advocacia geral da união pe
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EXTRATO DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
... êdo, Desembargador Presidente, pela Advocacia Geral da União, Sra. Maria Lúcia Carvalho de ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
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Licitações
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... RESPONSÁVEL ... Regra Geral Agente de Contratação ... Dialogo ... º 73/1993 estabelece a competência da Advocacia-Geral da União (AGU) para fixar a ...
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Legislação Complementar
... A Conferência Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 1º) estar impedido de exercer a advocacia; 2º) ser procurador constituído pela parte ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... , foi interposto agravo de instrumento pela União (AI n. 0020306-14.2013.4.03.0000), ao qual foi ... e o sigilo de comunicações e dados em geral”; f) “não havendo dúvidas quanto ao sigilo ... -Geral da Fazenda Nacional, órgão da Advocacia-Geral da União, caberá a defesa da atuação do ...
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Justiça Federal mantém exame toxicológico para motoristas profissionais em PE
Juiz mantém exame toxicológico para motoristas profissionais em PE
... A Advocacia-Geral da União afirmou que o estado de ... -
Processos Coletivos
... ítulo III — Dos processos coletivos em geral Art. 9 o Competência territorial — É ... da pertinência ao Ministério Público da União, do Distrito Federal ou dos Estados, e, quando se ... de 1994 — Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , incumbem, ressalvada a competência da União", as funções de Polícia Judiciária e a apuraç\xC3" ... ão decorreu da requisição da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão competente para o ... advogado constituído – Estatuto da Advocacia, lei n. 8.906/1994, art. 7 o , XIV, (alterado ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... AS SANÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... geral ou individual, dá origem a uma classe de ... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... Não é por outra razão que a Advocacia Geral da União publicou a Súmula 18, 307 ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... de determinado fórum são formados em advocacia ”, então é necessariamente verdade que ... Se x é um elemento que não pertence à união dos conjuntos P, M e N, então certamente x não ... primeiras posições na classificação geral. Sabe-se que: ... – Antares está em primeiro ...
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Direito Administrativo
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção da lei (é, portanto, normativo e geral), não sendo o caso presente, em que se tem uma ... da fazenda nacional, integrantes da Advocacia Geral da União e ministros dos Tribunais de ...
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Princípios da administração pública
... , dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência ... A) Certo B) ... Advocacia ... O princípio da isonomia pode ser invocado ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ...
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Estatuto da advocacia
... (do acusado) (Cícero, Pro Sestio; 119)’ e “prazo (de um modo geral) (Sênega, De Ira; 1, 18, 1)”. Por im, recorde-se também o verbo advoco ... primordial era a promoção da mulher na sociedade, através da união das mulheres de carreira jurídica de todos os países, para o ...
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Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... RICARDO LEWANDOWSKI ... : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO ... Advocacia Pública, os quais ostentam ... nítida natureza ... invadir o campo legislativo reservado à União”. (pág. 5 da inicial) ... Além do mais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... APELANTE(S): UNIÃO ... ADVOGADO(A) DA UNIÃO: LUIZ MUNIZ DA SILVA ... ; e) o motivo dado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para a distorção impugnada ... advocacia pública de caráter fiscal, nesse mister se ... -
nº 2002.72.00.005148-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2004
... à elaboração da referida súmula, a Advocacia-Geral da União já tinha editado a súmula ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... requisito para que o profissional da advocacia possa auxiliar as partes na realização desta ... emitiu, no Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça, que ganhou o número 236/2007 , no ...
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Execução Trabalhista
... 6177.1 - Advocacia Trabalhista Preventiva - Gleibe.indd 131 ... 46. (4) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Teoria geral da execução forçada. In: NORRIS, Roberto ... ídas as contribuições sociais devidas à União, para que pague em quarenta e oito horas, ou ...
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Recebimento dos honorários
... T iTularidade ... ADVOGADOS EM GERAL ... Os honorários contratuais, os de ... , enfim, empregador que não exerce a advocacia e contrata advogado(s) para, nessa qualidade, ... à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Direito Internacional
... “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens , é correto afirmar que é a ... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... amigável da criança, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizar ação judicial na ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADORA -GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE ... regramento constitucional referente à Advocacia ... Pública, uma vez que a Constituição ... União para disciplinar sobre matéria processual, nos ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; Código de ... III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... de Direito Comercial e de Empresa : Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, vol.1 , 9ª ... conceber como única entidade econômica a união de empresas, já admitia a aplicação da ... INDEVIDA PARCERIA COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM REPASSE DE VALORES. CONDUTA SANCIONADA PELO ...