adulterio é crime
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Direito de família
... Nossa lei proíbe a bigamia, que é considerado crime (art. 235 do CP). O conceito de família, no Direito brasileiro, tem base ... de cada consorte de praticar relações sexuais com terceiro; o adultério é considerado motivo suficiente para o reconhecimento da impossibilidade ...
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Objeto Jurídico do Crime
... quem propôs distribuir os tipos - lembra João Mestieri - segundo a ordem alfabética , como Julius Clarus, que iniciava pelo crime de adultério e encerrava com a usura 162 ... O método, como é irrefragável, não logrou vingar. Ingênuo e deficiente, com a seriação dos crimes no estilo de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... “ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, previu que “ninguém ... das infrações de trânsito, do consumo de entorpecentes ou do adultério e a alteração de sua “classificação” nos diversos países e nos ...
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Direitos Humanos e Islamismo: diálogos entre a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 e a Declaração de Cairo sobre Direitos Humanos no Islã de 1990
... a todos; a responsabilidade é essencialmente pessoal; não haverá crime ou punição exceto conforme previsto na Sharia; um réu é inocente até ... que é utilizado no contexto de lei familiar da Sharia, sobre o adultério em que o homem teria o direito de apedrejar a esposa até a morte se ela ...
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Trabalho Invisivel e Ilicito: reflexoes criminologicas criticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por trafico de drogas no Brasil/Invisible and Illicit Work: critical and feminist criminological reflections on the increase in the incarceration of women for drug trafficking in Brazil.
... Entre as tipificações relacionadas ao tráfico de drogas, o crime de associação para o tráfico corresponde a 16% das incidências e o ... , houve mudanças legais fundamentais, como o fim do crime de adultério, o de sedução de menores e o fim da justificativa de "legítima defesa ...
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A criminalização da homofobia por meio de decisão judicial: estudo sobre a ado 26 e o mi 4.733
O presente artigo tem como Objetivo Geral a análise da inicial e da atuação dos amici curiae na tese da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e do Mandado de Injunção e como Objetivo Específico, analisar o posicionamento do STF no caso a fim de que seja reconhecida a omissão e inércia do Poder Legislativo em relação às matérias protetivas às pessoas LGBTI+, criminalizando os atos...
... forma, têm como objeto a proteção das pessoas LGBTI+ contra o crime de discriminação ou preconceito em razão da orientação sexual ou ... ília, a ADO caberia um eventual restabelecimento do crime de adultério, ... 141 Comunicado de imprensa 79/12 e 89/12 ... 222 José dos ... -
A mulher lésbica é mulher para a Lei Maria da Penha?
Trata-se de estudo sobre o enquadramento que o Judiciário de Minas Gerais produz para relações homossexuais entre mulheres para fins de proteção de situações de violência doméstica. A partir de aportes feministas e queer, sobretudo da criminologia, localizamos as bases históricas e teóricas do debate sobre violência doméstica para discutir a domesticação do feminismo da Lei Maria da Penha pelo...
... tipos penais, assim como a categoria “mulher virgem” no caso do crime de sedução, condicionando a vitimização à comprovada modéstia da ... penal brasileiro é cheio de exemplos: o finado crime de adultério (revogado somente em 2005), as persistentes criminalizações de atos ... -
A discriminação na fase de admissão ao emprego: a exigência de atestado de antecedentes criminais, civis, creditícios e similares
... Empregos de baixa satisfação competem com os grupos do crime, que, à sua moda, oferecem segurança, recompensa e autoestima para o ... adultério, a prática da contravenção que proíbe o jogo do bicho, os crimes ...
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Acordao N° 1419336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais da acusação e da defesa. Crime de estupro. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Versão defensiva de ato sexual consensual isolada nos autos. Atos de libidinagem praticados contra a vítima de forma forçada e violenta, mediante contenção, masturbação, tentativas de penetração, toques intensos e...
... Apelações Criminais da acusação e da defesa. Crime de estupro ... Materialidade e autoria. Suficiência probatória ... vítima, de que teria cometido adultério com esta. Tentativa de mácula à honra da vítima perante a ... -
Famílias simultâneas: a tutela jurídica dos amantes no cenário brasileiro
... âmico brasileiro, a infidelidade constitui o tipo penal de adultério; no regime poligâmico, infiel é aquele que mantém relações ... sociedade prestigiar a monogamia – a ponto de já ter considerado crime o adultério, e continuar considerando a bigamia – não é suficiente ...
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Direito grego
... Não havia meio termo na legislação draconiana, se o crime era sério ou não, só havia a punição da morte para o infrator. Nada ... injustiça, e se aplicava bastante nos delitos de sacrilégio, adultério, incesto, violações às hospitalidades, ofensas a mortos e parentes e ...
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Aborto inseguro: um retrato patriarcal e racializado da pobreza das mulheres
objetivo deste artigo é analisar como a realidade do aborto criminalizado é um retrato e um reforço das desigualdades de sexo, raça/etnia e classe, que se coproduzem dentro do contexto da sexagem, ou seja, da coisificação e apropriação das mulheres pelos homens. Para tanto, realizamos uma pesquisa bibliográfica e documental, sob uma perspectiva de análise materialista, histórica e dialética. A...
... , a prática do aborto era considerada natural, não concebida como crime, ao contrário do adultério. Foi apenas a partir do século XIX, que o ... -
Direitos da Personalidade
... ção”; d) Inciso XLII – “a prática do racismo constitui crime inafiançável ... e im prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos ... números divulgados, uma alta taxa de pessoas com propensão ao adultério em relação às demais cidades em que o Ashley Madison atua. Foi chamada ...
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Acórdão Nº 0000004-59.2018.8.10.0064 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... NEUTRALIZAO DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. AFASTAMENTO DE UMA DAS AGRAVANTES. RECORRER EM LIBERDADE ...
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Sexologia forense
... ão teremos a relação desse desvio de comportamento com o mundo do crime. O mesmo já não se pode dizer da masturbação que, se praticada em ... E o tão discutido art. 240 do CP (adultério) que já estava em desuso foi revogado ... Observação: Nenhuma ...
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A Normatividade dos Princípios
... por sua vez podem ser sub-reptícias (como o furto, o adultério, o envenenamento, o lenocínio, o desvio de escravos, o falso testemunho) ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA ...
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Acórdão nº 1.0471.16.004809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. OMISSÃO SOBRE A VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA DA FILHA NASCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. REPARAÇÃO CABÍVEL. - O casal, seja na constância do casamento ou da união estável, tem o dever lealdade e de fidelidade recíproca, nos termos dos artigos 1.566, I e 1.724 do Código Civil.- Age de forma...
... Em que pese o adultrio no ser mais tipificado como crime pelo Cdigo Penal, a jurisprudncia atual tem entendido que o casal, seja na ... -
Acórdão nº 1.0471.16.004809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. OMISSÃO SOBRE A VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA DA FILHA NASCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. REPARAÇÃO CABÍVEL. - O casal, seja na constância do casamento ou da união estável, tem o dever lealdade e de fidelidade recíproca, nos termos dos artigos 1.566, I e 1.724 do Código Civil.- Age de forma...
... Em que pese o adultrio no ser mais tipificado como crime pelo Cdigo Penal, a jurisprudncia atual tem entendido que o casal, seja na ... -
Acórdão nº 87415 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 1982
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - ALÉM DE, NO CASO, NÃO HAVER OFENSA AO § 4º DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESSA QUESTÃO NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... advdo.: em Causa Própria ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, CRIME, PENA DE DETENÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ... INQUÉRITO POLICIAL, FATO, DESCRIÇÃO, ADULTÉRIO, IMPUTAÇÃO, CALÚNIA ... CRIME, INEXISTÊNCIA, QUEIXA, REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 87415 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 1982
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - ALÉM DE, NO CASO, NÃO HAVER OFENSA AO § 4º DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESSA QUESTÃO NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... advdo.: em Causa Própria ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, CRIME, PENA DE DETENÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ... INQUÉRITO POLICIAL, FATO, DESCRIÇÃO, ADULTÉRIO, IMPUTAÇÃO, CALÚNIA ... CRIME, INEXISTÊNCIA, QUEIXA, REJEIÇÃO ... -
Lei Maria da Penha: o movimento de mulheres chega ao Poder Judiciário
... crime de adultério foram abolidos da lei brasileira. Como conseqüência, a ...
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Acórdão nº HC 224330 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o ... à mãe falsa comunicação de crime para acobertar suposto adultério praticado com o paciente; argumentos lastimáveis, data venia ... 6. É ...
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Astro de K-pop Kris Wu, ex-EXO, é condenado a 13 anos de prisão por estupro
... que "tambm foi condenado a um ano e dez meses de priso pelo crime de reunir pessoas para cometer adultrio". Ao todo, ele cumprir 13 anos de ...
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Kris Wu, ex-EXO e astro de K-pop, é condenado a 13 anos de prisão por estupro
... que "tambm foi condenado a um ano e dez meses de priso pelo crime de reunir pessoas para cometer adultrio". Ao todo, ele cumprir 13 anos de ...
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Acórdão nº HC 246861 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... Por outro lado, é de se registrar que o crime, em tese perpetrado, é apenado com pena privativa de liberdade máxima a ... à mãe falsa comunicação de crime para acobertar suposto adultério praticado com o paciente; argumentos lastimáveis, data venia ... 6. É ...