abuso do poder familiar
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Acordao N° 1316959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Civil e processual civil. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Mérito. Ação indenizatória. Direito à indenização por danos morais reconhecido. Determinação de bloqueio do montante da indenização devida em favor dos autores menores de idade até a superveniência da maioridade civil ou até desbloqueio judicial. Inexistência de conflito de interesse entre pais e os infantes....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... não exercem adequadamente o poder familiar, ... havendo claro conflito de interesses entre ... idade ou abuso no exercício do poder familiar, não há ... -
Relatório e Voto com número 5338279-41.2023.8.09.0105 da 2ª Câmara Cível, 24-08-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... MENOR. PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA GUARDA DA ... ADOLESCENTE COM O ... e abuso sexual, não há como deferir, no atual estágio ...
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Acórdão Nº 8001118-43.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... inclusive motivaram a destituição do poder familiar nos autos n. 5016602-92.2021.8.24.0036, ... da vítima nada fez diante dos relatos de abuso sexual pelo padrasto/apenado" (doc. 2, fl ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052472-41.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-08-2021
Reclamação correicional. Insurgência ministerial contra decisão proferida pelo IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Bangu, o qual, após receber os autos em virtude de decisão declinatória do Juízo da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu, reconheceu sua competência. Mérito que se resolve em favor do Reclamante. Investida correicional que se traduz em instrumento...
Poder Judiciário ... Justiça do Estado do Rio de ... : IV Juizado de violência Doméstica e Familiar contra a ... Mulher Regional de Bangu ... hostilizar erro de ofício ou abuso de poder praticado por juiz ... de direito e ... -
Decisão Monocrática nº 50006894220158210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
PODER JUDICIÁRIO ... C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA ... DE DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO. SUSPEITA DE ABUSO" SEXUAL POR PARTE DO GENITOR. GUARDA DEFERIDA \xC3" ...
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Acórdão nº 0026107-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... ou destituídos do poder familiar, sendo que na falta de ... nomeação de tutor ... abuso sexual, ou outra causa que demonstre não deter ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... por contingências normais de economia familiar e em face da singularidade de que se revestia tal ... , naturalmente, com objetivo de evitar-se o abuso do trabalho extraordinário, tendo-se em conta ...
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Acordao Nº 160155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÍCIOS DE ABUSO. PODER FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA EM OUTRA DEMANDA. 1) A existência de indícios de abuso da criança por parte do genitor, conforme laudo de exame e depoimento especial colhido no Conselho Tutelar, aponta que o afastamento deste concretiza o melhor interesse da criança enquanto se apuram os fatos. 2) Em caso de risco à integridade física e...
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Acordao Nº 160155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÍCIOS DE ABUSO. PODER FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA EM OUTRA DEMANDA. 1) A existência de indícios de abuso da criança por parte do genitor, conforme laudo de exame e depoimento especial colhido no Conselho Tutelar, aponta que o afastamento deste concretiza o melhor interesse da criança enquanto se apuram os fatos. 2) Em caso de risco à integridade física e...
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Acordao Nº 160155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÍCIOS DE ABUSO. PODER FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA EM OUTRA DEMANDA. 1) A existência de indícios de abuso da criança por parte do genitor, conforme laudo de exame e depoimento especial colhido no Conselho Tutelar, aponta que o afastamento deste concretiza o melhor interesse da criança enquanto se apuram os fatos. 2) Em caso de risco à integridade física e...
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Acordao Nº 160155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÍCIOS DE ABUSO. PODER FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA EM OUTRA DEMANDA. 1) A existência de indícios de abuso da criança por parte do genitor, conforme laudo de exame e depoimento especial colhido no Conselho Tutelar, aponta que o afastamento deste concretiza o melhor interesse da criança enquanto se apuram os fatos. 2) Em caso de risco à integridade física e...
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Acordao N° 1431872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Destituição de poder familiar. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Exposição de menor. Situação de risco. Vulnerabilidade. Afastamento da genitora. Motivo grave. Possibilidade. Princípio da proteção do melhor interesse da criança. Decisão mantida. 1. As discussões relacionadas a questões familiares, tal como
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... DESTITUIÇÃO ... DE PODER FAMILIAR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE ... , em havendo motivo grave que evidencie o abuso de autoridade do pai ou mãe em ... relação ao ... -
Guarda parental no código civil
... conserval-os a seu lado, precisamente para poder prestar melhor a assistência e direção, ... ão conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: II – ... responsabilidades parental quando ocorrer abuso de autoridade, falta aos deveres parentais ou ...
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Acórdão nº 52502615520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. A AÇÃO DE GUARDA SUBJACENTE FOI AJUIZADA PELA AVÓ PATERNA BUSCANDO REGULAMENTAR A GUARDA PROVISÓRIA DA NETA ENQUANTO PENDE DE SOLUÇÃO DEMANDA CRIMINAL INTENTADA CONTRA O GENITOR DA MENINA, EM VIRTUDE DE ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL DELA. É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE BUSCA RESOLVER...
PODER JUDICIÁRIO ... da menina fosse entregue para outro familiar, a avó materna, porque não tinha mais ... trâmite no TJSC e que investiga o suposto abuso da menor pelo seu genitor, a oitiva da ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... ; 1.3 Extinção, suspensão e perda do poder familiar; 2. O instituto da guarda compartilhada ... Entendeu-se no caso que houve abuso da liberdade de expressão e lesão aos direitos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar e agroecologia, e produção orgânica, a ações ...
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Acórdão nº 0382342-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... DESTITUIÇÃO DO PODER ... FAMILIAR. ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR ... SÓLIDO CONJUNTO ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... há uma inescapável interferência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são ... ão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhe o acesso a ... uma falsa compreensão ( false light ) e d) abuso" do nome ou da imagem de outrem para benefício pr\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... de eventual imprevisto em seu núcleo familiar ... Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: ... de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a ...
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Ordem social
... 194, da CF/88, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a ... suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para ... Nada obstante, se houver abuso" do direito à liberdade de expressão com a viola\xC3" ...
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Autoridade parental
... tão ou mais importantes – no cenário familiar. O marido visto isoladamente não mais exerce o ... Por esta razão, o antigo pátrio poder apresentou graves dificuldades funcionais para ... e condição’, além de consistir em abuso (art. 227, § 4º). Essa regra surgiu em contexto ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... estes, com eles terá de conformar-se o poder" estadual; e terá, consequentemente, de admitir, \xC3" ... tanto quanto estranhas, porque tendentes ao abuso (Carta Branca para a tributação por todos os ... ções entre os regimes de tributação familiar, bem lançadas pelo Andrei, e que serviram de ...
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Acórdão nº 0328518-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Marzo de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... na Ação de Destituição do Poder Familiar, tombada sob o nº ... 0328518-89.2012.805.0001, ... que os Tribunais Pátrios, a respeito do abuso sexual, vêm ... entendendo que não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034137420194058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803413-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARINA RITA OLIVEIRA TIBURCIO ADVOGADO: Ademir Tiburcio Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... , pardos ou indígenas, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário ... fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. Assim, a exigência de ... fundamentação adequada, não compete ao Poder Judiciário substituir a comissão avaliadora ... -
Acordão nº 20150835404 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... pelo empregador venha socorrer-se do Poder Judiciário e, caso comprovado o seu direito, ... repouso e, ainda, do convívio social e familiar. Nesse sentido, aliás, transcrevo o seguinte ... JORNADA EXCESSIVA. ABUSO DO PODER DIRETIVO PATRONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA ...