adulterio é crime
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Acórdão nº 62168 de 2ª Turma, 15 de Marzo de 1985
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, INCOMPETENCIA DO JUÍZO, NEM TAMPOUCO DE DECADENCIA.
CRIME CONTRA A FAMILIA, CASAMENTO, ADULTERIO, FLAGRANTE ... EXTINO DA ... -
Amélia Beviláqua que era mulher de verdade: a memória construída da esposa de Clóvis Beviláqua
A partir de quatro biografias sobre o jurista Clóvis Beviláqua, que apresentam três estigmas do personagem - ser filho de padre, se envolver em uma grande polêmica jurídico gramatical com Rui Barbosa na confecção do Código Civil de 1917 e ter uma esposa de modos exóticos - busca-se discutir a memória construída de Amélia Carolina de Freitas Beviláqua, que fica marcada como pioneira do movimento...
... o emprego feminino e adota sanções penais para o divórcio, o adultério e o abandono do lar, a igreja cria programas assistenciais para ocupar ... crime? ( A NOITE, 29/09/1932, apud FALCI, s.d., p. 5) ... Menezes e Azevedo ... -
Acórdãos nº 0290879-60.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
Ação de indenização por danos morais, sob alegação de que, na constância de união estável, o réu praticou adultério, com filho advindo desse relacionamento. Autora também o acusa de prática de agressões verbais contra ela. Em primeiro grau, decisão de improcedência. Ausência de provas idôneas acerca de agressões verbais e abalo psicológico da autora. Entendimento atual da jurisprudência considera
... constância de união estável, o réu praticou adultério, com filho advindo desse relacionamento. Autora também o ... E certo que à época dos fatos, o adultério era considerado crime pelo Código Penal. Tal fato, porém, por si só, não ... -
Ordem social
... físicas, quanto as pessoas jurídicas podem ser condenadas por crime ambiental, sendo que a responsabilidade penal da pessoa jurídica ... adultério, negando-lhe os direitos assegurados à companheira na união estável ...
- Capitão América
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Algumas anotações sobre a participação nos crimes comissivos dolosos
... Resumo: A participação, como forma de concurso de pessoa em um crime, é fenômeno sempre atual e que interessa aos estudiosos do Direito ... ópria (p.ex., deserção, abandono de posto, falso testemunho e adultério) é que o critério de autoria se liga à execução pessoal da ação ...
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Acórdãos nº 9177078-13.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
Apelação. Indenização por danos morais. Rompimento de união estável. Adultério. Não configuração de ato ilícito capaz de ensejar danos morais. Mero aborrecimento. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9177078-13.2009.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; F.D. SALESÓPOLIS/SANTA BRANCA - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 22/10/2013; Data de...
... Rompimento de união estável. Adultério. Não configuração de ato ilícito capaz de ensejar danos ... , o artigo 240 do Código Penal ,que definia o adultério como crime, não mais tem validade, visto que foi revogado pela lei ... -
A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... ; e, em relação à esposa, em virtude de ter incorrido em adultério ou frequentado espetáculo público contra a vontade do esposo; ( ii ) o ... do lar conjugal, durante um ano contínuo; V – condenação por crime infamante; VI – conduta desonrosa.” Cf. BRASIL (União). Lei 10.406, ...
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Acórdãos nº 0201460-70.2008.8.26.0515 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2019
PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. Apelo pela designação de novo júri por manifesta contrariedade do veredicto às provas, no que se refere ao reconhecimento da qualificadora da surpresa (também incongruente com o dolo eventual) e do privilégio, bem como à legítima defesa por invasão domiciliar, com pleito subsidiário pela aplicação da fração máxima...
... em contexto de provável adultério com o dolo eventual, relativo ao ânimo do agente. Após ... seu pináculo, possivelmente, seis anos antes do crime ). A admissão, por Maria do Socorro, da traição ... -
Capítulo 10 - Psicopatologia forense
... Entretanto, devemos considerar que o crime não é apenas um fato humano, mas também um fenômeno social ... No adultério ...
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A impossibilidade da comunhão de vida
... Sumário: 1. Introdução – 2. Adultério – 3. Tentativa de morte praticada por um cônjuge contra o outro – 4 ... Abandono voluntário do lar conjugal – 6. Condenação por crime infamante – 7. Conduta desonrosa ... 1. INTRODUÇÃO ... Para a ...
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Brasil deve descriminalizar cafetinagem, diz Nucci
Brasil deve descriminalizar cafetinagem e cadastrar prostitutas, diz Nucci
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Do parentesco e do poder familiar
... 1.602). 10 Nem mesmo o adultério confessado teria essa prerrogativa (CC, art. 1.600), 11 tendo em vista ... pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão ... 14. ECA, Art. 24. A perda e ...
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Disposições gerais
... concubinário puro, pois não teria cabimento, sendo o adultério ilícito civil e crime, que a norma conferisse direitos ao adúltero" 52 ...
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O crime
... Exemplo: falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP) – adultério (art. 240, CP) ... Crime complexo ... O resultante de fusão de dois ou mais tipos, como no roubo, extorsão mediante seqüestro e outros ...
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Direito asiático
... Confúcio sempre ensinou que Li prevenia o crime e ajudava a manter a ordem social através dos costumes, enquanto por sua ... ões dos juízes; dos testemunhos; dos jura-mentos; do roubo; do adultério; dos deveres do marido e da mulher; dos jogos de azar e apostas; dos ...
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Acórdão nº 1.0056.08.163970-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 184 §2º CP - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CD'S FALSIFICADOS - EXAME PERICIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUEM FOI LESADO COM O ATO - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
... , jamais pode ser equiparado a uma lesão patrimonial semelhante ao crime de furto. No delito de furto há um decréscimo patrimonial, na violação ... da Lei nº 11.106/2005 em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... PARTE GERAL ... DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Pena - detenção, até três anos ... Art. 265. Cometer adultério: ... Pena - detenção, até seis meses ... § 1º Incorre na mesma pena ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... José Reinaldo de lima lopes ... crime, falta, violação de contrato ou de Direito definido e definitivo por ... O adultério, por exemplo, é matéria que pode ser trazida como controvérsia ...
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Legislação
... hierárquicas, a aplicação das penas não deriva dire-tamente do crime cometido. Degredo, açoites e outras marcas corporais, penas pecuniárias ... 2 — Do que matou sua mulher por a achar em adultério ... “Achando o homem casado sua mulher em adultério, licitamente ...
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Direito de família
... qualquer condenação criminal, somente atingindo "os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, ... (b) A confissão pela mulher do adultério faz-se suficiente para ilidir a presunção legal da paternidade ... (c) ...
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Infidelidade virtual
Instituto moderno, cada vez mais comentado, é a infidelidade ou adultério virtual, no qual a pessoa casada ou em união estável passa a ter as mais ... ADULTÉRIO: consumação do crime ...
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Do direito das famílias
... de vínculo conjugal; c) impedimento resultante da prática de crime ... 27. Clóvis Beviláqua. Código Civil dos Estados Unidos do ... bilaterais ou unilaterais, provenientes de justas núpcias, adultério, relações esporádicas, ou até mesmo de adoção, já que pela ...
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Acórdão nº 2007/0299770-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. 1. A ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Inviável, em sede de regimental, a...
... de união estável e, em última análise, por tornar viável o crime de bigamia (artigo 235 do Código Penal) ... Deveras, há de se ter como ... Sociedade de fato em concubinato: resultando este de adultério, que a lei repele como crime, não pode ter efeitos de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-16.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. O Tribunal Regional, quanto aos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria, valorando a prova dos autos e interpretando as normas regulamentares e coletivas que instituíram o benefício, entendeu ser inaplicável, -in casu-, o disposto no art. 14, § 2º, do Regulamento de 1979, ao fundamento de que o reclamante,...
... No Brasil, o exemplo paradigmático é o crime de adultério. Embora seja valorizado juridicamente para efeitos civis - ...