Ações a realizar na política marítima nacional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... legal da concessionária de realizar a construção ou a ampliação das redes de ... em omissão clara na execução da política pública" ... Alega contradição, no decisum, ... 587/2005 - INC, realizado pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia ... pontos de despejo de efluentes na orla marítima da cidade de Maceió/AL, no trecho com extensão ... da ACP, tenha o embargante desenvolvido ações, com vistas a remediar a situação, o fato é ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... ) na coordenação e na integração das ações governamentais; ... b) na verificação prévia ... - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos ... XXI - política marítima" nacional; ... XXII - segurança da navegação a\xC3" ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Convenção por meio do ... e subsolo, assim como qualquer área marítima além do mar territorial, incluindo o leito do ... Estado Contratante apenas pelo fato de realizar negócios, naquele outro Estado, por intermédio ... , designa os rendimentos provenientes de ações ou direitos de fruição; ações de empresas ... Contratante a uma sua subdivisão política", ou a qualquer agência (inclusive uma instituiç\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância ... do exterior que forem obrigadas a realizar pouso de emergência fora de aeroporto ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ... constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a ...
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Direito Constitucional
... política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites ... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... de mérito, proferidas pelo STF nas ações de controle concentrado, como no caso da ADI, ... (C) Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá, ao ... legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... uma regra de obediência a que as ações humanas pretéritas não podiam estar submissas, ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... , quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei n ... empregados habitualmente na navegação marítima; b) termo marinheiro refere-se a toda pessoa ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ... fim do tráfico de escravos combinada com ações policiais desenvolvidas pela marinha britânica ... Sua expansão marítima foi ... 76 Consultar de Faria (2021, p ... Para realizar estas expectativas perante uma Europa dividida ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... IV - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e ... ações ... § 4º O Gabinete de Segurança ... §1º O Conselho de Defesa Nacional terá como Secretário-Executivo o Ministro de ... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Direito internacional público
... -se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... de condições de natureza política" ou de qualquer outro teor ... (b) Principal órg\xC3" ... (c) legítima defesa e nas ações do Conselho de Segurança para a manutenção da ... à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia ... um trabalho realizado ou que se deveria realizar ...
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O Brasil e sua federação
... Revista de Sociologia e Política ... 24, p. 125 ... 150 FARIAS, P. J. L. (2013) ... e do bem-estar em âmbito nacional”. A cooperação, por conseguinte, como meta (e ... – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... XXIII – ... no custeio e execução das ações” (a questão sobre Estados e Municípios em ... , na prática, o poder de tributar e de realizar políticas fiscais continua demasiadamente ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo ... Parte ou Parte Signatária de tomar ações ou adotar medidas consistentes com os Artigos XX ... e) realizar" outras funções que possam surgir da implementa\xC3" ... e Comércio Direção Nacional de Política Comercial Externa ... Julio A. Roca n° 651- ... (h) bens da pesca marítima obtidos somente por suas embarcações, de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... relativa a investigações, processos e ações judiciais: ... a) Receber testemunhos ou ... funções oficiais, com a finalidade de realizar ou dificultar transações ou obter outra ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e ...
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Política Internacional
... recentes da prova de Política Inter-nacional merecem destaque: (a) as questões ... que política externa é o conjunto de ações de um país com relação a outros, enquanto ... ata, os dois países concordaram em realizar a partilha igualitária da energia elétrica que ... Índia, China e Butão; (2) A expansão marítima chinesa sobre o Mar do Sul da China, que coloca ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ... ações de informação e difusão das políticas de ... V - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... ável; III - o Conselho Nacional de Política Energética; IV - o Conselho do Programa de ... : I - coordenação e integração das ações governamentais; II - análise do mérito, da ... nacional; II - elaborar estudos e realizar contatos determinados pelo Presidente da ... , terrestres e aéreas; XXI - política marítima nacional; XXII - segurança da navegação aérea ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a condição de segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ao empregado que ... do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do ... Art. 105 O INPS poderá realizar seguros coletivos que tenham por fim ampliar os ... ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais, e de ... no que se refere a seus bens, serviços e ações ... Art. 185 O Poder Executivo regulará a ...
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Direito constitucional
... Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ... p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; ... q) o ... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de ... de conciliação ou de media-ção pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI – trânsito e ...
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Organização do estado brasileiro
... , que demonstra inequívoca identidade nacional, mas que está fracionada em diversos ... , apresentar alguma descentralização (política ou meramente administrativa), porém sempre ... ção Federal, através de um conjunto de ações concretas destinadas à satisfação do interesse ... ção; executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; organizar, ... , para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... política que serão suportadas pela impetrante caso tenha ... ões de igual teor foram proferidas em ações ... mandamentais impetradas pela recorrida em ... Nacional de Trânsito e a Lei de Licitações, como a Lei ... em que realizar licitação nos mesmos termos que se aplicam ao ... essa manobra – e não foi manobra marítima, mas terrena ou térrea – ... empreendida pela ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... De acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), o total da produção ... 5.377/2005 que aprova a Política Nacional Para os Recursos do Mar. A finalidade ... (LEPLAC), o Programa de Mentalidade Marítima (PROMAR), relacionado ao estabelecimento de uma ... As ações relacionadas a este Plano estão teoricamente ... ão do ônus da prova, pois a empresa, ao realizar atividades potencialmente perigosas, deve ...
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DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse acordo por meio do Decreto ... Navegação Marítima" e Aérea ... 1. Os lucros provenientes da explora\xC3" ... , designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de ... Estado Contratante, uma sua subdivisão política, uma autoridade local ou uma pessoa residente ... de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas, será isenta do imposto nesse outro ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... I - o Instituto Nacional da Tecnologia da Informação - INTI, da Casa ... IV - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e ... ações ... § 4º O Gabinete de Segurança ... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Legislação Complementar
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ... III — realizar o processo seletivo e a qualificação da equipe ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38 ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 74, de 05 ... do exercício de navegação marítima e aérea, e o acordo entre o Brasil e a ... , designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de ... próprio Estado, uma sua subdivisão política ou um residente desse Estado. No entanto, quando ... de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...