advocacia geral da união concurso 2008
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Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral
Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das...
... este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados ... , a qual assumem após aprovação em concurso público atrelado à pessoa física do candidato, ... do julgamento da ADI 3089/DF (BRASIL, STF, 2008, ADI 3089), na qual se entendeu pela ... DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – ADVOCACIA – DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 9º, §§ 1º e ... estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar ... -
Decisão monocrática Nº 36351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... nº 13.721/2018, do Tribunal de Contas da União, que assentou a ilegalidade do ato de concessão ... ° 3975, ambas de 04/12/2018, do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do atual Ministério da ... ção da Portaria JT-01/2007 pela Advocacia-Geral da União, na qual entendeu-se haver ... -1ª Câmara, mantido pelo Acórdão 13.721/2008-TCU-1ª Câmara, sob os seguintes fundamentos: ... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA ...
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Decisão monocrática Nº 995436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... do Estado do Amazonas e pelo Procurador-Geral do Estado do Amazonas em face do acórdão do ... ÊNCIA ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS DO CONCURSO PÚBLICO – EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL E ... 372/2008 DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. A reestruturação ... ÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO ...
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Espécies de provas ilícitas
... tese, de Ministro do Tribunal de Contas da União e de membro do Congresso Nacional na prática de ... NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 10/11/2008) ... A matéria sobre a ... geral no RE 625263 RG/PR – Rel. Min. Gilmar Mendes ... Em escritório de advocacia ... A busca e apreensão em escritório de ... , dando conta da existência de fraude em concurso público para provimento de cargos efetivos do ...
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Agentes públicos
... vínculo de experiência (como etapa do concurso público); (ii) com vínculo por prazo ... nas cúpulas dos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União ... ções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte: ... ção se comprometem a prestar-se mútuo concurso e a cooperar com a Organização das Nações ... ressarcimento a ser efetuado pelo BNDES à União; ... II – sobre o valor remanescente, com ... no encerramento do exercício financeiro de 2008" poderá ser destinado à cobertura de parte do cr\xC3" ... no caput , bem como enviar à Advocacia Geral da União (AGU), ao Ministério Público ...
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Decisão monocrática Nº 1416017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2023
... no serviço público por meio de concurso público, estão vinculados ao Regime Próprio de ... mais é do que se desaposentar do Regime Geral de Previdência Social, para auferir benefício ... da sua aposentadoria que ocorreu até junho 2008, vide ficha financeira em anexo. Contava na data ... ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... dos efetivos, como bem se pronunciou a Advocacia Geral da União, no Parecer N° - GM — 030, no ...
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Acórdão Nº 6873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : MIN. GILMAR MENDES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ... entre a Defensoria Pública e a Advocacia Privada ... em ações de tutela individual. 5 ... providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e ... títulos, assegurada a ... 2903, DJe de 19/9/2008): ... “É por essa razão que a Defensoria ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... normas tutelares do trabalho de caráter geral e especial. No primeiro grupo, encontram-se as ... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... Conforme decisão proferida no processo RR 28800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... pessoal mediante aprovação prévia em concurso público" (DEJT 27.4.12) ... JURISPRUDÊNCIA ... , desligou da estrutura administrativa da União, as entidades que controlam o exercício de ...
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Súmulas do TST
... Indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização ... Funcionários da União, das autarquias e das sociedades de economia ... Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput , da CLT). 40 horas ... N. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 — REPUBLICADA DJ 8, 9 E ... de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se ...
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Da execução trabalhista
... União o dever de Legislar sobre direito processual, ... 00519-2008-068-02-00-7, que tramitou na 68ª Vara do ... necessária a compatibilização da regra geral do CPC com as especiais da CLT. No restante, a ... representadas pelo mesmo escritório de advocacia, sendo este mais uma indício do grupo econômico ... a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese ... § 2º Quando a ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 5 O alcance da indenização: o princípio geral da justa indenização. VIII.12.6 Sobre o ... la Capital Federal”, de 4 de novembro de 2008. 1120 A fim de facilitar a interpretação do ... com o conhecimento do então Presidente da União Cívica Radical, Dr. Raúl Ricardo ALFONSÍN – ... licitação ou outro semelhante (v.g., concurso, licitação etc.), ainda quando não houver ... e representar por profissionais de advocacia ...
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Magistratura TJMS 2020
... , o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça para o biênio seguinte ... (C) ... 42. Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que (A) ... , por serem firmados por órgãos da União ... (D) A concessão da isenção por ... ém a descrição típica do crime de advocacia administrativa, tipificado no art. 321 do CP, que ... Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais e ... pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à ... interesse, inclusive no exercício da advocacia ... Art. 81. Os direitos da pessoa com ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... geral de que não se pode obrigar alguém a cumprir em ... deve permitir um trespasse de bens, ou uma união de esforços de acordo com um equilíbrio de ... Roma: Mucchi Editore, 2008, p. 240; Dozhdev, Dmitry. Reconstructing the ... Pense-se em uma consulta de advocacia, onde a simples aproximação das partes impõe, ... esfera jurídica (do contrário, sem o concurso" da vontade, só a lei pode comprimir a esfera jur\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... e duração do trabalho são, de maneira geral", no Direito brasileiro, normas imperativas. O car\xC3" ... como parte cliente do escritório de advocacia" de seu cônjuge, companheiro ou parente, consangu\xC3" ... Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... ção de servidores públicos sem concurso, combate à discriminação no emprego etc ... 27) (RDT n. 1 – Janeiro de 2008) ... A competência territorial fixada no ...
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Noções gerais
... física e administrativa dos foros em geral e ainda na produção legiferante qualitativa, ... , v.19, fev/mar., Magister : Porto Alegre, 2008, p.31-34 ... Book-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... 24, competência concorrentemente entre a União", os Estados e o Distrito Federal sobre: ... X \xE2\x80" ... atividade – mais de cinco anos de advocacia ... Restará à lei local definir, ... Concurso de ações postas à disposição do ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... normas tutelares do trabalho de caráter geral e especial. No primeiro grupo, encontram-se as ... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... Conforme decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna concurso público para a admissão de pessoal pelos ... , desligou da estrutura administrativa da União, as entidades que controlam o exercício de ...
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Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
... , uma mistura de Procuradoria e Advocacia-Geral da União. O procurador-geral da ... e classiicado em primeiro lugar no concurso público para membro do Ministério Público do ... ção, Lumen Juris Editora, Rio de Janeiro, 2008, página 78: “O Procurador-Geral da República, ...
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Direito Processual Penal
... , que foi extinto com o advento da Lei 11.689/2008. Firmou-se entendimento no sentido de que aqueles ... , impõe a presença do profissional da advocacia na audiência de interrogatório do acusado, ... 10, caput , do CPP estabelece o prazo geral de 30 dias para conclusão do inquérito, quando ... a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do ... concurso haja entre a jurisdição comum e a militar ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, ... 9.784/1999. Belo Horizonte: Fórum, 2008. FERREIRA, Luiz Tarcísio Teixeira. Princípios ... ou cargo público somente por meio de concurso público, a criação das carreiras de Estado, ... promovido pelo Tribunal de Contas da União: Judicialização dos Benefícios Concedidos ... , sob a ótica do Poder Judiciário, da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública da União ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... será organizada sob a forma de regime geral", de caráter contributivo e de filiação obrigat\xC3" ... (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008") ... 62 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... § 1\xC2" ... Neste sentido se manifesta a própria Advocacia Geral da União: ... Súmula AGU Nº 27 - Para ... na iniciativa privada e depois prestar concurso público, assim, no momento da aposentadoria fica ...