Acção Em Matéria Penal
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A abordagem do 'Dano Moral' nas demais obras relevantes nos primórdios da civilística brasileira
... entre o ilícito civil e o ilícito penal; entre a pena e a reparação: “pela offensa da ... prejudicado acção para pedir a indemnização, o que pertence ao ... admite ser deficiente a abordagem da matéria da reparação dos danos pelos compatriotas: ...
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Acórdão Nº 475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Código Penal Militar ... Crítica a ato de superior ou a ... oportunidade de se debruçar sobre matéria relacionada à ponderação ... entre o preceito ... “acção ou omissão estatal que, eliminando, reduzindo, ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... O feito seguirá normalmente, mas sua matéria de defesa, fundada na exceção do contrato não ... conexões que podem existir com o processo penal que investiga o fato pela ótica de um possível ... de co-seguro pode estipular que a acção judicial seja intentada contra o líder em ...
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Infidelidade Conjugal, Provas (I)lícitas e Garantias Constitucionais
Este estudo tem como propósito perceber em que medida podem ser válidas as provas da infidelidade conjugal obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, especialmente no âmbito da ação de responsabilidade civil fundada na violação dos deveres conjugais de fidelidade
... ção deve ser deduzido na própria acção de divórcio.”. Revogado pela Lei n.º ... do referido dever ganha importância na matéria" em estudo uma vez que o número 2 do artigo 1676.\xC2" ... no que respeita à prova no processo penal e no processo civil ( 17 ). A não aplicação ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Procurou-se quanto a essa última matéria, enfrentar a natureza jurídica do direito ... de posse para fins de aplicação da lei penal é aquele haurido no direito civil, não ... ída a posse, poderá o réo intentar a acção sobre a propriedade” 92 ... Cita, em apoio à sua ... -
Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 7.935/2013) ... 5. À luz da legislação penal brasileira os fatos análogos são punidos ... Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal ... entre os Estados Membros da Comunidade ... prosseguir com a sua acção, ao que o arguido, ... fazendo uso da força, ...
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História do sindicalismo
... , como se verifica na doutrina sobre a matéria, como, por exemplo, Mozart Victor Russo-mano, que ... relação a esta fase, menciona o Código Penal francês de 1810 25 ... Avilés, a respeito da ... da luta: comités de greve ou comités de acção mais do que comités de fábrica” 42 ...
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História do Sindicalismo
... , como se verifica na doutrina sobre a matéria, como, por exemplo, Mozart Victor Russomano, que ... relação a esta fase, menciona o Código Penal francês de 1810 25 ... Avilés, a respeito da ... da luta: comités de greve ou comités de acção mais do que comités de fábrica" 42 ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... ência singular, indigna-se perante a acção má. O universal, o absoluto da eticidade e o ... crítica de Marx, a determinação da matéria do Estado (no que ele se constitui) decorre do ... de forma mais específica a coerção penal estatal, Pachukanis se refere criticamente à ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... ) e V (embargos sobre qualquer matéria que poderia ser deduzida como defesa no processo ... quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação ... positivo, de modo que ‘intentada uma acção que tenha como fundamento do pedido uma anterior ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções nos negócios jurídicos com escopo de garantia
Este trabalho se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no bojo dos negócios jurídicos com escopo de garantia. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e de sua distinção essencial em face da cláusula marciana, a qual, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da...
... o da dívida, já considerados cláusula penal, despesas, perdas e danos eventualmente devidos, ... órios – Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de ... conhecido do recurso por abranger apenas matéria de fato, deixou consignado que a vedação ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5001128-83.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... Curitiba nos autos do Agravo de Execução Penal nº 5057747-19.2020.4.04.7000, indeferiu o ... não fica preclusa a reapreciação da matéria" pelo órgão ad quem ... Ao contrário se o ju\xC3" ... 78 do Código Penal, á prescripção da acção penal, regulando-se esta pelo maximo da pena ...
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Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... – dissemina-se, cada vez mais, no Direito Penal e no Processo Penal, sendo que, neste, ... A Lei, propriamente, versa sobre matéria processual, isto é, o julgamento colegiado , em ... uma intromissão nos processo de acção, interacção e comunicação das pessoas ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... Na acção de responsabilidade civil associada, o tribunal ... a então primeira lei nacional nesta matéria. Neste mesmo ano, foram publicados os Fair ... perigo concreto ou reprimir uma infracção penal determinada, e devendo limitar-se aos dados ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.OMISSÃO AUSÊNCIA. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA E TEOLÓGICA. FINALIDADE PROTETIVA. PRINCÍPIOS DAPROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVANOVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA FALSA. CARACTERIZAÇÃO.1- Ação ajuizada em 27/11/2014.
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A posse de bens imateriais
... penal, entretanto, traz uma ficção jurídica que ... que a posse de bens imateriais não é matéria inédita ao sistema Constitucional vigente, e que ... prática iminente consiste no recurso à acção de abstenção, hoje mais frequentemente chamada ...
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Fake news, enriquecimento ilícito e responsabilidade civil
... , ao contrário do que acontece no direito penal, em que a tentativa pode ser punida segundo o ... do Código Civil Português de 1966 em matéria de responsabilidade civil. Separata do v. XLVIII ... especial censura e em que o desvalor da acção é particularmente acentuado, designadamente ...
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Direitos fundamentais sociais e ativismo judicial conservador: a indevida restrição de direitos de proteção social regulamentados
... por objeto as decisões que versam sobre matéria constitucional (16) ... Para os propósitos ... normativamente, não só quando há uma acção inconstitucional (fazer o que ela proíbe), mas ... Direito e Razão : Teoria do Garantismo Penal. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 833). (56) ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... Mercosul ainda tem pouca influência em matéria de CJI, pois a doutrina é enfática ao afirmar ... Central em matéria de cooperação penal por meio da Coordenação Geral de Cooperação ... ou a relação de direito, objecto de acção civel ou commercial, determina a quem incumbe a ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... como despesas, benfeitorias, cláusula penal e eventuais perdas e danos. Se, no caso concreto, ... órios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de ... conhecido do recurso por abranger apenas matéria de fato, deixou consignado que a vedação ao ...
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A que(m) serve o direito?
... para a sua abordagem, um para o Direito Penal, outro para o Direito Público. No Direito Penal, ... ção que tendem a impor à livre acção dos particulares a disciplina exigida pela vida ... greve nos serviços públicos, o que era matéria do Direito Penal, e impunha a censura aos meios ...
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O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
... incompreensões que vicejam no trato da matéria", cobrando dos juízes do impeachment uma atuaç\xC3" ... o crime de responsabilidade como ilícito penal trouxe como conseqüência a correspondente ... 2º), “sem prejuízo da acção da justiça ordinária, que julgará o ...
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Controle de constitucionalidade
... edição, pelo Estado-Membro, de lei em matéria penal, que viola a regra de competência ... o não cumprimento da Constituição, por acção ou omissão, por parte dos órgãos do poder ...
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Seduzidos pela Dama de Copas: aos inimigos... prisao? Afinal, podera o direito penal ser emancipatorio?/Seduced by the Queen of Hearths: for enemies... prison? After all, can penal law be emancipatory?
... Nova Fronteira, 1998, p. 191-2 ... (14) Ver materia acessivel em ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... , e através dela, a liberdade real cuja acção é precisamente o trabalho”. (124) ... reparação de lesões oriundas de ações penal-mente tipificadas ... Além das hipóteses de ... na mesma empresa desde a pesquisa da matéria-prima até a organização de vendas e ...