abuso do poder familiar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000518-74.2018.8.19.0027 (Criminal), 18-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0000518-74.2018.8.19.0027 Apelante: ADELAIDE MATTOS AURÉLIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa da ré ADELAIDE MATTOS AURÉLIO, condenada pela
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La mediación familiar. Acuerdos de los progenitores en relación a su responsabilidad parental
En las situaciones de crisis familiar, adquieren relevancia las decisiones que los progenitores han de tomar en relación a la responsabilidad parental que ejercen respecto de sus hijos; esas decisiones deben materializarse en acuerdos que busquen primordialmente el interés superior de aquellos, siendo necesario que los progenitores tengan una adecuada comunicación y madurez que les permita...
... un tercero imparcial, independiente, cualificado y sin ningún poder de decisión, que es el mediador familiar, para facilitar, a través de la ... -corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso ... Revista Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 5, n. 10, p ... -
Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está ... ão do arbítrio estatal e de restrição ao poder de coerção do Estado (HC 73.338, Rel. Min ... alegação de teratologia, ilegalidade ou abuso ...
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Sanção Penal
... A incapacidade para o exercício do pátrio-poder (hoje denominado poder familiar), tutela ou ... o que sói ocorrer em crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a ...
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Dano moral e alienação parental
... ólo operan en casos de riesgo elevado y de abuso o abandono de funciones persistente y grave. Pese ... ônio e danos derivados da violência familiar. 4 ... No entanto, embora a doutrina e a ... 5 Em outras palavras, o poder familiar já não é o âmbito de competência ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Desse modo, cada ramo do Poder Judiciário julgará determinadas matérias, a ... Art. 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas ... causado à vítima repercutirá no seio familiar. Contudo, o que se estará buscando indenizar ...
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Acordao N° 1242355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito da criança e do adolescente e processual civil. Ação de regulamentação de visitas. Pretensão formulada por suposta ex-companheira da genitora da menor em face dos genitores. Filha adotada. Alegação de maternidade socioafetiva. Ausência de relação materno-filial. Vínculo inexistente. Melhor interesse da criança. Preservação da integridade física, emocional e psicológica da menor. Estudo...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... com o núcleo familiar e demais parentes ... A alegação de convívio ... , através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais ... A qualificação da ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... abuso 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas ... éria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer ... outras informações confiáveis em poder do Comitê, este poderá designar um ou mais de ...
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Direito Civil
... do pseudônimo sujeita quem comete o abuso" às sanções legais pertinentes, como interrupç\xC3" ... Poder-se-ia pensar que se encaixa no inciso II, art ... (A) Aos cônjuges ou à entidade familiar é vedado destinar parte do seu patrimônio para ...
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Acordao N° 1325264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de regulamentação de visitas. Preliminares. Ausência de impugnação específica. Princípio dialeticidade. Não violado. Impugnação à gratuidade de justiça. Benefício concedido. Cerceamento de defesa. Afastado. Mérito. Convivência entre pais e filhos. Sentença criminal não transitada em julgado. Abuso sexual contra os...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ABUSO SEXUAL ... CONTRA OS FILHOS. PROTEÇÃO INTEGRAL ... poderão conduzir à extinção do poder familiar, nos termos do artigo 1.638, II, b, ... do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000199-41.2018.8.19.0081 (Criminal), 04-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO BERTUZI LEONARDELLI e HENRIQUE...
... foi obtida através de empréstimo com familiar. Requer, pois, a ... reforma da Sentença, a fim ... ilegalidade ou abuso de poder. E direito líquido e certo é aquele ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001359-14.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2021
HABEAS CORPUS Nº 0001359-14.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: MARCELO LADEIRA OLIVEIRA PACIENTE: WALACE ALVES BARBOZA AUTORIDADE COATORA: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPERUNA RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 58, §1º, alíneas "a" e "b" do Dec. Lei 6.259/44. Pretende a reforma de sentença penal condenatória transitada em...
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Dos crimes contra a pessoa
... I - violência doméstica e familiar; ... II - menosprezo ou discriminação à ... caracterizado por uma relação de poder e submissão. (HC 277.561-AL, Rel. Min. Jorge ... Ausente o abuso de direito que os votos vencidos vislumbraram no ...
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Acórdão nº 2002.01.00.042882-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES - PAIS - DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO - PRO-SOCIAL. RENDA FAMILIAR. PODER- DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 473, DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGALIDADE DA PORTARIA/PRESI Nº 850/20
... -dependente, uma vez que percebiam renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos ... Data ... abuso de poder a ensejar a concessão do writ ... -
Acórdão nº 2002.01.00.042882-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES - PAIS - DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO - PRO-SOCIAL. RENDA FAMILIAR. PODER- DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 473, DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGALIDADE DA PORTARIA/PRESI Nº 850/20
... -dependente, uma vez que percebiam renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos ... Data ... abuso de poder a ensejar a concessão do writ ... -
Da propriedade imobiliária
... da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou ... Usucapião familiar (art. 1.240-A do CC) : em 20 de junho de 2011 ... O uso nocivo da propriedade pode configurar abuso de direito (art. 187 do CC), que é repudiado ...
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Averbações no registro de nascimento
... ; a perda, a suspensão e a destituição do poder familiar; quaisquer alterações do nome; termo ... abuso dos direitos inexistência de vínculo biológico ...
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Processo nº 0309870-32.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança Interposto por EX-COMPANHEIRA Visando O Restabelecimento de Pensão por Morte de Seu EX-COMPANHEIRO Militar (altair de Freitas Viana - Falecido Em 01/06/2001), Suspensa Pelo Rioprevidência Em Maio de 2016, Em Razão de Suposta Constituição de Novo Núcleo Familiar. a Sentença Negou a Segurança Sob O Argumento de que Não Houve Qualquer Ilegalidade Ou Abuso
... CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR. A SENTENÇA NEGOU ... ILEGALIDADE OU ABUSO ... qualquer ilegalidade ou abuso de poder ... -
A função social da empresa e o protocolo de família
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a função social da empresa e a importância de sua continuidade tanto na esfera familiar como na esfera do âmbito econômico. Estudar a função social da empresa é importante, tendo em vista que ela é um meio mais eficaz para a consecução das finalidades da atuação econômica, funcionando sobre a garantia do Sistema jurídico. Nesse contexto, faz-se...
... familiar como na esfera do âmbito econômico. Estudar a ... , preocupado em manter a empresa em poder dos seus descendentes e ainda minimizar as ... brasileiro no crescimento econômico, o abuso de poder econômico no Estado Democrático de ... -
Acordao N° 1426370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Remessa necessária. Mandado de segurança. Processo de seleção pública de candidatos avaliados pelo exame nacional do ensino médio - enem. I - preliminar de inadequação da via eleita. Necessidade de prova pré-constituída. Direito líquido e certo. Demonstração. Preliminar rejeitada. Ii - mérito. Documentação exigida para concorrer às vagas de candidatos com deficiência e para candidatar-se às vagas
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... , nas hipóteses em que, ilegalmente ou com abuso de ... poder, qualquer pessoa, física ou ... familiar bruta superior a 1,5 salário mínimo per capita ... -
Proposta de revogar lei da alienação parental é inconstitucional
Opinião: Proposta de revogar lei da alienação parental é ilegal
... semelhantes submetidos à apreciação do poder Judiciário, não é motivo suficiente para ... restauração do direito à convivência familiar e comunitária, assegurado de forma prioritária ... ício do poder familiar, também configuram abuso reiterado de tal poder, o que atrai a incidência ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... Ao final, conclui-se que também o Poder Judiciário deve ter em vista a eficiência ... não pode ser instrumento para fraude ou abuso de direito ... 19 Casos há, todavia, em que o ... da condição de quem o propõe (amigo, familiar, empresário do ramo etc .) ... Desde que o ...
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Acórdão nº 7075317-58.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023
Apelação. Mandado de segurança. Direito administrativo. Servidor público municipal. Teletrabalho. Doença. Pessoa da família. Regulamentação. Ausência. Direito líquido e certo. Ausência. Legalidade estrita. Princípio. 1. Ausente a regulamentação quanto ao regime de teletrabalho, não pode o Poder Judiciário determinar a sua concessão, sob o risco de ofensa à separação dos poderes, haja vista o...
... ao regime de teletrabalho, não pode o Poder Judiciário determinar a sua concessão, sob o ... , defende a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder, afirmando que diante da documentação ... se considerada a particular situação familiar exposta nos autos – dificuldade de conciliar o ... -
O abandono moral e a alienação parental como causadores de danos morais indenizáveis nas relações paterno-filiais
... ; seu alvo, agora se sabe, era o modelo familiar único, absoluto e totalizante representado pelo ... O poder familiar é hoje concebido como um poderdever ... só ocorre em casos de risco elevado ou de abuso (Código Civil, arts. 1.637 e 1.638). Assim, como ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo par a o estudante ... focado: estudantes com renda familiar per capita de até um salário mínimo e ... por endossar as hipóteses de abuso do poder de legislar. O que pretendo ...