Admissão do estrangeiro no Brasil
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... 4º As publicações vindas do estrangeiro e destinadas à distribuição ou venda ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF admissão das atividades caseiras e da economia ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ... ão foi julgada e se encontra na fase de admissão de amici curiae ... POSIÇÃO DIVERGENTE ... de compeli-lo a que o faça, quando estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... ão dominante manifesta-se no sentido da admissão da analogia benéfica porque: ... 1º) as normas ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... · Vide arts. 89 e 90, CPP ... · Vide ... 76 a 94, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... 1. Explicação didática ... Os ...
-
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da entrada de estrangeiro no Brasil ... CAPÍTULO I ... Da admissão ... Art. 1º Todo estrangeiro poderá entrar no Brasil, desde que satisfaça as condições estabelecidas neste Decreto-lei ... Art. 2º Ao ...
-
Das penas
... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... · Progressão de regime - estrangeiro - processo de expulsão ... Trata-se de habeas ... o emprego público, que se refere à admissão de servidores para serviços temporários, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Satisfazendo os requisitos dêste artigo, o estrangeiro será admitido à inscrição nas mesmas condições estabelecidas para os ... Art. 53. E? obrigatório o Exame de Ordem para admissão no quadro de advogados, aos candidatos que não tenham feito o estágio ...
-
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... sede; eleição de novo administrador; admissão de novo sócio-cotista; transformação, ... ão de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela ... - pessoa física estrangeira residente no Brasil; ... II - pessoa jurídica estrangeira autorizada ...
-
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... admissão do voto pela mulher e a introdução, no texto ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ...
-
Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ... lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... ressaltei que: ... “A admissão da manipulação de competência nesses ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, se o juiz determinar ... -
Da improbidade e suas congêneres
... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... íficos, como, por exemplo, do ato de admissão de serviço público remunerado, bem como de ... exerce função pública em um país estrangeiro, inclusive em um organismo público ou uma ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... 38 ... § 1° Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... INDEFERIDO. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA ...
-
Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... Assim, por exemplo, o Estatuto do Estrangeiro (lei 13.445/2017) estabelece algumas ... 5.2 Igualdade e critérios de admissão em concurso público ... Nos termos expressos ...
-
Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que continuam sendo instrumentos ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos e da Outras Providencias.
... DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL ... Art. 4º Para os ingressantes nos cursos de ... Art. 12. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil ... XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais ...
-
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , não vincula, por exemplo, nem o Brasil nem Portugal. De resto, se pensarmos igualmente ... ou, caso o acto seja praticado no estrangeiro", aos agentes consulares ... Para a explicitaç\xC3" ... pressupostos tendentes a dificultar a admissão do reenvio no âmbito do estatuto pessoal 92 ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... 125, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... · Vide art. 20, § 1º, Lei 7.716/1989 ... O termo de admissão temporária de mercadoria estrangeira não ... , refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. (STJ: HC 218.961-SP, Rel. Min ...
-
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de funcionários ... ções Exteriores sediadas em país estrangeiro" ... Art. 13. - Os postos no exterior ser\xC3" ... - Ao concurso público de provas, para admissão no Curso de Preparação à Carreira de ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... que proíbe a adoção de critério de admissão por motivo de idade ... 17. Declaração ... perceber, confere aos herdeiros do estrangeiro, desde que este tenha falecido no Brasil e tenha ...
-
Leis
... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ... úmero da carteira profissional, data de admissão e saída, condições de trabalho, férias e ...
-
Jurisdição e competência
... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ... estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ... pela Administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros, uma vez que envolve ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , COLOMBIA, HONDURAS, COSTA RICA, CHILE, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAY, HAITI, REPUBLICA ... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ... ções subordina-se, quanto á sua admissão e efficacia, á lei que reger a mesma ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... histórico-jurídicos do transporte no Brasil ... No Brasil, dada a sua peculiar forma de ... ções ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os ... em viagens de longa distância ou no estrangeiro (art. 235-D, § 8º, CLT) ... O § 8º do art ...
-
Teoria Geral do Direito
... com as regras do sistema jurídico estrangeiro, para a busca de uma solução mais satisfatória ... 2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não ... (do povo) —, não significa a admissão do problema das lacunas, porquanto os princípios ...