aceitação da morte
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Acórdão nº 1.0393.08.024555-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DE SERVIDOR EM SERVIÇO. MORTE DO SERVIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A MORTE E ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. VÍNCULO CONTRATRUAL. POSSIBILIDADE. - Para que surja o dever de indenizar, é mister que concorram três elementos: o dano, a conduta...
... requerentes j esto recebendo o benefcio previdencirio de penso por morte, por meio do INSS, razo pela qual indevida nova penso por parte da ... -
Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
... Após a morte da irmã, restaram como únicos herdeiros o pai e o irmão dela, que, conjuntamente, ajuizaram ação de inventário e arrolamento de bens. O pai ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte ... § 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de ... ém ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado ... Art. 219 - O registro do penhor rural ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... A ... extrema perplexidade com a aceitação de cargo político no Governo que o ... ex-magistrado ajudou a eleger não ... Assim se instalam as milícias brasileiras. Esquadrão da morte é ... fruto disto. É preciso ter cuidado. Quem investiga tem que ...
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Acórdão nº 1.0713.17.004407-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FALECIMENTO DE SÓCIO - INCLUSÃO AUTOMÁTICA DO HERDEIRO NO QUADRO SOCIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028, DO CÓDIGO CIVIL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS REQUERIDOS - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE DECAIMENTO -...
... 1.028, do Cdigo Civil, estabelece: "Art. 1.028. No caso de morte de scio, liquidar-se- sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Repartição Internacional do Trabalho uma declaração de aceitação, em nome desse território, das obrigações da presente Convenção. 2 ... subsistência sofrida pela viúva ou filhos como conseqüência da morte natural do responsável pela família. 2. No caso da viúva, o direito ao ...
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Decisao Nº 8029573-65.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-10-2023
... CONSUMIDOR. PECÚLIO POR MORTE. INDENIZAÇÃO. CARÊNCIA. PERÍODO. CARÁTER TEMPORAL. TERMO INICIAL. POSTA. ACEITAÇÃO. MENSALIDADES. PAGAMENTO. QUANTIDADE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA ...
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O direito e a autonomia de morrer com dignidade
... á de modo algum prejudicar seu/sua paciente, muito menos leválo à morte. Mas entra outro problema: o/a paciente está biologicamente vivo/a, mas ... utilizados na distanásia, supracitada, é uma aceitação tácita da morte, permitindo o seu curso. É fortemente associada ao ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... German Law Journal, c. 12, 2011, p. 1203-1229, DELLA MORTE, Gabriele. L’Amnistie en Droit International. ESIL Web ... que em relação à substituição da pena de morte, houve a aceitação do discurso em direitos humanos pela Guatemala, que foi exercido mediante ...
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Acórdão nº 1.0000.22.052110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PACIENTE. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS ENVOLVIDOS. REQUISITOS PRESENTES. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RECUROS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A...
... de todos os sujeitos do processo, deixou muito claro que a morte da filha da segunda apelante se deu em virtude de falhas ocorridas no seu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PACIENTE. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS ENVOLVIDOS. REQUISITOS PRESENTES. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RECUROS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A...
... de todos os sujeitos do processo, deixou muito claro que a morte da filha da segunda apelante se deu em virtude de falhas ocorridas no seu ... -
Algoritmos de inteligência artificial na predição do quadro clínico de pacientes e a responsabilidade civil médica por omissão de cuidados paliativos
... , a sociedade foi, paulatinamente, perdendo a capacidade de aceitar a morte como um dos aspectos da vida, emergindo uma cultura de pessoas em estado ... da finitude como etapa natural e inevitável, isto é, a aceitação da sua própria morte. Esse é um fator crucial para melhorar a ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de bagagem, e por atraso ... pelo transportador e por este entregue ao expedidor, após a aceitação da carga ... 3. A assinatura do transportador e a do expedidor poderão ...
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Acórdão nº 1.0699.02.019688-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2005
... ítima demonstra, inicialmente, a intenção, ou, no mínimo, a aceitação do risco do resultado morte, a pronúncia do réu pelo crime de homicídio ...
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Direito dos contratos
... aceitação”, essenciais à formação do contrato ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... 473, parágrafo único) ... 4.7.5. Morte ... Nos contratos impessoais, a morte de uma das partes não extingue o ...
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Tratamento jurídico da ortotanásia no Brasil
... 5. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... A morte não se limita ao evento que, por si só, põe fim ao funcionamento ... Exprime, antes, a aceitação da condição humana diante da morte”. ATHENIENSE. Op. cit., p. 117 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... feridas já superadas quanto à morte de sua irmã, Aida Curi, no ... distante ano de 1958. Buscam a ... apreciar a aceitação ou não pelo ordenamento jurídico pátrio de um ... direito ... -
Crise no PSDB ameaça nomes da sigla ao Planalto e em São Paulo, e une rivais
... deve argumentar na reunio que a no aceitao da pesquisa significar a "morte da candidatura de terceira via". Os dados do estudo foram coletados no ...
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Cuidados paliativos neonatais: em busca do caminho do meio entre eugenia e a distanásia
... Dilema bioético 5: morte e luto – 7. Considerações finais – Referências ... 1. A ... expectativas fantasiosas. O reconhecimento e aceitação das particularidades da criança auxiliam no melhor cuidado, evitando ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... estudar um meio de garantir que a família continue viva, apesar da morte do autor da herança.” (Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka) ... aceitação, devem pagar aos referidos sucessores, em prazo que podem fixar em seis ...
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A autonomia na relação médico-paciente
... havia outra possibilidade quanto à recuperação parcial e não à morte e queria ter certeza de que ele havia considerado isso, chegando a ponto ... “monopólios e práticas abusivas impunham aos consumidores a aceitação de cláusulas desvantajosas” (NAVES; REZENDE, 2007, p. 240), ...
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Subjetividade jurídica e direito dos animais: um caso para a extemporaneidade
O presente artigo pretende realizar uma sucinta investigação acerca da subjetividade jurídica no contexto dos direitos dos animais. Detêm-se em expor alguns obstáculos para a formulação de uma noção de subjetividade jurídica animal a partir de certos pressupostos teóricos da teoria do direito contemporânea. Por isso propõe uma noção extemporânea, deslocada, de subjetividade: uma que, não...
... pode vir a formular uma demanda que seja também passível de aceitação jurídica ... A questão do animal eleva o nível de complexidade ao ... Essas cifras não incluem a morte de peixes, crustáceos e outros animais criados em cativeiro, nem incluí ... -
Direito Civil
... (C) A sentença declaratória de ausência e de morte presumida ... (D) A emancipação por outorga dos pais ou por ... (C) A aceitação da pessoa nomeada não necessita revestir-se da mesma forma que as partes ...
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Da aceitação e renúncia da herança
... Todavia, vale lembrar que como o direito à sucessão surge apenas depois da morte, somente a partir da abertura da sucessão é que pode haver aceitação ou renúncia 11 ... De fato, como o direito pátrio não conhece herança de ...
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Pensão por morte
... Nos dias de hoje, a inscrição dos beneficiários é promovida quando da solicitação da pensão por morte ... Sem embargo da aceitação da figura da poligamia, a vigência da presunção da dependência econômica possivelmente será afastada para dar lugar à prova da mútua ...