aditar inicial juizado
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Acordao N° 1324209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida. Serviço de internet, tv por assinatura e telefonia. Cobrança superior ao valor contratado. Ausência de impugnação específica. Inexistência de engano justificável. Devolução em dobro devida. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença, proferida pelo 3º jec de...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... , sequer poderia ser aceita como emenda à inicial apta a aditar o pedido e a causa ... de pedir, ... -
Direito Processual Civil
... o advogado deixe de declarar na petição inicial o endereço em que receberá intimação, poderá ... a tutela ante-cipada, o autor deverá aditar a petição inicial em 15 (quinze) dias ou em ... ória em face de Lucia Helena, no Juizado Especial Cível de Sousa/PB ... Lucia Helena, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088122-18.2022.8.19.0000 (Criminal), 16-12-2022
Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por servidores do Município do Rio de Janeiro. Decisão de declínio de competência do Juízo Fazendário para o Juizado Especial Fazendário. Agravo de instrumento interposto pela parte autora. Hipótese não abrangida no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Inexistência de situação urgente e excepcional...
... competência do Juízo Fazendário para o Juizado Especial Fazendário. Agravo ... de instrumento ... 04 da ... inicial, e indica que o maior vencimento será de R$ ... ter sido possível emendar a inicial para aditar ao pedido ... inicial o de exibição dos ... -
Relatório e Voto com número 5347980-62.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia – Dr ... ão das vagas de garagem, sendo necessário aditar" e retificar aquela escritura ... Retornando ao 4\xC2" ... A parte requerida alegara: a) inépcia da inicial, vez que a ... requerente não indicara ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... do processo é indispensável a citação inicial do réu ... § 1º O comparecimento espontâneo ... 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas ... ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... Usamos, in casu , o nome “defesa inicial”, feita após o recebimento da denúncia, ... acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) ... ( ... ) a competência passa a ser do Juizado Especial Criminal. Transitada em julgado a ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de Processo Penal representam a peça inicial da ação penal privada. Não pode ser oferecida ... para o comparecimento do autuado ao Juizado. Trata-se de um direito público subjetivo do ... -se que o Ministério Público poderá aditar a queixa. Fará uma petição ao Juiz competente, ...
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Acórdão nº 0802930-37.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2022
Conflito Negativo de Competência. Vara de Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação ordinária. Valor da causa alterado mediante emenda. Competência do juízo suscitado. 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para processar e julgar as ações cujo valor ultrapasse a 60 salários mínimos. 2. Exclui-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública,
... : 10/12/2021 Polo Ativo: Juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho e ... a intimação do requerente para aditar a inicial, dados os efeitos financeiros ... -
Acórdão nº 0800309-67.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-10-2021
Conflito negativo de competência. Vara de Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação indenizatória. Alteração valor da causa. Competência do juízo suscitado. 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para processar e julgar as ações cujo valor ultrapasse a 60 salários mínimos. 2. Exclui-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, caso a...
... julgamento: 10/09/2021 Polo Ativo: 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO ... a intimação do requerente para aditar a inicial, haja vista a necessidade de indicar, ... -
Enunciados
... pelo réu com a alteração da petição inicial, não está submetida ao prévio controle ... , abrange a fixação do termo final para aditar o pedido inicial posteriormente ao prazo para ... ) Os juízes e as partes com processos no Juizado Especial podem suscitar a instauração do ...
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Das penas
... § 3º A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... diversa da estabelecida no ajuste; c) não aditar o Convênio com a finalidade de alterar o ... Juizado Especial Criminal. Art. 89 da Lei nº 9.099/95 ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... obrigatorie-dade de que constem na peça inicial acusatória, que servirá de parâmetro para o ... ões de menor potencial ofensivo, quando o Juizado Especial Criminal encaminhar ao juízo comum as ... do fato, cabe ao Ministério Público aditar a denúncia (art. 384, caput, do cPP) visando à ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... julgando procedente o pedido formulado na inicial", condenando o município ao pagamento de sete sal\xC3" ... 259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito ... de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... judiciária tão logo haja instituído o Juizado Especial. Certamente, objetivou o legislador ... 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e ... Especiais Cíveis, o autor poderá aditar ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... a ação penal pública desde a peça inicial (denúncia) até os termos finais. No entanto, ... , o Pro-motor de Justiça poderá aditar a denúncia para incluir novos partícipes ou ... ível, mas, nos crimes de competência do Juizado especial criminal, havendo pluralidade de ...
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Direito Processual Penal
... da ação penal pública um poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de prova ou ... uma divergência com a proposição inicial ... No que concerne ao aditamento da ... o mandado de segurança contra ato do juizado especial ... (E) fica firmada em razão da ...
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Itapicuru - Vara cível
... 8002246-24.2020.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: ... PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: ... a) Declarar a nulidade das ... juntando aos autos, se possui interesse em aditar ...
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Enunciados cíveis
... 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ... contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ... , o que confere ao autor a possibilidade de aditar" seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrut\xC3" ...
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Fundamentos práticos das ações
... A petição inicial, que também poderá ser interposta diretamente ... Juízo da vara Cível; Juízo do Juizado Especial Cível ... Legitimidade ativa: do ... Quando concedida a tutela, cumpre ao autor aditar a petição inicial, nos mesmos autos, com a ...
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Dissídio (ação) individual
... determina que, ao elaborar a petição inicial, o autor deve aduzir “os fatos e fundamentos ... houver apenas uma Vara do Trabalho (ou Juizado de Direito), a petição será protocolada ... a defesa, já não será mais possível aditar a inicial sem o consentimento do réu. Não ...
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Direito Processual Civil
... sobre os fatos narrados na petição inicial, e, se não o fizer, como regra geral ... , Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da ... , em caso de concessão, o autor deverá aditar" a inicial (CPC, art. 303). Quando deferida em car\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... o sistema misto , em que há uma fase inicial inquisitiva, ao final da qual tem início uma ... pelo MP, que poderá, bem por isso, aditar, repudiar e oferecer a denúncia, além do que ... a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Rio das Ostras/RJ, o ...
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Direito Processual Civil
... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... 303, § 1º, I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de ... (C) no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ...
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Catu - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... calúnias e injúrias alegadas na inicial foram perpetradas por terceiros que comentaram a ... , razão pela qual deixou o Parquet de aditar a inicial, permanecendo o presente sob a ncia do Juizado (delitos de menor potencial ofensivo). Por fim, ...
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Direito Processual Civil
... ção de determinar que o autor emende a inicial antes de indeferi-la ... (D) à oportunidade ... , Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da ... do saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com ...