acao estavel modelo reconhecimento uniao
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... ão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de ... Seus requisitos de reconhecimento são a diversidade de sexos, a publicidade, a ... Historicamente, a família observava um modelo hierarquizado e patriarcal. Existia um líder ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 29 EBOOK DIVORCIO ... Competência para reconhecimento de direito a meação de bens localizados fora do ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Acórdão nº 50008839020208210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA COM A EXCLUSÃO DE AUTOMÓVEIS DA PARTILHA DE BENS. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. CASO EM QUE A APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR A AQUISIÇÃO PELO CASAL, COM RELAÇÃO À MOTOCICLETA HONDA/CG 150 TITAN, E O AUTOMÓVEL VW/GOLF, MODELO 2003, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 3
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e convivência ajuizada por ... (evento 1, OUT7), e do automóvel VW/GOLF, modelo 2003, placas DIY 5B11 (evento 1, OUT8), por si ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... certo de que o ônus argumentativo é estável. Aqui, caberá ao aplicador visualizar a ... tributária subjetiva, para o seu reconhecimento é necessário observar o sujeito a ser ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... reconhecimento de aplicação de certa alíquota ou mesmo de ... bem definido, estável e concebido para desempenhar uma mesma função ...
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Direito civil
... ção da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a Súmula ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... pela Súmula 491, implica no reconhecimento do direito dos pais ao pensionamento devido pela ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... Civil estabelece, ainda, que na união estável também se aplica o regime legal da comunhão ... 1.658 a 1.666 do Código Civil. Neste modelo de regime, comunica-se o patrimônio adquirido ... A análise sobre a vedação ou reconhecimento da união poliafetiva como entidade familiar ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à vontade ... Esse modelo entrou em crise em razão das modificações ... Reconhecimento de que a constituição federal não empresta ao ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo 94-A da ... de emancipação deverão seguir o modelo do Anexo V do Provimento n. 63/17 da CN-CNJ. Como ... com.br/ sucessoes-formal-de-partilha-uniao ... civil, notadamente o termo de reconhecimento de filho, amplamente difun-dido e utilizado em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será para o Brasil. Foi com ... o conceito de autonomia, impõem o reconhecimento da relação de emprego entre as partes e o ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ação ou omissão, isto é, para reconhecimento do fato contravencional, prescinde-se de dolo ou ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... sobrevivente e o que vivia em união estável com o finado, por força operante dos artigos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... doutrinadores a respeito do reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados ... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do princípio da isonomia e ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... tributado. Trata-se, portanto, de reconhecimento do direito ... pleiteado em relação às três ... determina, para os fins de aplicação do modelo de não ... cumulatividade, a existência de ... - jurisprudência íntegra, coerente e estável -, ... estava exatamente sinalizando para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano também parte da tese de que nenhum modelo de crescimento é capaz, por si só, de erradicar ... O reconhecimento dessa situação levou o governo a instituir ... os quais sempre existirá substancial e estável demanda, ainda que medidas preventivas possam, ...
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Acordao N° 1651661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Civil. Processo civil. Provas. Ônus. Valoração de provas. Ponderação. União estável. Reconhecimento e dissolução. Definição do período de união estável. Exame das provas. Imprecisões da prova oral. Relevância da prova documental. Partilha de bens. Regime comunhão parcial. Aposentadoria e indenizações previdenciárias. Requisição de pequeno valor. Ausência de comprovação. Saldo remanescente...
... PONDERAÇÃO ... UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. DEFINIÇÃO DO ... recai sobre o modelo da distribuição estática prevista no artigo ... -
Ordem social
... de perda do cargo do servidor público estável), o servidor que exerça funções equivalentes ... (INSS) a operacionalização do reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de ... leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da ...
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Terceirização
... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... taylorismo), era a sua visão, seu reconhecimento explícito de que produção de massa significava ... pois a Excelsa Corte reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo, quando sequer havia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... grief , não sendo possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... optar pela manutenção de uma relação estável. Do ponto de vista do corrupto, ele abre mão do ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Procedimentos para o reconhecimento da filiação socioafetiva; 7. Efeitos do ... , obrigando o intérprete a redesenhar o modelo existente, com adaptação à hierarquia ... 7 ... A união estável, como união afetiva e duradoura, entre um homem ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 105 ... EBOOK ... Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; 6.1.2 ... 6.14.2 A ação declaratória de reconhecimento da união estável post mortem; 6.14.3 O papel ... – e na condição de circunstância modelo para a escolha do legislador (quer dizer, ... iNo-CoRRÊNCiA. MARCo iNiCiAL dA UNiAo ESTáVEL. ESPECiFiCA-ção. VALoRizAção dE ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou ... ; b) não se discute acerca do reconhecimento de que o Brasil adota o modelo de Estado ... a construção de um governo civil estável. Aliada a essas consequências, constatava-se ...
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Acórdão nº 1.0778.15.000520-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SIMULTANEIDADE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROVA DA VIDA EM COMUM REGULAR E CONTÍNUA - CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS - ONUS PROVA DA SEGUNDA PARCEIRA.- A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal.- Nada...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... O reconhecimento da irresponsabilidade do imputável é exigência ... Trata-se de pessoa com vida estável, agora pai de um filho, o menor ( ... ) filho, ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, ... do STF em 2011 (que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo); desde então, quando ... Um atuar no sentido da naturalização do modelo de família heterossexual, procedendo a uma ...