advocacia geral da união concurso 2008
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... geral negativa da pena (dissuasão) ... Por sua vez, ... é competência privativa (indelegável) da União legislar sobre matéria de Direito Penal. Por ... Projeto de Lei n. 3934/2008. Deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB. Acresce ... crime contra advogado no exercício da advocacia ou em ... Por exemplo, as hipóteses de concurso de crimes nos arts. 69 (concurso material), 70 ...
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Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ... VIOLAÇÃO DOS IMPERATIVO DO CONCURSO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... 3º da Lei nº 13.415/2008 ... Conhecimento apenas quanto aos atos ... Pernambuco.” ... 7. A Advocacia-Geral da União argui, preliminarmente, a ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) - Res. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada ... de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se ... 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de ... ós a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, ... PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS ...
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Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... : MIN. GILMAR MENDES ... : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO" - DPU ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... A\xC3" ... entre a Defensoria Pública e a Advocacia Privada quanto ao ... poder para requisitar ... providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e ... títulos, assegurada a ... 2903, DJe de 19/9/2008): ... “É por essa razão que a Defensoria ... -
Acórdão Nº 6177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADORA-GERAL" DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARAN\xC3" ... regramento constitucional referente à Advocacia ... Pública, uma vez que a Constituição ... 6. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do ... pedido ... – servidores efetivos, aprovados em concurso público de provas e títulos, ... a quem cabe a ... República, do artigo 4º da Lei nº 1.929/2008 do Município de Alecrim/RS – ... a prever o ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... GRANDE DO NORTE ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... RIO GRANDE DO NORTE ... NACIONAIS NS. 11.788/2008 e 9.394/1996. AUSÊNCIA DE OFENSA À ... REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA ... JULGADA ... 3. É concorrente da União, Estados e do Distrito Federal a competência ... Justiça, assim como o exercício da advocacia, tanto pública quanto ... privada, e ainda ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... envolve pessoas de uma mesma família e, em geral, lida com relacionamentos desfeitos. A falta de ... São Paulo: Método, ... 2008, p. 197, 285 ... Ana Salles.indb 148 ... Normalmente os genitores, durante a união, embora possam ter diver-gências, conseguem ... como psicologia, assistência social, advocacia, que disponibilizariam suporte e aconselhamento ... de conciliadores e mediadores, mediante concurso ...
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Acórdão Nº 1312098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... natureza, isto é, relativos à advocacia, de modo que a unificação ... deu-se dentro das ... CAPUT E § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 372/2008 DO RIO ... GRANDE DO NORTE. 1. A reestruturação ... UNIÃO EM CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO ... ALEGAÇÃO ... -
Magistratura TJAP 2022
... Roger faleceu em 2008, deixando uma filha então recém-nascida, ... Cássia, é correto afirmar que: (A) a união homoafetiva com Cássia autoriza Ana a pretender ... distinto e de outro escritório de advocacia ... Tratando-se de autos eletrônicos, e ... constituição é privativa da Assembleia Geral; ... (D) não deve ser reconhecida a ... Num concurso entre União, Estado X e Município Y na ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de ... , outorgada em razão de aprovação em concurso público de provas e títulos, sujeita ao regime ... ível com a de corretor de imóveis, advocacia, ou da intermediação de seus serviços ou o ... ória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ... 864, de 25 de julho de 2008, art. 3º, IV34); ... § 4º É igualmente ...
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Falência e recuperação de empresas
... 3. Falência – Teoria Geral ... 3.1. Conceito ... O processo de ... mente possível a união de credores no polo ativo do pedido de falência ... : Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 27/08/2008, Câmara Especial de Falências e Recup ... aos profissionais idôneos que atuam na advocacia, na administração de empresas, com economia e ... interesse legítimo na instauração do concurso falimentar. (2014, p.283) ... Portanto, ...
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Poder judiciário
... ário, DJE de 29-10-2009, com repercussão geral) ... A organização judiciária tem natureza ... A organização dos três poderes da União tem previsão constitucional e a partir do art ... será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a ... min. Ayres Britto, j. 21-10-2008, 1ª T, DJE de 13-3-2009.] ... 82 Princípio ... ções previstas em lei; V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Com relação ao trabalho da mulher, a lei ... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada ... públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive ... ública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim ... condenou João pelo crime de roubo em concurso ...
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Decisão monocrática Nº 38347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... ), publicou o edital nº 1 MP-AP do Concurso Público para provimento de vagas e formação de ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2008, DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009), ... que resulta do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, ... Intime-se a Advocacia ... Intime-se a Advocacia-Geral da União ...
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Organização da administração pública
... 18 e 19) ... O capitulo II trata da União donde se abordam os bens da União (art. 20); ... QUESTÃO DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO ... (Investigador de ... ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009. Sem grifo no original) ... E ... geral é a de que só os entes personalizados, com ... , Vice- Presidência da República, Advocacia Geral da União, Ministérios, Controladoria ...
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Decisão monocrática Nº 2525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... por André Leandro Limas Teles, em face da União e do Estado do Pará, discutindo acórdão do ... O autor narra que foi aprovado no concurso público regido pelo Edital 1/2015, para o ... político-partidária e exercer a advocacia no território nacional”. (ADI 3.367, Rel. Min ... ainda vagas, relacionadas no edital nº 15/2008 do concurso público a que ela se submeteu’. 2 ...
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Políticas públicas judiciárias
... 2. ed. São Paulo: RT; Portugal: Coimbra, 2008. p. 130 ... Morgana de Almeida Richa ... os direitos fundamentais em caráter geral. Para isso será necessário implementar ações ... ário (assim como aos demais Poderes da União) o dever de alcançar os objetivos fundamentais ... e Emprego, da Previdência Social, Advocacia-geral da União e ... (558) Durante o ... nos currículos e nos programas de concurso. (572) As percepções dos expositores foram ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DV .( A / S ) : D EF ENSOR P UBLIC O - GERAL DO E STADO DE S ÃO P AULO A M ... C ... ÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL ... A Advocacia-Geral da União (eDOC 34) ... República (Decreto Legislativo nº 186/2008), a lhe conferir o status de emenda ... deficiência e o direito ao concurso público ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... 41 da CF ... A União, seguindo a orientação constitucional, editou a ... celetista, apesar de ter acesso por concurso público de provas ou provas e títulos, não ... de diplomacia, fiscalização, policia, advocacia pública e a carreira militar em geral 267 ” ... Min. Gilmar Mendes. DJ 23.09.2008) ... E, agora a jurisprudência do STJ: ...
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Acórdão Nº 35175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE 43. 1. Agravo interno em face de decisão proferida em reclamação contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. Decisão reclamada que reputou constitucional lei municipal que realizou a transposição de cargos...
... equivalência dos requisitos exigidos em concurso ... público. Precedentes desta Corte ... Agravo ... Procurador Municipal (Advocacia Pública Municipal) e que se ... trata de cargos ... 16) ... A Procuradoria-Geral da República opina pela ... improcedência da ... assistente jurídico da Advocacia-Geral da União em ... Documento assinado digitalmente conforme ... nos editais 01/2009, 01/2004, 01/2008 e 01/2012, referentes ... Documento assinado ... -
Decisão monocrática Nº 36083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... ão nº 303/2015, do Tribunal de Contas da União, que assentou a ilegalidade da transposição do ... “O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS ... ção da Portaria JT-01/2007 pela Advocacia-Geral da União, na qual entendeu-se haver ... 2002, que foi revogada pela ON SRH-MP 4, de 2008, normativo que decorreu dos estudos realizados ... úblico somente pode ocorrer por meio de concurso público, o que não se deu com os trabalhadores ...
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Direito Civil
... Gabarito “A” (Cartório/MA – 2008 – IESES) Sobre a Lei de Introdução ao ... Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, ... Gabarito “C” ... 2. GERAL" ... 2.1. Pessoas naturais ... (Cartório/MG \xE2\x80" ... apresentação de título de crédito em concurso de credores (A) suspende a prescrição ... Consulplan) Nos termos do Estatuto da Advocacia ...
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Legislação Penal Especial
... O Tema 280 da Repercussão Geral firmou a seguinte tese: A entrada forçada em ... (D) incidirá na hipótese de concurso formal de crimes, a prática da associação em ... Gabarito “C” (Delegado/MG – 2008) Em relação ao procedimento dos delitos ... haja comprovação de prejuízo a bens da União ... 1: incorreta. Em vista do que dispõe o ... º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, entre outros: ...
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Decisão monocrática Nº 35175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... equivalência dos requisitos exigidos em concurso" público. Precedentes ... 3. Pedido na reclamaç\xC3" ... da FAMUC e de Procurador Municipal (Advocacia Pública Municipal) e que se trata de cargos com ... 16) ... 7. A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência da ... assistente jurídico da Advocacia-Geral da União em cargos de Advogado da União, decidiu o ... 110/2011 e nos editais 01/2009, 01/2004, 01/2008 e 01/2012, referentes a concursos públicos para ...