adulterio é crime
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Acórdão nº HC 185220 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o ... à mãe falsa comunicação de crime para acobertar suposto adultério praticado com o paciente; argumentos lastimáveis, data venia ... 6. É ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 4 Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando esta seção, vamos abordar ... E tanto isso é certo que, para o homem culpado de adultério, a pena consistia em mil açoites, enquanto à mulher (se ela fosse o ...
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Religioso é condenado a 20 anos por violentar garota de 10 anos, no Afeganistão
... , j que o juiz aplicou a lei criada em 2009, que trata estupro como crime e no adultrio, conforme a sharia, conjunto de leis islmicas ... A ...
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Direito Processual Penal
... – 2016.1) João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso ... aos crimes contra o casamento, entre outros, apenas o delito de adultério (antigo art. 240), de forma que a figura típica da bigamia continua em ...
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Acordao N° 1616355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Dialeticidade. Não ofensa. Adultério. Quebra do dever de fidelidade. Indenização. Excepcional. Situação vexatória. Não demonstração da estabilidade do relacionamento. Falsa paternidade. Não demonstração da má-fé. Sentença mantida. 1. O princípio da dialeticidade ou dialogicidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao...
... DIALETICIDADE. NÃO ... OFENSA. ADULTÉRIO. QUEBRA DO DEVER DE FIDELIDADE. INDENIZAÇÃO ... EXCEPCIONAL. SITUAÇÃO ... descriminalização do crime de adultério, o dever de fidelidade permanece como uma obrigação ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... fatos, que torne insuportável a vida em comum: I – adultério; ... II – tentativa de homicídio; ... III – sevícia ou injúria ... V – condenação por crime infamante. § 1º. Se o regime do casamento for de comunhão de bens, o ...
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Decisão Monocrática Nº 0000037-25.2018.8.06.0205 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023
... diretamente a injúria ao dizer que “adultério não é crime, mas ... extorsão sim” em virtude de processo criminal ...
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Decisao Nº 0500316-47.2016.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. ART. 14, INCISO II, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUÍDA A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... parte a Denúncia contra ele oferecida, condenou, pela prática do crime previsto no art. 213, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CPB, à ... adultério". Então, evidentemente que o homem é origem de seu tempo. Não seria exig\xC3" ... -
Acórdão nº HC 216929 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... da conduta e se soma ao fato de o Réu já haver cumprido pena pelo crime estupro. Tais circunstâncias justificam a manutenção da custódia para ... à mãe falsa comunicação de crime para acobertar suposto adultério praticado com o paciente; argumentos lastimáveis, data venia ... 6. É ...
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O sistema judicial dos Emirados Árabes, com foco em Dubai
Segunda Leitura: O sistema judicial dos Emirados Árabes, com foco em Dubai
... , trabalhar em rgos pblicos e o adultrio no mais considerado crime. Todavia, seus depoimentos em processos criminais valem a metade do ... -
Acórdão nº 82959 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 2006
... AUSÊNCIA, INTERESSE, SOCIEDADE, RETORNO ABRUPTO, CONDENADO, CRIME ... HEDIONDO. CONTRADIÇÃO, DISPOSITIVO, POSSIBILIDADE, LIVRAMENTO ... EXISTÊNCIA, CRIME DE ADULTÉRIO, AUTONOMIA, TUTELA, BEM JURÍDICO, DEVER ... DE FIDELIDADE CONJUGAL ...
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Acórdãos nº 0005609-93.2001.8.26.0271 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Criminal d a C omarca de Itapevi, nos a utos de Processo Crime nº 0005609-93.2001 .8.26.0271, por infração aos art. 121, § 2º, ... que, por se tratar de um crime de adultério perpetrado pela vítima, sua mulher, ter ela se ...
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Acórdão nº HC 227960 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o ... à mãe falsa comunicação de crime para acobertar suposto adultério praticado com o paciente; argumentos lastimáveis, data venia ... 6. É ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... 3.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... CP – “Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal ... de abolitio criminis (por exemplo: descriminalização do adultério ...
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Do direito das famílias
... de vínculo conjugal; c) impedimento resultante da prática de crime ... 27. Clóvis Beviláqua. Código Civil dos Estados Unidos do ... bilaterais ou unilaterais, provenientes de justas núpcias, adultério, relações esporádicas, ou até mesmo de adoção, já que pela ...
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A Comunicação entre o juiz e o acusado no processo penal
... com o auxílio de apurados exames, como o DNA encontrado na arma do crime, um exame psiquiátrico que ateste a imputabilidade ou não do acusado 12 ... poderá ser a conduta penalmente permitida de amanhã, v.g., o adultério ). Ao declarar a verdade oriunda de suas pesquisas, que poderão ser ...
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Responsabilidade civil por 'infidelidade virtual'?
... importância ao dever de conteúdo negativo que proíbe o adultério e que obriga à abstenção ( non facere ) de atos sexuais com terceiro 4 ... do fato de as condutas do cônjuge lesado poderem consubstanciar crime ... As gravações e fotografias ilícitas, a violação de correspondência ...
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Ordem social
... físicas, quanto as pessoas jurídicas podem ser condenadas por crime ambiental, sendo que a responsabilidade penal da pessoa jurídica ... adultério, negando-lhe os direitos assegurados à companheira na união estável ...
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Processo penal
... esse efeito ao casamento da ofendida com quem não seja o agente do crime, seria estender o benefício do subsequens matrimonium a quem a lei ... que, até então, configuravam crimes: sedução e adultério. 205 Tanto na hipótese da abolitio criminis quanto na da alteração ...
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Guarda parental no código civil
... ao desquite, permitindo-o somente em algumas situações: adultério, tentativa de morte, sevícia ou injúria grave, abandono do lar conjugal ... pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão ... 267 Verificamos que o ...
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Acordao N° 1239612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Juizado especial criminal. Art. 81 da lei n. 9. 099/1995. Recebimento da denúncia após o defensor responder a acusação. Denúncia não recebida formalmente. Não interrupção da prescrição. Passados mais de três anos sem tenha sido recebida de forma expressa a...
... tranquilidade, até porque o crime de adultério deixou de ser punido no nosso ordenamento jurídico ... -
O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... naquilo que dizia respeito ao corpo, como o estupro e o adultério. Era (e ainda é) corriqueiro a sociedade dividir as mulheres em ... Assim, o crime de “ posse sexual mediante fraude”, previsto no art. 215, como ... -
Acórdãos nº 1010892-20.2014.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... xingamentos e ameaças, dizendo, inclusive, que “adultério é crime”. Em razão disso, lavrou o boletim de ocorrência de ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... A conduta dos participantes pode ser paralela (quadrilha), convergente (adultério e bigamia), ou divergente (rixa)”. (BITENCOURT, 2012, p. 316) ... 29 “A moldura penal resultante do preenchimento de determinado tipo legal ...
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Acórdão nº 62168 de 2ª Turma, 15 de Marzo de 1985
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, INCOMPETENCIA DO JUÍZO, NEM TAMPOUCO DE DECADENCIA.
CRIME CONTRA A FAMILIA, CASAMENTO, ADULTERIO, FLAGRANTE ... EXTINÇÃO DA ...