abuso do poder familiar

• Curso de direito constitucional do trabalho

• Crises do estado e direito do trabalho

• Sistema de seguridade social

Ementa: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Licença para tratamento de pessoa da família. Decisão que declarou suspensos os efeitos do ato administrativo que determinou a remoção do Polical Militar Luciano Fiuza Fernandes, ora agravado, para o 7º BPM, e a instauração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de processo administrativo...

HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA – NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS – INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 42 DA TCCR/TJMT – MEDIDAS DE URGÊNCIA IDONEAMENTE FUNDAMENTADAS...

• Reprodução humana assistida congelamento de embriões e direitos fundamentais

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Bloqueio. Conta poupança. Impenhorabilidade. Exceções. Não demonstradas. Honorários advocatícios contratuais. Penhora salarial. Impossibilidade. Prestação alimentícia. Distinção. Decisão mantida 1. A impenhorabilidade do depósito em conta poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos admite exceções nos casos de dívida...

HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A REVOGAÇÃO DO SURSIS E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 03 de setembro de 2017, por volta das 06h15, na Rua General Flores da Cunha, n° 10, sobrado, Comarca da Capital, o paciente ofendeu a integridade física de...

• Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação

• Direito constitucional sistematizado

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU CANDIDATO DO SISTEMA DE COTAS. 1. Cuida-se de mandamus, impetrado por candidato, visando o seu enquadramento nas vagas destinadas a pessoas hipossuficientes, no Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio de...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial de autorização materna para viagem de menor ao exterior. Omissão/discordância dos genitores. Exercício do poder familiar. Competência. Juizo da infância e juventude. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que firmou a competência do juízo da infância e juventude para processar...

• Direito Sumular STJ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEFICÁCIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. TOGADA DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO PRIMEIRO E SEGUNDO AUTORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 1-11-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. SUSTENTADA FALTA DE INTIMAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISOS II E VI DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTOU A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO II DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS.RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDOS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ARCAR COM O PAGAMENTO. PENA CUMULATIVA.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CP, À REPRIMENDA DE 03(TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 17(DEZESSETE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PROIBIÇÃO DO...

Agravo de instrumento. Criança e adolescente. Acolhimento institucional. Situação de negligência e desestrutura familiar. Suspensão do poder familiar. Adoção. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Decisão mantida. 1. Conforme estabelece o artigo 98 do estatuto da criança e do adolescente - eca, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sem que os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGITIMIDADE DO IMPETRANTE. NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “CONCEDER-SE-Á HABEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER”. NO CASO, INEXISTE AMEAÇA

• Código de Processo Civil. Articulado

• Direitos fundamentais e alteridade

O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLURALIDADE DE RÉUS – PRIMEIRO RECORRENTE – PADRASTO DA OFENDIDA – DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – [ART. 215-A C/C. ART. 226, II, AMBOS DO CP – PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO – INSURGÊNCIA DA DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DA PROVA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE...

• O destino do homo consumericus: perspectivas acerca do superendividamento a partir da dignidade e da solidariedade

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação Da Parte Autora de Majoração Do Saldo Devedor por Culpa Exclusiva Do Vendedor, Atraso Na Entrega Das Chaves e Cobrança Indevida Das Despesas Condominiais Anteriores À Entrega Do Imóvel. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Irresignação de Ambas As Partes. Apelaçao Cível Interposta Pela Parte Ré, Pugnando Pelo Afastamento...