Ações a realizar na política marítima nacional
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Título III - da organização do estado
..., através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. . è . v. Art. 5º do ... è . v. Decreto 1.265/1994 – Política Marítima Nacional. . XXIII – explorar os ... de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro ...ção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. . è . ...
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Relações de trabalho lato sensu
... de poderem, mediante lei , realizar a escolha do regime jurídico regente de suas ações com os servidores, seja o administrativo, seja o ..., os trabalhadores da orla marítima e portuária, tais como, entre outros, operadores ... coletivo e incisiva influência política e institucional. . Tais circunstâncias ... n. 411-07) 33 , instituindo o Programa Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem —, houve ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... O artigo 2º diz que “para realizar os princípios em que se baseia e para cumprir ... a que ela visa requerem a organização política dos mesmos, com base no exercício efetivo da ...nacional exerce-se igualmente sobre todos os habitantes, ...-se de exercer políticas e praticar ações ou tomar medidas que tenham sérios efeitos ... contra a Segurança da Navegação Marítima, feita em Roma em 10 de dezembro de 1988. h) ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ...ações de informação e difusão das políticas de ...V - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e ...u) política marítima nacional;. v) segurança da navegação aérea e ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... mencionado Código em todo o território nacional. . Após a proclamação da república (1889) e ... autoritário e sua derradeira atuação política será marcada pela redação do texto do primeiro ..., em sua maioria, de que tem por função realizar a “segurança pública” e “assegurar a paz ... corrupção”, estará nos alicerces das ações de motivação política que inspiram a atual ... – exe rcer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
...8-16. (44) ARISTÓTELES. Política. 2. ed. Brasília: UNB,1988. p. 15. (45) HOBBES, ...Nacional — Departamento Nacional do Livro. In: . Acesso ... acreditavam que os espíritos, quanto às ações dos vivos, estavam “prontos para vinganças e ...g., ao Código de Bócoris, da cidade marítima de Sais (720 a. C.). (117) . A tradição ... em princípio) não aceitava, ele mesmo, realizar o trabalho braçal (155) — animal laborans, ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
...Alguns, de ações de sabotagem, antes de voltarem à pátria. Mas ...O Serviço Nacional de Informações interferiu no concurso de ... parentes próximos tinham atuação política, vivência política, participação na política ... um chefe de Estado autoritário pode realizar, em público, esse ato de constrição ... exemplo, o exato traçado da fronteira marítima entre Camarões e Nigéria ou a questão de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2º. O presente decreto-lei entrará em ..., quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” (NR) . Art. 5º - A todo ... em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a ... de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; . VI - encaminhar ... 1º GRUPO - Empresa de navegação marítima...
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O regime jurídico do petróleo no Brasil
...ão do serviço postal e o correio aéreo nacional ȏartigo ʹͲǡ inciso XȐǤ ͶǤ O serviço ... do petróleoǤ )sto por uma decisão política do constituinteǡ já que sob ponto de vista ... estatal Dza quem se conϐiou a tarefa de realizar" a atividade destinada pela Constituição da Rep\xE2\x80"... de ͺͲͲ quilômetros da plataǦ forma marítima brasileiraǡ do norte da Bacia de Campos ao sul ...ações do capital social da Petrobras e a ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... III – a política tarifária; . IV – a obrigação de manter ...ão, evolução e deterioração do Plano Nacional de Saneamento – PLANASA, gerido pelo Banco ... e a legislação subsequente que rege as ações governamentais em saneamento clamam por ampla ...ção de conceber arranjos destinados a realizar compensações, agrupando Municípios e Estados ... ao escoamento de commodities por via marítima, evitando o Canal do Panamá. Nada obsta ...
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Direito empresarial
...IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido ... uma antecipação de recursos em moeda nacional ao exportador, por conta de uma exportação a ..., pois será só dele a competência para realizar os atos de execução, tais como alienação de ... falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria. Data: 28/09/1994. De ... 31 às condições de mercado ou da política...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
O objetivo deste artigo é analisar a forma como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um levantamento de dados para demonstrar a maneira que o delito se apresenta na sociedade brasileira. O estudo centra sua análise na mais recente legislação que versa sobre o assunto em âmbito nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando uma observação dos...
...nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando ... é necessário que haja uma análise da política criminal do Brasil frente ao tráfico de pessoas, ...realizar seus interesses” (MARTINS, 2011, p. 64), o qual ... estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão ao tráfico de ...áfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Disponível em . Acesso em: 10 mar. ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
..., da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº ... pena de a Administração Pública, ao realizar tercei- rização, lícita ou ilícita, de ..., acompanha-se, por uma questão de política judiciária, visando à solução mais célere ...õe sobre o trabalho em plataforma marítima, em seu art. 2º, § 1º, o regime de ....350/06 para instituir o piso salarial nacional da categoria nacional e diretrizes para o plano ...
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O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... Palavras-chave: planificação espacial marítima, licenciamento ambiental, gestão sustentável. ...Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de ...ão é consequência das repercussões das ações internacionais na ordem jurídica dos Estados. . ... No contexto social econômico é preciso realizar a ordenação de um espaço extremamente inovador ... -
DECRETO Nº 1265, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994. Aprova a Politica Maritima Nacional (pmn).
... da PMN, de uma relação de Objetivos a alcançar e de lista em de Ações a Realizar que visam à consecução daqueles Objetivos. As Ações a ...
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Da organização do estado
... políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os ... — executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada ... VII — política de crédito, câmbio, seguros e transferência de ... Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro ...ção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
...éculo XV, associando-a com a expansão marítima europeia e subdividindo o processo em fases ... A constelação pós-nacional. São Paulo: Littera Mundi, 2001. p. 72). . 21 ..., razões próprias de direito penal e de politica criminal, de um lado, razões de direito ... e a responsabilidade ou o controle das ações, o que implica na possibilidade do resultado ... e prestam auxílio recíproco para realizar, em seu território, atos pré-processuais ou ... -
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... os princípios retores dessa política de relacionamento com os contribuintes daquele ... deverão orientar todas as políticas, as ações e os programas que venham a ser adotados pela ... que se relaciona ao Código Tributário Nacional, este prescreve um caminho certo e sem percalços ... histórico-evolutivo, que permitiria realizar a interpretação decisional com suporte na ... à União legislar sobre navegação marítima ou aérea ou para dispor sobre tráfego aéreo ou ...
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História do Brasil
... as dimensões econômica, social e política da América portuguesa, julgue (C ou E) os itens ... “confirmava a inclusão no território nacional" de praticamente toda a área dos famosos dois ter\xC3"..., deveria auxiliar os rebeldes em suas ações bélicas. O plano fracassou e, à medida que as ...Mahan e pela vitória marítima do Japão contra a Rússia, o Barão do Rio ... Franco, nomeou-se Raul Fernandes para realizar verdadeiro trabalho de lobby na Europa. Se ...
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Desestatização da infraestrutura federal de transportes e financiamento público: alguns pontos de discussão
...Um exemplo de dilema em política" de transportes: conferir exclusividade na explora\xC3"... estradas de rodagem incluídas no Plano Nacional de Viação como de titularidade federal) como as .... 4 Tanto a navegação marítima e de apoio quanto a de cabotagem foram setores ..., o qual assumiu a incumbência de realizar não só obras rodoviárias, mas também a ... do PND, que de modo algum impedia outras ações do próprio banco ou de outras entidades federais ...
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O direito como reciprocidade da liberdade
... 1.1 GÊNESE E FORMAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO NACIONAL . No Estado moderno, os ..., é-nos impossível desvendar as leis e ações divinas por intermédio da razão humana. Sendo .... Mas uma ligação marítima" duradoura e regular entre os quatro continentes s\xC3"...ário de várias reviravoltas e com isso realizar-se-á uma cisão na história da ética ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
... empleo y, a nivel de la empresa, de una política social global y equilibrada, tomando debidamente ... 3. En el marco de una política nacional destinada a promover la igualdad de oportunidades ... Recomendación por el mero hecho de realizar ocasionalmente su trabajo como asalariado en su ...ífica recomendada pela Organização Marítima Internacional, juntamente com qualquer ...ípios gerais devem aplicar-se a todas as ações envolvidas na resposta nacional ao HIV e à Aids ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
..., cego, foi nomeado diretor da Biblioteca Nacional argentina. Para ele, não enxergar era apenas a ... por quase trinta anos e orientou as ações da OMS, com foco na cura ou na atenuação dos ... coincidiu com o período de abertura política, em encontros nacionais realizados entre 1980 e ...Tais entidades devem realizar o controle na distribuição dessas obras, para ... física para toda e qualquer atividade marítima. A eventual incompatibili-dade entre determinadas ...
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Bens públicos
... ao patrimônio histórico e artístico nacional”. . 3 DOMINIO EMINENTE . O domínio eminente ...óveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às ...-médio de 1831; no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se ...), pela Lei 9.433/1997 (que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema ... de pouco movimento de seu bairro para realizar comemoração em decorrência das festas juninas, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
....br, para registrar as solicitações, realizar consultas, acompanhar o andamento da ... às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e ...Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de ... estrangeira, utilizada na navegação marítima, fluvial ou lacustre. . 484 . . CLT LTr ...