advocacia geral da união concurso 2008
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Representação das partes
... ão de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro ... a parte e a Defensoria Pública da União, em que pese a possibilidade legal de atuar na ... I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão ... 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... ou no requerimento na abertura de concurso ...
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Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... 1 Professor do Departamento de Teoria Geral do Direito e Direito Privado. Coordenador do ... terras brasileiras (CUNHA, 2007; CARVALHO, 2008) ... Os cursos de ciências sociais e de ... a 1882 Tobias Barreto dedicou-se à advocacia e à política, vivendo na cidade pernambucana de ... seu fascínio pelo magistério, prestou concurso para lente substituto da FDR em 1882 e, após ... [Rio de Janeiro: Typ. União de A. M. Coelho da Rocha & C], v.12, 1888 ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕESGENÉRICAS. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razãodos seguintes fundamentos: a) incidê
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O ISS incidente sobre atividade notarial e registral após a Lei complementar n. 157/2016
Apresentam-se neste trabalho as mudanças na norma geral do ISS e na lei de improbidade administrativa, efetuadas pela lei complementar n. 157, de 31 de dezembro de 2016, relativamente à tributação pelo ISS sobre registros públicos, cartorários e notariais. Inicialmente, analisam-se o conceito de emolumentos e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Descrevem-se...
... -se neste trabalho as mudanças na norma geral do ISS e na lei de improbidade administrativa, ... decorrência da concentração de poder da União, cabe à lei complementar, que deve ser aprovada ... Brasília, 13 de fevereiro de 2008. Disponível em: ... Acesso em: 30 out. 2017 ... e registros públicos na perspectiva da advocacia. São Paulo: Letras Jurídicas, 2015, p ... há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos. Não por ... -
Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
... advocacia: ... I – a postulação a qualquer órgão do ... a base normativa para o regramento geral, ou seja, a parte para poder litigar ... á, por exemplo, o edital do primeiro concurso para cargos dessa função essencial à justiça ... ADI 3700/RN, rel. Min. Carlos Britto, 15.10.2008. (ADI-3700) 23 (grifos nossos) ... A ... Diário Ofi cial da União ... Brasília, DF, 09 de agosto de 1943 ... -
A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... Efetuou, em 2008, pesquisa de doutorado no Instituto Suíço de ... do quadro efetivo da Procuradoria Geral do Município de Maceió, desde 1999, na qual ... – LAI), de observância obrigatória pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ... , no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública dos Entes Federativos, com competência ... ções de servidores, comissionados e concurso público (14,4%), implementação da LAI (11,2%), ...
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Lei 8.112/1990
... ídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo ... (B) a aprovação em concurso público. (C) a posse. (D) o provimento ... “A” (Analista – TRT/19ª – 2008 – FCC) Ulisses, como ocupante de cargo em ... (E) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ... ídos os membros da magistratura e da advocacia ...
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Decisão da Presidência nº 35383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... GERAL DA UNIÃO PARA APLICAR PENA DE DEMISSÃO A ... funcionais cometidas por membros da Advocacia-Geral da União, no que se incluem os ... integrar a comissão do PAD 00406.003398/2008-39. 6 ... É possível, no bojo do novo ... da Fazenda Nacional admitido por concurso público, também não lhe caberia demitir um ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... crianças e aos adolescentes editadas pela União são hierarquicamente superiores às normas ... segredo de justiça e o prazo prescricional geral de dez anos, contado a partir da maioridade civil ... : PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/02/2008" Relator (a) JOSÉ DELGADO ... Gabarito “A\xE2" ... passou a ser exclusiva da DP e da advocacia privada ... (C) Para a propositura de ACP ... condutas que caracterizam dois crimes em concurso material ... (E) condutas que caracterizam ...
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Acórdão Nº 36512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATADOS PARA PRESTAR SERVIÇO A AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÕES POR CONVÊNIO: ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECISÃO ADMINISTRATIVA: NÃO PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOBSERVADOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA: PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA: PRECEDENTES. ANÁLISE DO...
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ABELARDO RODRIGUES DA COSTA ... formularam, em 12 de fevereiro de 2008, pedido de reconsideração no Processo ... concurso público antes da Constituição da República de ... Advocacia-Geral da União, reconheceu o vínculo funcional ... -
Acórdão Nº 27673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : RELATOR DOS PROCEDIMENTOS DE ... Federal de 1988, sem aprovação em concurso público. 4. Inaplicabilidade ... do prazo ... o Conselho Nacional de Justiça e a Advocacia-Geral da ... União para, se entenderem adequado, ... 2007.10.00.001443-7, 2007.10.00.001213-1 e 2008.10.00.000326-2” ... (fls. 3.607 e verso) ...
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Decisão da Presidência nº 31231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... Advogado da União ... Posse em cargo inacumulável ... /DF, ato do Excelentíssimo Senhor Advogado Geral da União, consubstanciado na Portaria/AGU nº ... seu retorno aos quadros da advocacia da união e lhe foi indeferido este retorno, é ... da União na Nota DECOR/CGU/AGU nº 108-2008-JGAS-Processo Administrativo nº ... referido cargo por ter sido aprovado no concurso público de Procurador do Estado do Espírito ...
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Emendas constitucionais
... Art. 2º A União poderá instituir, nos termos de lei ... públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus ... ão direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após ... 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57, DE 18 DE ... Seção III ... Da Advocacia ... Seção IV ... Da Defensoria Pública ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ... segurança pública, tanto a União, quanto Estados e Municípios, detêm ... com o concurso de, pelo menos, um vigilante durante todo o ... A Advocacia-Geral da União opinou pela procedência do ... 3/2008 atacada por meio da edição, em 17.09.2008, da ...
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Premissas fundamentais
... 109, mar. 2008. ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Do ... o Código é o diploma básico, norma geral e fundamental de processo civil do nosso país ... Tomando de exemplo o escritório de advocacia no qual eu trabalho nele se identifica o que seja ... para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... -remidor , o credor preferencial no concurso de preferências, o terceiro intimado pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 31231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... Advogado da União ... Posse em cargo inacumulável ... /DF, ato do Excelentíssimo Senhor Advogado Geral da União, consubstanciado na Portaria/AGU nº ... seu retorno aos quadros da advocacia da união e lhe foi indeferido este retorno, é ... da União na Nota DECOR/CGU/AGU nº 108-2008-JGAS-Processo Administrativo nº ... referido cargo por ter sido aprovado no concurso público de Procurador do Estado do Espírito ...
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Decisão monocrática Nº 37939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... procedimento não ostentaria repercussão geral, bem como não seria dado ao CNJ atuar como ... ípios da moralidade, eficiência e do concurso público ... Argumenta em favor da ... órgãos de controle (Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional ... geral da apuração empreendida no PCA nº 2008.10.00.000885-5, impõe-se concluir, na ausência ... Dê-se ciência do feito à Advocacia ...
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Decisão monocrática Nº 37448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-10-2020
... determinou a intimação da Corregedoria-Geral de Justiça do ente federado, a fim de que sejam ... novo candidato que vir a ser aprovado no concurso público que já está em fase final no Estado do ... Nacional de Justiça, o qual, em 25/3/2008, ao apreciar a alegação de irregularidades no ... Cite-se a Advocacia ... Cite-se a Advocacia-Geral da União ...
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Decisão monocrática Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... de acórdãos do Tribunal de Contas da União que assentaram a ilegalidade dos atos de ... Parecer JT 01/2007, por ser ato de natureza geral e meramente opinativa, não tem o condão de ... ção do princípio constitucional do concurso público, assentando que: ... Corroboro o ... ção da Portaria JT-01/2007 pela Advocacia-Geral da União, na qual entendeu-se haver ... 2002, que foi revogada pela ON SRH-MP 4, de 2008, normativo que decorreu dos estudos realizados ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 6177.1 - Advocacia Trabalhista Preventiva - Gleibe.indd 166 ... de Segurança contra lei em tese (norma geral e abstrata; é a que estabelece situações ... celetistas sem a realização de concurso público. O interesse difuso existe em relação ... ério Público, a defensoria Pública, a União, os Estados, os Municípios as autarquias, as ... foi contratado pela empresa ... , em 01/01/2008, em 06/06/2008 foi eleito dirigente sindical da ...
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Acórdão Nº 7285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 90, § 2º, “B” E “C”, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 51/2008 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO...
... ALEXANDRE DE MORAES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE ... 2008 (LEI ... ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... 1. O Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos ... Estados são ... e critério de desempate para efeito de concurso ... de promoção por antiguidade ... 2 ... A Advocacia-Geral da União (doc. 20) manifestou-se pela ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução n. 35/2007 do CSJT ... Exigência de concurso público não afastada pela CF/88 (arts. 37, II e ... Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e ... de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se ... rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e ...
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Acórdão Nº 7303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... ALEXANDRE DE MORAES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : CAMARA LEGISLATIVA DO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO ... concurso para ingresso na Defensoria Pública ... Art ... Por sua vez, a Advocacia-Geral da União (doc. 44) manifestou-se ... pela ... 2903, DJe de 19/9/2008): ... “É por essa razão que a Defensoria ...
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Inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: três premissas básicas
O Poder Judiciário brasileiro enfrenta enorme crise numérica, havendo um contingenciamento processual invencível, de modo que a comunidade jurídica não pode virar as costas para os benefícios da inteligência artificial, porém é preciso que sejam adotados alguns cuidados, garantindo-se a publicidade dos atos judiciais e transparência dos algoritmos, a informação prévia ao jurisdicionado sobre a...
... Sócio de Braz Advocacia e Consultoria Jurídica. São Paulo/SP. E-mail: ... pública, mais especificamente na Advocacia-Geral da União (AGU), foi implantado o Sistema de ... seus juízes, devidamente aprovados em concurso público de provas e títulos para o ingresso na ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 215 ... Revista Eletrônica de Direito ... -
Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... trabalhista, consagrado de forma ampla e geral pela CF/88 (art. 8º, III), a qual possui objeto ... plúrimos caracterizam-se por uma união processual de interesses concretos que podem ... procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para ... A partir da Lei n. 11.648, de 31.3.2008, deu-se início uma fase jurídico-institucional, ... (39) ... (39) “Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista ...