de litigiosidade entre os pais. Regulamentação de visitas. Honorários...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... participe de terapia sistêmica familiar, concessão da guarda compartilhada e alteração ... 2020.8.07.0014, nos quais se apuram suposto abuso sexual praticado ... pelo genitor contra os ... -
Acordao N° 1670456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Direito de visitas. Impugnação. Notícia de abuso sexual. Indícios de risco à integridade física e mental da criança. Ausência. Afastamento de multa. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Na solução do litígio envolvendo menores, o julgador deve ter como norte o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, instituído no art. 227 da...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... IMPUGNAÇÃO. NOTÍCIA DE ABUSO SEXUAL. INDÍCIOS DE RISCO À INTEGRIDADE ... poder familiar, por imposição indevida do outro, indevido o ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0088732-83.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
HABEAS CORPUS. ECA. LIBERDADE ASSISTIDA. ADOLESCENTE NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENDO DE MEDIDA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Alega o Impetrante que a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta ao Paciente por ato infracional análogo ao delito de furto qualificado inviabiliza a expedição de mandado de busca e apreensão, à
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB ... 3º); somente restaria configurado eventual abuso se, cumprido o ... mandado de busca e apreensão, ... – o adolescente abandonou o convívio familiar ... sendo desconhecido o seu paradeiro – a ...