abuso do poder familiar
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Direito das Pessoas com Deficiência
... abuso 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas ... éria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer ... outras informações confiáveis em poder do Comitê, este poderá designar um ou mais de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Desse modo, cada ramo do Poder Judiciário julgará determinadas matérias, a ... Art. 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas ... causado à vítima repercutirá no seio familiar. Contudo, o que se estará buscando indenizar ...
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Acordao N° 1426370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Remessa necessária. Mandado de segurança. Processo de seleção pública de candidatos avaliados pelo exame nacional do ensino médio - enem. I - preliminar de inadequação da via eleita. Necessidade de prova pré-constituída. Direito líquido e certo. Demonstração. Preliminar rejeitada. Ii - mérito. Documentação exigida para concorrer às vagas de candidatos com deficiência e para candidatar-se às vagas
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... , nas hipóteses em que, ilegalmente ou com abuso de ... poder, qualquer pessoa, física ou ... familiar bruta superior a 1,5 salário mínimo per capita ... -
Averbações no registro de nascimento
... ; a perda, a suspensão e a destituição do poder familiar; quaisquer alterações do nome; termo ... abuso dos direitos inexistência de vínculo biológico ...
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O acolhimento como medida excepcional
Em se tratando do direito, a dignidade humana está relacionada a um tratamento igualitário aos filhos e às várias forma existentes de família
... atingirem a maioridade, ficam à mercê do poder familiar ou do Estado, podendo esses institutos, ... ção estatal nos casos de negligência, abuso" ou exploração 31 ... Outrossim, o direito \xC3" ... -
Da propriedade imobiliária
... da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou ... Usucapião familiar (art. 1.240-A do CC) : em 20 de junho de 2011 ... O uso nocivo da propriedade pode configurar abuso de direito (art. 187 do CC), que é repudiado ...
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Acórdão nº 7075317-58.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023
Apelação. Mandado de segurança. Direito administrativo. Servidor público municipal. Teletrabalho. Doença. Pessoa da família. Regulamentação. Ausência. Direito líquido e certo. Ausência. Legalidade estrita. Princípio. 1. Ausente a regulamentação quanto ao regime de teletrabalho, não pode o Poder Judiciário determinar a sua concessão, sob o risco de ofensa à separação dos poderes, haja vista o...
... ao regime de teletrabalho, não pode o Poder Judiciário determinar a sua concessão, sob o ... , defende a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder, afirmando que diante da documentação ... se considerada a particular situação familiar exposta nos autos – dificuldade de conciliar o ... -
Acórdão Nº 0817772-89.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória ... , mediante o restabelecimento do vínculo familiar entre a detenta e sua prole, tendo em vista que ...
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A função social da empresa e o protocolo de família
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a função social da empresa e a importância de sua continuidade tanto na esfera familiar como na esfera do âmbito econômico. Estudar a função social da empresa é importante, tendo em vista que ela é um meio mais eficaz para a consecução das finalidades da atuação econômica, funcionando sobre a garantia do Sistema jurídico. Nesse contexto, faz-se...
... familiar como na esfera do âmbito econômico. Estudar a ... , preocupado em manter a empresa em poder dos seus descendentes e ainda minimizar as ... brasileiro no crescimento econômico, o abuso de poder econômico no Estado Democrático de ... -
Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... uma crescente judicialização da vida familiar, que, antes, era restrita ao círculo doméstico ... familiares simbolizam, ainda, estruturas de poder marcadas pela feição patriarcal, machista e ... , [ ... ] a dos representantes legais, a do abuso de direito em geral”. AMARAL, Francisco ...
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Família, Estado e autonomia privada
... a posição de centralidade no grupo familiar, garantindo concretude ao princípio da igualdade ... da vida privada, em que liberdade significa poder realizar o próprio projeto de vida. 51 Isso não ... em sua comunidade, como exemplo de um “abuso do poder de escolha que consiste em condenar um ...
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Proposta de revogar lei da alienação parental é inconstitucional
Opinião: Proposta de revogar lei da alienação parental é ilegal
... semelhantes submetidos à apreciação do poder Judiciário, não é motivo suficiente para ... restauração do direito à convivência familiar e comunitária, assegurado de forma prioritária ... ício do poder familiar, também configuram abuso reiterado de tal poder, o que atrai a incidência ... -
O abandono moral e a alienação parental como causadores de danos morais indenizáveis nas relações paterno-filiais
... ; seu alvo, agora se sabe, era o modelo familiar único, absoluto e totalizante representado pelo ... O poder familiar é hoje concebido como um poderdever ... só ocorre em casos de risco elevado ou de abuso (Código Civil, arts. 1.637 e 1.638). Assim, como ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... ção civil, em 2002, o antigo pátrio poder, que, na sua origem, limitava o poder da mulher, passou a ser denominado poder familiar" ... Os deveres oriundos do poder familiar est\xC3" ... objetiva e circunstâncias de abuso de direito ... O abuso de direito pode ter, ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... nenhum familiar dela, encontrando-se em local incerto ou não ... fosse menor, tendo como causa de pedir o poder familiar ... O TJDFT, no julgamento da ... Esta é apenas uma pequena amostra do abuso no direito de recorrer ... praticado por A P ... -
Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do...
... Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à ... O poder familiar passou a ser concebido como um ... só ocorre em casos de risco elevado ou de abuso (Código Civil, arts. 1.637 e 1.638). Assim, como ... -
Da advocacia
... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde com o jus ... ao litígio (por exemplo, relação familiar), e os mediadores atuarão nos casos em que tenha ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... , inclusive, para modelar o seu arranjo familiar ... Cumprindo seu papel de instituição ... a funcionalização da autoridade parental (poder familiar) na promoção da pessoa dos filhos e a ... transmissíveis e a proteção contra o abuso, contra a violência e a exploração sexual. A ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... CNJ parecem não hesitar em socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos garantidos por ... alimentos amparado na solidariedade familiar (para parentes) 9 e no dever de mútua ... que a autora da ação agiu de má-fé, com abuso do direito de ação, destacando que “eventual ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... do devedor, importa para ele perda do poder de disposição , paralisando ... o seu direito ... grandes sacrifícios de ordem pessoal e familiar para o ... executado. A impenhorabilidade legal, ... nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, ...