Admissão do estrangeiro no Brasil
-
Das penas
... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... · Progressão de regime - estrangeiro - processo de expulsão ... Trata-se de habeas ... o emprego público, que se refere à admissão de servidores para serviços temporários, ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... A doutrina tem sido refratária à admissão de execução de outros títulos executivos ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... admissão do trabalhador portador de deficiência-. Há ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa ... IV – pela admissão de incidente de resolução de demandas ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... 9.029/1995. A negativa de admissão no emprego, por outro lado, impede até mesmo que ... ência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja ...
-
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... (A) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião ... (B) ... ência e definirá os critérios de sua admissão ... (C) a administração fazendária e seus ...
-
Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... 5. TRABALHO NO ESTRANGEIRO ... 5.1. ASPECTOS GERAIS ... No âmbito do ... que manda não exigir experiência para admissão na empresa (Lei n. 11.644, de 10.03.2008, que ...
-
Contrato Internacional de Trabalho
... estranho ao país: o empregado é estrangeiro e a empresa é brasileira; a empresa é ... horizonte para a sua aplicação no Brasil, tratando-se de uma convenção adstrita à ... admissão em caráter permanente ou temporário; definir as ...
-
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... das duas alíquotas propostas e com a admissão das parcelas isentas. 21. Sobre o tema GALENDI ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... 125, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... · Vide art. 20, § 1º, Lei 7.716/1989 ... O termo de admissão temporária de mercadoria estrangeira não ... , refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. (STJ: HC 218.961-SP, Rel. Min ...
- Acórdão nº 91690 de Primeira Turma, 1 de Febrero de 2008
-
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... balizam a proteção de dados pessoais no Brasil, expressos no art. 6º da Lei n º 13.709, de ... respeito, o ajuizamento da ação e sua admissão estão vinculados, muito provavelmente, ao ... ção de dados no Brasil, no Direito Estrangeiro e Internacional ... No prelo). Como ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... decisão proferida em território estrangeiro, pela Corte Constitucional da Argentina. No dia ... -se a testes de gravidez no momento da admissão; (ii) aceitarem como justa causa de despedimento ...
-
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , convenções e tratados ratificados pelo Brasil ... § 2º Os apátridas equiparam-se, para os ... II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; ... III - ... se a reprodução tiver sido feita no estrangeiro, responderão, como contrafatores o importador e ...
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento Brasil, salvo quando coberto por ... admissão, dispensa ou fração do salário em razão de ...
-
Sistema de garantias salariais
... o curso forçado da moeda corrente do Brasil. Esta norma, entretanto, encontra exceções no róprio Direito do Trabalho (técnico estrangeiro contratado para trabalhar no País: Decreto-lei ... anúncios de empregos, de critérios de admissão, remuneração, promoção ou dispensa, para ...
-
Direitos da Personalidade
... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... Todavia, a admissão de ter ceiros não implica o reconhecimento de ... no prazo de um ano; 88 f) Pelo estrangeiro, quando do processo de naturalização; 89 g) ...
-
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... fosse silenciosamente 3 implementada a partir da mera admissão do litisconsórcio ativo na recuperação judicial 4 ... Ao ajuizar a ... o reconhecimento dos efeitos do processo de insolvência estrangeiro, quando o centro de principal interesse do devedor (COMI) está localizado ...
-
Legislação Complementar
... as frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz ... § 2º Entende-se por ... ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Entretanto, com a admissão da possibilidade de execução provisória da ... semiaberto ou aberto ao condenado estrangeiro com situação irregular no país, sobretudo ... em razão de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, de prisão administrativa e de ...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Brasil S.A. da parte já realizada do capital social, e ... I - condições de admissão dos participantes de cada plano de benefício, ... a) - ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente no Brasil; ... b) - ...
-
Acórdão nº 2003.33.00.021189-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Septiembre de 2005
... francês, contratado para trabalhar no Brasil pela Technip Engenharia S/A (RJ), pleiteou, com ... visto de permanência, sob o Regime de Admissão Temporária, de embarcação de sua propriedade ... admissão temporária de veículo de estrangeiro" na condição do impetrante [visto temporário; n\xC3" ...
-
Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... O estrangeiro pode exercer a advocacia no Brasil, desde que ... , ou seja, apresentar declaração de admissão assinada pelo diretor da instituição de ensino ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a ... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ...