ação despejo uso próprio liminar
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Enunciados
... , poderá ser deferida em caráter liminar a antecipação dos efeitos da revisão, reforma ... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... órgão colegiado de uniformização do próprio sistema. 45) A contagem dos prazos em dias ... (art. 323; Lei 8.245/1991) Na ação de despejo cumulada com cobrança, julgados procedentes ...
- Legislação
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Do procedimento comum
... a todas as causas, exceto se houver, no próprio CPC ou em lei avulsa, disposição em contrário ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... 1.127-8 (DJ de 29.6.2001), concedeu liminar" para suspender a eficácia, dentre outras disposi\xC3" ... indicadas como executivas as ações de despejo e as de depósito, assim como as de interdito ...
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Dos recursos
... permite-se que o reexame ocorra pelo próprio órgão proferidor da decisão impugnada (como ... ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ... , o que aprecia pedido de concessão de liminar com objetivo de impedir a transferência de ...
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Locação
... AÇÃO DE DESPEJO ... Esta medida judicial é ... § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, ... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso ...
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Capital - 4� vara c�vel e comercial
... DECISÃO 0502297-41.2019.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança ... GEORGE VIEIRA ... Tipo/Natureza da Ação: ... Ação Cível ... CPF/CNPJ do ... Despejo para U so P róprio, com pedido liminar, em face de KLEUDER ALVES GARCIA LEÃO e ... que utilizaria os imóveis para uso próprio, contudo, recebeu uma contranotifica ção d os ...
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Decisão monocrática Nº 51681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... -ES - Comarca da Capital, que, nos autos da ação de reintegração/manutenção de posse nº ... Roga urgente concessão de medida liminar para cassar a decisão reclamada, com a posterior ... O requerente destaca dados da Campanha Despejo" Zero, segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) fam\xC3" ... princípio da proporcionalidade - e ao próprio ...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
... fundamental à análise do pedido liminar ... Publique-se. Intime-se ... Salvador/BA, ... ízo para julgamento do feito, já que esta ação versa sobre relação de consumo, nos termos do ... é a retomada do imóvel para uso próprio, o que, em tese, autorizaria a rescisão ... DESPACHO 0516369-33.2019.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança ...
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Decisão monocrática Nº 57006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... ção constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Marcos de Souza Caldeira, contra ... Narra o reclamante que, nos autos da Ação de despejo por falta de pagamento nº ... de locação não residencial, quando o próprio contrato estabelecia se tratar de uma locação ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... á o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de 12 (doze) e um ... § 1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, ...
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Decisão monocrática Nº 52008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... Ressalvada da abrangência da liminar" concedida na ADPF 828 as ocupações situadas em \xC3" ... O reclamante narra tratar-se na origem de ação de reintegração de posse, proposta pela empresa ... Despejo" Zero, segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) fam\xC3" ... no exercício de fiscalização do próprio público (por delegação) que se presume ...
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Decisão monocrática Nº 53228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ção constitucional, com pedido de medida liminar, fundada nos arts. 102, I, l, da Constituição ... O reclamante narra tratar-se na origem de ação de despejo, contra si ajuizada, buscando a ... do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ... A dicção do Código ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... ência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do ... Direito garantido por força de liminar. Situação de fato consolidada. 1. A negativa do ... em que foi proferida (Ex.: ações de despejo e tutela de antecipação para reintegração do ...
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LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes com as alterações da Lei nº 12.112/09
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... á o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um ... § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... á o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um ... § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, ...
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Recursos - considerações preliminares
... embargos do executado, a reclamação, a ação rescisória, dentre outros ... MARINONI, ... – como o direito de desistir do próprio recurso.” 1 ... PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ... 331, § 1º); (iii) de improcedência liminar do pedido (artigo 332, § 4º); (iv) de agravo ... Se em uma ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com pagamento de ...
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Relatório e Voto com número 5476517-61.2022.8.09.9001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 ? Pertinente é o mandado de segurança para enfrentamento de decisão interlocutória permeada de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no âmbito dos juizados especiais cíveis, até mesmo em face da inexistência de meio recursal para tanto nos termos da Súmula
... estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA ... objeto de ação de despejo nos autos n. 0219888.14 ... 9 – Deste modo, ... de bem de família, confirmando-se a liminar concedida no evento 7 ... Vistos, relatados e ... -
Capital - 2� vara c�vel e comercial
... DECISÃO 8029909-30.2023.8.05.0001 Despejo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... SILVA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação de despejo para uso próprio. A parte autora er a concessão de medida liminar. No entanto, as hipóteses de deferimento de ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... do CPC/1973, considerava-se proposta a ação" quando despachada a petição inicial ou distribu\xC3" ... ou proferir julgamento de improcedência liminar do mérito (sentença de mérito) 8 , o que pode ... ção de posse, reivindicatória e de despejo (prestação de restituir a coisa) ... 8 ... dependa de pronunciamento do juiz, ou o próprio tema da decisão , quer dizer, assemelha-se ao ...
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Direito Processual Civil
... – TRF 2ª Região – 2017) Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é ... que tiver proferido o primeiro provimento liminar positivo; ... (D) não devem ser reunidos, ... não poderá ingressar em juízo em nome próprio. (D) não poderá ingressar em juízo por não ... -SC – FCC – 2017) Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o ...
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Acórdãos nº 4006104-54.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
4006104-54.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE PRÉVIA DE JUSTIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO VERBAL SEM GARANTIAS. DÉBITO SUPERIOR A TRÊS MESES DE ALUGUEL. PRAZO PARA RETIRADA DE TORRE...
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Decisão Monocrática nº 51338672820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... constitui ação de despejo com pedido liminar. Alega o autor, ora agravado, ser proprietário ... do autor retomar o imóvel para uso próprio, o perigo de dano ao demandante, pois o réu ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... -se que o reexame ocorra pelo próprio órgão proferidor da decisão impugnada ... ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ... , o que aprecia pedido de concessão de liminar com objetivo de impedir a transferência de ...
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Direito Empresarial
... ; (ii) exerce a atividade em nome próprio; e (iii) possui monopólio de informações sobre ... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... (A) Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do ... o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinze dias, ouvida a parte ...
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Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... ário deve ser exercido no Judiciário pela ação de despejo (art. 5º) ... Esse tipo de ... Ref. Inicial de Despejo com pedido liminar – Lei n. 8.245/91 – relativo a imóvel não ... ão de retomada do imóvel para uso próprio, no prazo máximo de três meses ... Assim, ...