abuso do poder familiar
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Acordao N° 1374358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil. Direito de família. Ação de regulamentação de guarda unilateral. Criança entregue pela genitora à prima para criação. Riscos dos ambientes de cada genitor. Ocorrência de abuso sexual contra a criança infante pelos irmãos mais velhos. Histórico de dependência química da genitora. Histórico de violência doméstica reiterada e alcoolismo do genitor. Consolidação da situação de guarda...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL ... CONTRA A CRIANÇA INFANTE PELOS ... familiar que melhor atenda aos interesses da criança ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072948-08.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-02-2019
HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIDA DO PACIENTE. REQUISITOS AUTORIZADORES QUE SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta dos termos de declaração dos inspetores de polícia da Divisão de Homicídios, o...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DE ... abuso de poder contra a liberdade de locomoção do ... -
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... , bem como os substantivos de: posse, poder, suporte, domínio e inluência. Uniicando tais ... Holding familiar e suas vantagens: planejamento jurídico e ... ário, entretanto, responde pela prática de abuso de poder (51) ... Acionista controlador é a ... -
Decisao Nº 8003273-69.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-12-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... EM AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. GENITOR APTO A EXERCER O PODER FAMILIAR ... sumariamente o genitor da acusação de abuso sexual contra seu filho ... Parecer da Douta ...
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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma ... “Art. 8º ... § 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ...
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Decisão Monocrática N° 07408098720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-12-2021
FÁBIO DA SILVA SOUSA COSTA, advogando em causa própria, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia, em decorrência de ilegalidade decorrente de possível arbitrariedade e constrangimento ilegal e abuso de poder em relação aos policiais
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... CVEL, CRIMINAL E DE VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLNDIA D E C I S O FBIO ... arbitrariedade e constrangimento ilegal e abuso de poder em relao aos policiais que atenderam ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Poder Público, ator necessário em tudo o que diga ... ício poderá ser concedido ao conjunto familiar e, ainda aqui, há individualidades nas cotas em ... @@@@3.5.5.2.6. Enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes ...
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As restrições abusivas ao regime de convivência familiar e o modelo de responsabilidade civil aplicável
... mais adequada da matéria, planeja-se apresentar as respostas que o Poder Judiciário tem dado ao problema proposto, a fim de trazer a pesquisa para ... abuso de direito (CC, art. 187) 3 ; (ii) nas hipóteses legalmente previstas ...
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O direito à desconexão
... que as pessoas aumentem o uso (e daí o abuso) de internet devido à sua natureza prazerosa e ... , lexibilizando aspectos trabalhistas como o poder diretivo do empregador e a iscalização do ... , capacitação, educação e o convívio familiar não se concretizaram. Ao contrário, o que se ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da ... (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, os riscos ... da cessação do movimento e em casos de abuso de direito de greve D: opção correta, pois ...
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Direito processual civil
... mensalidades, não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça ... foi contraída em benefício da entidade familiar. 110 Vale dizer: o acolhimento dos embargos de ... ósito de prequestionamento não configura abuso por parte da recorrente, por isso não justifica ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... , tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração ... poder de revogar a autorização, ou seja, não lhe foi atribuído o poder de ...
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Acordao N° 1255754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravo de instrumento. Regulamentação provisória de guarda e visitas de menores. Negligência da genitora. Ausência de provas. Inexistência de risco à integridade física e emocional da criança. Guarda fática exercida pela mãe por mais de 5 (cinco) anos. Melhor interesse do menor. Guarda compartilhada. Fixação do lar de referência materno. Cabimento. Regularização da convivência paterna....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... violência ou abuso ... 4. Para fins de regulamentação da visitas ... imediatamente, tanto em vista do poder familiar como para permitir a continua ... afetividade ... - Acórdãos nº 4006945-49.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura
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Processo nº 0040467-96.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAPITAL RELATOR: ... PROIBIÇÃO CONTATO, ... FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, SEM PREJUÍZO DA AVALIÇÃO, ... física ou moral, haja vista os relatos de abuso de drogas ilícitas e comportamento agressivo ...
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Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... entre quatro paredes, no ambiente familiar ou organizacional, como vislumbrar a harmonia das ... é trazido pelas partes ao conhecimento do Poder Judiciário daquilo que efetivamente é ... a serviço»; e) «Nas situações de abuso há uma dinâmica de compensação. Um poderoso ... -
Dos crimes contra a administração pública
... da tese de que os réus não tinham poder de disposição do dinheiro em razão do cargo ... o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, ... Crimes de abuso de autoridade, peculato, redução a condição ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... individual e da participação familiar" e social da formação religiosa do indiv\xC3" ... no campo espiritual, e sobretudo abuso de poder ” (SCAMPINI, José. A ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... ção da Empresa e, consequentemente, abuso do exercício do poder regulamentar - ofensa ao ... es indivisible, constituye patrimonio familiar inembargable, y no está sujeta al pago de ...
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O poder familiar
... 3. SUSPENSÃO E DESTITUIÇÃO ... A suspensão parental pode ocorrer de acordo com artigo 1637 do Código Civil Brasileiro, pelo abuso de autoridade, falta dos deveres inerentes do poder familiar, má administração dos bens dos filhos, a qualquer um dos genitores que for condenado ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... Safi de Melo tem excelente conduta familiar, assim como se mostra atencioso com quem lida, ... ário, motivo pelo qual, mesmo sem haver abuso de autoridade ou interesse escuso na causa, não ...
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Direito processual penal
... , sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. ( ... ) ... Etapa 2. Crime de abuso de autoridade cometido por militar. Etapa 3 ... praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher? A resposta é negativa. Confira ...
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Decisão monocrática Nº 203254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... visa resguardar a credibilidade do Poder Judiciário ... Importante registrar, por ... constrangimento, manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Confiram-se, por exemplo, os seguintes ... familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... XIX e que têm o condão de limitar o Poder do Estado em razão (em benefício) de certa ... 227, § 6º), direito ao planejamento familiar incentivado pelo Estado (art. 226, § 7º), ... de segurança caso sejam vítimas de abuso de poder de outro ente estatal; 82 dentre outros ...
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Processo civil. A segurança jurídica no direito familiar
A desconsideração inversa da personalidade jurídica, agora presente no novo CPC, como caminho para evitar fraudes na partilha dos bens.
... Civil de 2015, nas relações familiares de cunho patrimonial, poder-se-á proporcionar maior segurança jurídica para as partes, evitando ... e sim, nos casos cabalmente demonstrados, ter em conta que houve abuso dos privilégios do sócio em desvirtuar bens da sociedade empresária em ...