agentes políticos conceito
-
Acórdão, Processo nº 5003962-41.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-08-2022
... de Informações do Exército (CIE), agentes de repressão não identificados, sob ordem do ... anistia aos que cometeram crimes políticos ou conexo com estes no período compreendido ... 3. Conceito e definição de "crime político" pela Lei n ...
-
Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
... O mandato e os cargos políticos são tratados pela lei fundamental, enquanto os mandatos administrativos, ... Conceito. Devemos entender por cargo político aquele que, por compor a estrutura ...
-
Decisão Monocrática nº 251 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Junio de 2017
... fontes vedadas, porquanto enquadrados no conceito de agentes polticos ... e ...
- Acórdão nº0001560-12.2020.8.17.9480 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 27-04-2023
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o desenvolvimento (6) , bem como sobre o conceito de Estado. Por esse motivo, explicita-se que ... -se referir a aspectos sociológicos, políticos ou econômicos ... Além disso, deve-se ... Em síntese: não são os agentes do processo de acumulação que estão ...
-
Alistamento eleitoral
... /2003, estabelece que “os direitos políticos" são adquiridos mediante o alistamento eleitoral\xE2\x80" ... pela Justiça Eleitoral, de órgãos e agentes públicos ou outras entidades, vinculada a ... 5. Direitos Políticos ... 5.1. Conceito ... Os direitos políticos são um conjunto de ...
-
Acórdão nº 2010/0139635-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos – incluindo os magistrados – da ... CONCEITO ABRANGENTE DO ART. 2º DA LEI N. 8.429⁄92 ...
-
Direito digital
... (2017) preleciona com maestria o conceito de Direito Digital quando diz que “consiste na ... Este grande desafio envolve todos os agentes responsáveis pela elaboração, aplicação e ... ções contrárias aos interesses políticos do governo tenham o acesso bloqueado ... Apesar ...
-
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ciência Bonît Godin demonstrou que o conceito de “information economy”, utilizado desde ... sustenta Alan Westin, “em termos políticos, o final dos anos 1960 e 1970 viu a maioria da ... a prever expressamente o dever dos agentes econômicos em protegerem a proteção de dados ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037372-34.2007.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2020
Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro objetivando a condenação dos Réus nas penas previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei nº 8429/92, em razão de vínculo de parentesco entre membros da banca examinadora e candidatos inscritos no concurso público para preenchimento dos cargos de 3º Sargento Músico do Corpo de Bombeiros...
... bem como a suspensão de seus direitos políticos ... pelo prazo de 03 anos, além do pagamento de ... no sentido de que o conceito de função pública tem conteúdo ... agentes públicos, no sentido lato e a ... -
Decisao Nº 0502448-67.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-04-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURADOR-GERAL. NATUREZA DE SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. "Agente político" pode ser conceituado como aqueles que desempenham atividade própria de governo, cumprindo as funções de executores das diretrizes
... 2. A partir do conceito" adotado e das leis municipais de regência, não \xC3" ... ípio, ao tratar da remuneração dos agentes políticos (capítulo II, seção V) não se ... -
Decisão da Presidência nº 631113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ... ART. 12, I, H, DA LEI 8.212/ LEI ... políticos não se enquadrarem no conceito de trabalhador, previsto na redação originária ...
-
Decisões Monocráticas nº 631113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ... ART. 12, I, H, DA LEI 8.212/ LEI ... políticos não se enquadrarem no conceito de trabalhador, previsto na redação originária ...
-
Decisão da Presidência nº 122921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... da conexão criminal que aproveitaria aos agentes políticos que praticaram crimes comuns contra ... 3 ... Conceito e definição de crime político pela Lei n ...
-
Decisões Monocráticas nº 122921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... da conexão criminal que aproveitaria aos agentes políticos que praticaram crimes comuns contra ... 3 ... Conceito e definição de crime político pela Lei n ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... de reforma da governança envolvendo agentes públicos, empresas privadas, organizações da ... , contribuições de campanha para políticos eleitos e ofertas de emprego implícitas para ... E o Decreto 4.553/2002 criou o conceito de sigilo eterno, permitindo a renovação ...
-
Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de ... e em regime de competição com outros agentes econômicos. Esse regime jurídico, hoje, se ... para orientar milhares de entes políticos (sobretudo locais) que não lograriam construir ...
-
O federalismo e seus princípios
... natureza normativa), mas dos elementos políticos que consubstanciam os próprios princípios (p ... Mario Drumond Coelho ... 1.1 CONCEITO DE FEDERALISMO ... Em linhas gerais, o ... concreto, por exemplo, destes ou daqueles agentes públicos no quadro geral das relações de poder ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0132300-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALEGAÇÃO DE QUE AGENTES POLÍTICOS NÃO ESTÃO SUBMETIDOS À LEI ... e a sua inclusão pura e simples no conceito de agentes públicos (art. 2o. da LIA), para o ...
-
Acórdãos nº 2160051-58.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... podem ser cometidos por agentes públicos brasileiros, inclusive agentes políticos (o conceito de agente público é ...
-
Acórdão nº 1.0327.13.001809-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA AGENTES POLÍTICOS - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - LEGALIDADE - DIREITO SOCIAL - ART. 39. § 3º C/C ART. 7º, DA CF/88 - IMPROCÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. - Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado...
... detentores de mandato eletivo e demais agentes polticos, assim compreendidos os Ministros de ... de direito social, o que no violaria o conceito de subsdio contido na CRFB. A par disso, e ... -
Acórdão nº 1.0327.13.001809-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA AGENTES POLÍTICOS - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - LEGALIDADE - DIREITO SOCIAL - ART. 39. § 3º C/C ART. 7º, DA CF/88 - IMPROCÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. - Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado...
... detentores de mandato eletivo e demais agentes polticos, assim compreendidos os Ministros de ... de direito social, o que no violaria o conceito de subsdio contido na CRFB. A par disso, e ... -
Acórdão nº 1.0327.13.001809-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA AGENTES POLÍTICOS - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - LEGALIDADE - DIREITO SOCIAL - ART. 39. § 3º C/C ART. 7º, DA CF/88 - IMPROCÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. - Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado...
... detentores de mandato eletivo e demais agentes polticos, assim compreendidos os Ministros de ... de direito social, o que no violaria o conceito de subsdio contido na CRFB. A par disso, e ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0007175-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALEGAÇÃO DE QUE AGENTES ... POLÍTICOS NÃO ESTÃO SUBMETIDOS À LEI ... e a sua inclusão pura e simples no conceito de agentes públicos (art. 2o. da LIA), para o ...
-
As transformações do campo judiciário na república
... de seus ... agentes, tudo fazendo com que se valorizem ... conceito" de autonomia do campo está sempre atrelado à no\xC3" ... ou segundo a conveniência de poderes políticos ou econômicos); (ii) inamovibilidade do posto em ...