adjudicatario
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Parte especial
... § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: ... I – a carta de adjudicação e o mandado de ...
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O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... ários para a licença de exploração de petróleo, mas também limitar o efeito anticompetitivo indireto projetado para encorajar o adjudicatário a se fornecer no país da licença ... O direito europeu deixa a porta aberta para uma série de exceções que podem ser explicadas pelo fato de ... -
La construcción histórica del beneficiario: políticas de regularización dominial en Santa Fe (1985-2017) / The historical construction of the beneficiary: policies of dominance regularization in Santa Fe (1985-2017)
En este artículo nos cuestionamos sobre la relación establecida entre la instrumentalización histórica de políticas y programas urbanos -vinculados a la regularización dominial- en la configuración del orden socio-espacial reciente; y cómo esta instrumentalización contribuye a la localización espacial de la población empobrecida en la ciudad de Santa Fe, Argentina, en las últimas tres décadas....
... Se establece que los lotes serán intransferibles por un plazo máximo de 10 años, no pudiendo ser adjudicatario quien sea titular de otra propiedad. También se prevé la cesión a alguna organización no gubernamental o comunitaria con personería jurídica si ... -
Lei 4.717, de 29 de junho de 1965 - Regula a ação popular
... IV – As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos ...
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A Pluralidade Midiática como Forma de Fortalecimento da Democracia
... y opiniones en los servicios de comunicación audiovisual cuya responsabilidad editorial y de contenidos vaya a ser asumida por el adjudicatario ... c) La satisfacción de los intereses y necesidades de los potenciales usuarios del servicio de comunicación audiovisual , teniendo en cuenta ...
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Habeas Corpus Cível Nº 2007.0032.2148-0/0
... De tal arte os embargos à adjudicação são verdadeira demanda do executado contra o credor-adjudicatário, que tem por objeto a ilegal autorização de transferência da propriedade, não visam ao conteúdo da sentença, que nada decidiu, mas aos ...
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El fomento en el derecho español de la instalación de plantas fotovoltaicas flotantes en aguas de dominio público hidráulico
El artículo estudia cómo, en España, durante el año 2022, se han introducido medidas legislativas (Real Decreto-Ley 6/2022) para fomentar la construcción y explotación de instalaciones para generar energía eléctrica sin consumir combustibles fósiles, muy especialmente, aerogeneradores e instalaciones fotovoltaicas flotantes en dominio público hidráulico. El fomento se basa en medidas para...
... proyectos hayan obtenido las dos autorizaciones requeridas, y, por último, resolver el procedimiento de concesión (de esa forma, el adjudicatario de la concesión ya dispone de las autorizaciones previa y de construcción en el momento en el que se le otorga la concesión). Este segundo modelo, ... -
Penalidades no pregão
... Em princípio infere-se, da primeira leitura, que o sancionamento na licitação na modalidade pregão, caso o adjudicatário desatenda o compromisso assumido,325seria o impedimento de contratar com a Administração e o descredenciamen- ... 324O texto do artigo é de ...
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Arrolamento
... Neste caso, o adjudicatário deverá repor, em dinheiro, a diferença entre o valor do bem e sua meação ou cota hereditária. (Vide art. 2.019 do Código Civil.) ... O ...
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La inteligencia artificial, un asistente para impulsar la compra pública verde
La contratación estratégica ambiental se encuentra estancada por unos criterios legales y prácticos que no proporcionan suficientes alicientes para su uso. Desde la óptica legal, es posible sustituir su consecución por aspectos sociales, por un lado, y existen muchas trabas jurídicas a su incorporación, por otro. Desde la óptica práctica, aunque existen mecanismos como las listas o los estudios...
... Las dificultades legales se encuentran en las recomendaciones de obligar al adjudicatario a realizar evaluaciones de impacto ambiental sobre el servicio (4); el fomento del producto local (1) y; el etiquetado y certificación ambiental (3) ... -
Contratos administrativos
... remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ... b. adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando ...
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Lei n. 14.133/2021
... para negociação , na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor , mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ... 3. Se, ainda assim, restar frustrada a contratação, a Administração poderá celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos ...
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LICITAÇÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 003/2021/SINFRA
... 7.2 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços ... é de 03 (três) dias úteis, contados da convocação formal do adjudicatário ... 7.3 A Ata de Registro de Preços deverá ser assinada pelo ... representante legal do adjudicatário, mediante apresentação do contrato ...
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Baianópolis - Vara cível
... prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, lavre-se o auto de adjudicação, o qual deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, para ser considerada perfeita e acabada a adjudicação (Art. 877, ...
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Resolução,
... 16. DO TERMO DE CONTRATO ... 17. DO PAGAMENTO ... 18. DO REAJUSTE ... 19. DA FONTE DE RECURSOS ... 20. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO ... 21. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO ... 22. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... 23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... ANEXO I – MINUTA DE ...
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AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO
... AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICOO Ordenador de Despesas do Colégio Militar de Manaus torna público o adjudicatário do Processo Administrativo nº 64255.004357/2020-18, destinado à contratação de Empresa especializada em serviços continuados de limpeza, asseio, ...
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AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... 8.666/93 e suas alterações. Valor da Dispensa R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), Adjudicatário: DIAS & CARVALHO LTDA - EPP, CNPJ: 12.593.659/0001-88.Processo nº. 17210.518/2020.03.093, objeto: Aquisição de material de limpeza para atender o ...
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RETIFICAÇÃO
... Nº 001/GAP-GW/2020, publicado em: 10/07/2020, Edição: 131, Seção: 3, Página: 10, no Diário Oficial da União: Onde se lê: "ADJUDICATÁRIO 1: APFAM - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FAMILIARES DE SANTA RITA E REGIÃO - CNPJ nº 31.848.674/0001-74; Quantidade de itens: 25; Valor Total: ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nesse sentido: ... "Agravo de instrumento. Pedido de adjudicação. Praça negativa ... Direito potestativo do credor-adjudicatário. Termo final. Menor onerosidade para o devedor. Extemporaneidade do pedido de ... adjudicação. Inocorrência. Ausência de previsão do prazo final ...
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Acórdão nº 1.0344.02.006853-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TITULAR DE PENHORA ANTERIOR - ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PENHORA DE ÁREAS DISTINTAS - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O titular de penhora anterior deve ser cientificado da pretensão de adjudicação de titular de penhora posterior. Não restando comprovada que a...
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Acórdão nº 1.0456.12.000007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA - INEXECUÇÃO PARCIAL DO AJUSTE PELA CONTRATADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - LEGALIDADE - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovado o descumprimento parcial do ajuste, legítima se mostra a pretensão da Administração Pública em exigir a sanção pecuniária oriunda de...
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Decisão Nº 08042392120198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-07-2019
... úbas/RN que, nos autos da ação de execução proposta contra si pelo agravado, determinou a expedição da ordem e entrega do bem ao adjudicatário ... Nas razões, alegaram que “os Agravantes após a citação, por questões que ainda estão sendo discutidas no mérito do processo principal, ...
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Acórdão nº 1.0456.12.000007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA - INEXECUÇÃO PARCIAL DO AJUSTE PELA CONTRATADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - LEGALIDADE - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovado o descumprimento parcial do ajuste, legítima se mostra a pretensão da Administração Pública em exigir a sanção pecuniária oriunda de...
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Decisão Monocrática nº 50443531720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-01-2022
... 22.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 22.1 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0019385-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Na lição de Di Pietro, " Feita a adjudicação, a Administração convocará o adjudicatário para assinar o contrato, devendo fazê-lo no prazo de 60 dias da data da entrega das propostas; ultrapassado esse prazo, ficam os licitantes ...