Ações a realizar na política marítima nacional
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Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
... I - da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para a Secretaria de ... ários ao funcionamento da CONAERO e realizar o acompanhamento da implementação dos ... I - política nacional de transportes ferroviário, ... X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, ... portuária, dragagem, hidráulica marítima, fluvial e lacustre, conforme a política ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... § 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-039, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... § 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... § 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-038, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... § 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... § 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre ...
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Ministério do Trabalho
... -mente constituída, que se destina a realizar determinado e específico serviço a outra ... -59/04; RN-71/06 e RN-72/06 do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, resolve: ... Das ... estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre ... Parágrafo único ... ório circunstanciado em que constem as ações tomadas e o resultado, procedendo-se a remessa de ... como medida de coerção, de educação política, de punição por ter ou expressar opiniões ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... § 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... § 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionados no inciso lI, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-030, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional" ... Art. 2o À Casa Civil da Presidência da Rep\xC3" ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... § 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-032, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... § 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... 3 A política portuguesa muda com o Príncipe Regente D. João ... 2ª ed. São Paulo: Cia. Ed. Nacional, 1958. pp. 71-73; BARBOSA, Francisco de Assis ... se situavam as jazidas de ferro e 73% das ações da estrada de ferro. O nome do grupo foi ... especificadas, podendo, para esse fim, realizar as necessarias operações de credito. ( ... ) ... e regularizará a navegação fluvial e maritima ligada ao problema da siderurgia e dos ...
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Delação Premiada
... que se desenvolveu em âmbito nacional, essa cresceu, se desenvolveu de modo signifi ... 93, da Carta Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder ... ção de empresas; concentração de ações, títulos, cotas ou direitos; concessão parcial ... Tornar efetivo é levar a efeito, realizar, concretizar ... A mencionada colaboração ... áfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e o Protocolo contra a fabricação e o ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... çadas, ora são contraditas no nível nacional, regional, transnacional e internacional, ... , na representação da relação política, ou seja, na relação Estado/cidadão ou ... para receber denúncias, para realizar controles do cumprimento dos tratados ou muito ... A possibilidade de serem autores de ações contra Estados na Corte Europeia de Direitos ... marítima com a Irlanda. A Irlanda apresentou o caso ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (A) O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma ... ância que, a título de adiantamento, realizar. Contudo, nos termos do art. 2º da mesma lei, ... essa é uma odiosa e inconstitucional política não escrita da empresa ... Caso comprovada a ... nacional ... (B) Justiça do Trabalho. (C) ... e não exatamente à formação vegetal marítima; e terceiro porque a reserva legal protege apenas ...
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Atmosfera e clima
... , um dos recursos objeto da tutela da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim como os demais ... diretrizes e ações com respectivos objetivos, metas e prazos de ... de incêndios na navegação aérea e marítima. 27 18.9 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ... O ... o MDL e aprová-los, se for o caso; 76 Realizar articulação com entidades representativas da ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ” compreende-se a parte terrestre e marítima, contínua e descontínua, das instalações ... jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra de minerais; ... IV – o ... é afetado direta e imediatamente por ações que envolvam a movimentação de pessoas ou de ... III – atender as diretrizes da Política Nacional de Qualificação do Trabalhador ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... os homens cada vez mais cientes de que ações aparentemente inócuas, quando praticadas por ... temática nas doutrinas estrangeira e nacional ... Em quarto lugar, Kuhlen elenca alguns ... humanos são capazes de postular, de realizar e de expressar. Não se nega neste ponto a ... uma série de problemas de ordem política e dogmática 880 ... Os primeiros estão ... as quais se encontram a fria corrente marítima ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1999-013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o mento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da ...
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O acesso à justiça de mulheres atingidas no caso Rio Doce
Este artigo apresenta um estudo de caso sobre o uso de metodologias participativas como instrumento de diagnóstico da violação ao direito à água e acesso à justiça de mulheres atingidas no caso do rompimento da barragem que contaminou a bacia do rio Doce em 2015. O diagnóstico foi elaborado a partir da articulação entre as mulheres atingidas, o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) e a...
... Desde a perspectiva da ecologia política, pode-se compreender como os processos ... , estabelecendo metas, programas e ações. Estas seriam gerenciadas e ... 2 No mar, a ... às constatações de impactos na zona marítima ( WANDERLEY et al., 2015) ... 3 Incluindo ... e prisão de figuras de destaque na cena nacional, a exemplo do ex-presidente Lula de Silva. Ao ... ém do monitoramento direto das águas, realizar estudos e avaliações de riscos toxicológicos e ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... Geral com competência de julgar as ações" propostas por particulares, empresas e organizaç\xC3" ... 276 do TFUE), bem assim os atos de política externa e de segurança comum, salvo no que tange ... perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de ... elaborar projetos de leis uniformes para realizar a integração jurídica centro-americana (esta ... questão fronteiriça, territorial ou marítima entre Estados sul-americanos ... Também, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , para figurarem no polo ativo das ações coletivas, difusas ou individuais homogêneas na ... Federal (STF) pode comprometer a única política nacional de combate a fraudes trabalhistas nos ... de serviços), necessariamente, tenha de realizar" tais empreendimentos, mesmo que estes assumam car\xC3" ... do óbito de sua filha em embarcação marítima da ré, mas o Juízo a quo extinguiu o processo ...
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A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
... de Pesquisa Desenvolvimento Regional, Política Social, Turismo e Culturada UFRB. E-mail: ... do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e pelo Instituto Brasileiro do Meio ... Por coadunar com a ideia de que ações do homem para o homem influenciam na sua ... e a quase extinção da navegação marítima pelo rio Paraguaçu, a região sofreu grandes ... de Enseada revelam que é necessário realizar" uma ǀĞƌĚĂĚĞŝƌĂ ͞ƚƵƌŶġ͟ ƉĂƌĂ \xC4" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-034, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... § 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... § 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, ... ) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea; ... f) participação no ... realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre ...