acesso ao mercado de medicamentos
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Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... onerosos, destituídos de essencialidade e ao fornecimento de medicamentos de eicácia duvidosa, levando a imprevisibilidade da prestação ... saúde não mais estaria restrita aos trabalhadores inseridos no mercado formal, mas sim, universalizada a todos os brasileiros, independentemente ... -
As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
... produção ou comercialização de medicamentos contraceptivos ... Palavras-chave: ... Disponível em: https://bit.ly/2INv96t. Acesso em: 08 mar. 2020 ... 1 PAIVA, Mario Antonio ... 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou ... -
O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... free , que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas ... esses testes, principalmente por falta de acesso a tais dados (como constar, obrigatoriamente, na ... respeito ao histórico de alguns medicamentos ou da companhia em si, em face da política de ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Os medicamentos prescritos serão, quanto possível, de fórmulas ... ço social, orientação profissional e mercado de trabalho, que deverão atuar em equipe, ... acesso ... § 2º Nos órgãos de âmbito local do INPS ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... grandes grupos e um direito de estar no mercado também para as pequenas empresas" 214 ... tal área, ao mesmo tempo que empecilha o acesso do consumidor local a melhores preços: ... "A ... Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá ... -
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO (CP, ART. 273, ... 273, ... A introdução no mercado de medicamentos nas condições acima ... 0540196.pdf?sequence=1 ... Acesso em 13.3.2021) ... A gravidade dos acontecimentos ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Disponível em: Acesso em: 11.06.21) ... 1 • DADOS SENSÍVEIS: umA ... vitais para impulsionar a economia e o mercado, sendo incrementadas, por consequência, ... descontos nas farmácias, a lista de medicamentos associada a esse dado pode conter informações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5009981-18.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... Discorre sobre a doença e os medicamentos pleiteados e alega haver parecer do NATJUS do ... (anti-VEGF) atualmente disponíveis no mercado nacional - RANIBIZUMABE, AFLIBERCEPTE e ... do Sistema Único de Saúde de também ter acesso a utilização do medicamento para usos não ...
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Uma visão crítica sobre a concessão judicial de medicamentos
Com as perspectivas criadas pela Teoria Crítica do Direito - TCD no processo civil, é possível ampliar os horizontes epistemológicas e assim superar velhos paradigmas a fim de formar um novo conhecimento. Diante disso, o ativismo judicial propiciou a possibilidade da concessão de medicamentos a situações excepcionais.
... grande contingente da população brasileira, que não integrava o mercado de trabalho formal, continuava excluído do direito à saúde, ainda ... para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros”. (AgRg ... -
O retrato da judicialização nas demandas judiciais de saúde propostas pela Defensoria Pública da União no Município de Porto Alegre/RS
Este estudo teve como objetivo caracterizar a judicialização da saúde na atuação da Defensoria Pública da União, unidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no período de janeiro a dezembro de 2018, com a premissa balizadora de identificação das principais demandas atendidas e das variáveis socioeconômicas dos demandantes – sexo, raça/cor, faixa etária, renda, escolaridade –
... pela Defensoria Pública é por medicamentos de al to custo. Conclui-se que a ... descaminho ao p erfil democrát ico de acesso aos atendimentos preconizados pelo Sistema ... tratamentos ou desabastecendo o mercado. Em relação aos medicamentos demandados nos ... -
Rule of rescue e assistência farmacêutica no brasil: o caso das doenças raras
O artigo explora o rule of rescue como um critério para decisões de incorporação de tecnologias em sistemas de saúde. O conceito de rule of rescue é importante na decisão de incorporação de medicamentos órfãos, destinados a doenças raras, casos em que o exame da custo-efetividade das drogas nos parâmetros mais restritos da medicina baseada em evidências, determina a sua rejeição. Propõem-se duas...
... na decisão de incorporação de medicamentos órfãos, destinados a doenças raras, casos em ... 1986. Disponível em: ... Acesso em: 12 jun. 2018 ... Revista de Direitos ... pela indústria farmacêutica: mercado limitado que não justificaria o investimento; ... -
Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... Acesso em: agosto de 2020 ... 4. BARBOSA, Mafalda ... Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo digital e o direito do consumidor ... produtos como Espanha – medicamentos e alimentos – Alemanha – medicamentos – e ...
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A NECESSIDADE DE PARÂMETROS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO NO ESTADO DO PARÁ
... na análise das ações que envolvem questões relacionadas a medicamentos, em um contexto de crescente judicialização da política e das ... vista não ser a única marca de somatropina de 4 UI existente no mercado ... R. Dir. sanit., São Paulo v.17 n.3, p. 185-211, nov. 2016./fev ...
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Política Internacional
... A dificuldade em obter acesso a financiamentos externos levou, inclusive, ao ... Montevidéu aprovou-se a criação de um Mercado Comum Latino-Americano a ser implementado no ... pudessem ter maior acesso a medicamentos ... 1: Errado ... O Brasil sempre demonstrou ...
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Estudo comparatístico da responsabilidade civil do médico, hospital e fabricante na cirurgia assistida por robô
... ão de diferentes dispositivos médicos no mercado mundial. 3 Desde a década de 1980, aumentou-se o ... Acesso em: 20 out. 2019.) ... 2. Disponível em: ... humano; f) efeitos secundários dos medicamentos; e g) anomalias anatômicas”. 32 A álea está ...
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Acórdão nº0014498-19.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-09-2023
... a qual cabe aos Municpios custearem medicamentos e servios de atendimento simples, enquanto os ... risco de doena e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua ... de qualquer marca especfica existente no mercado, contanto que seja preservada idntica composio do ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... Acesso em 12.09.2018 ... se atingir o pleno ... ingresso de pessoas com deficiência no mercado de consumo, seja pela implementação de ... maior razão quanto a alimentos e medicamentos), em que as normas de proteção devem ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5051642-74.2020.4.04.0000), 22-01-2021
... e no prazo de 15 (quinze) dias, os medicamentos DABRAFENIBE e TRAMETINIBE para tratamento de ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... a qualquer medicamento disponível no mercado, sob pena de gerar grave lesão à ordem ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... órias de longo prazo para o setor de medicamentos; ... CXLVIII - Decreto nº 3.569, de 18 de ... da XIX Reunião do Conselho do Mercado Comum; ... CLVIII - Decreto de 1º de ... rádios comunitárias, visando ampliar o acesso da população a esta modalidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0084212-14.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0084212-14.2021.8.19.0001 Recorrente (ré): SUL AMÉRICA SAÚDE Recorrido (autora): TATIANA PUHL SIMÕES Origem: V Juizado Especial Cível/Copacabana - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR ...
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Acordao N° 1613793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento padronizado ?mepolizumabe subcutâneo 100 mg? para tratamento de asma grave refratária a outros tratamentos e com risco de ?exacerbações?. Satisfatoriamente evidenciados os pressupostos à concessão parcial da medida: fornecimento da fármaco suficiente à primeira aplicação
... controle total da doença; (d)urgência de acesso ao medicamento (“paciente não controlada da ... ) e da Gerência de Programação de Medicamentos (de 21.6.2022), ... colacionados aos autos de ... produto no mercado, ocorrência de atrasos nas entregas dos pedidos ... -
Síndrome de Burnout
... , abuso de substâncias como álcool, medicamentos e cigarros, pressão alta, problemas cardíacos, ... Implicações do Burnout no mercado de trabalho ... O Burnout tem sido ... se usada em excesso, mas a falta de acesso à tecnologia também pode levar ao Burnout ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... existência de consumo desses animais no mercado negro. A tentativa de enfrentamento se dá por ... medicamentos para tratamento de várias doenças ... Quando o acesso à biodiversidade e ao patrimônio genético ... -
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... mercado, orientações de especialistas, guias de ... recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, ... ção de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil ... 78. “Conhecer o ambiente legal ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... agricultores familiares e camponeses do acesso à proteção previdenciária, relegando-os à ... de que dispõem para alienar no mercado), se encontram em risco social ... Na ... ícolas (sementes, ração animal, medicamentos veterinários, defensivos agrícolas, ...