agentes políticos conceito
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Decisao Nº 0000542-08.2014.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
... indiscriminado de tais verbas aos agentes políticos, independentemente de previsão ... Agente Político, não se enquadra no conceito de servidor ... Agentes políticos são os ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção ... Europeia de Direitos Humanos), ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ... procuradores e os agentes da PF permitiu que a Lava Jato instalasse ...
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Improbidade administrativa
... do cargo e suspensão dos direitos políticos só com transito em julgado ... A penalidade ... Dois agentes públicos de um tribunal de justiça – um ... , condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000050-60.2016.5.07.0029), 2017-03-09
... (Prefeito Municipal), inserindo-se no conceito de agentes políticos, na concepção clássica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001104-27.2017.5.07.0029), 2018-03-15
... , inciso II, da CF/1988, inserindo-se no conceito de agentes políticos, na concepção clássica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000005-95.2017.5.07.0037), 2018-03-07
... (Prefeito Municipal), inserindo-se no conceito de agentes políticos, na concepção clássica ...
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Decisão Monocrática nº 1563 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Febrero de 2020
... VICE-PREFEITO. CONCEITO DE AUTORIDADE. PROVIMENTO. APROVAO. Constituem ... seu entendimento para concluir que os agentes polticos, dentro [sic] os quais se inserem os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... ão do valor; a suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; proibição de contratar com ... descortinar um aspecto densificador do conceito de improbidade, associado corretamente à ideia ... Os únicos agentes públicos em face dos quais o Ministério ... -
Acórdão Nº 6514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República....
... exegese, estando em harmonia com o conceito positivado pela ... Constituição Federal em or. Alguns agentes políticos, como juízes e ... membros do ... -
A Normatividade dos Princípios
... que possuem interesses econômicos e políticos a serem defendidos. Uma Constituição escrita, ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... de escolha dos indivíduos, os agentes sociais. Assim, o desenvolvimento humano é um ...
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Acórdão nº 1.0313.11.019399-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS, PARTICULARES EQUIPARADOS AOS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES BENEFICIADOS PELO ATO ÍMPROBO - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IPATINGA E A LIGA IPATINGUENSE DE ESPORTES ESPECIAIZADOS - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PÚBLICO DESTINADO À PROMOÇÃO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS...
... - DA APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AGENTES POLTICOS. Conforme j sedimentado ... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente pblico, conforme os artigos 1, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... evitar que a concentração de poderes políticos e econômicos, relacionados com as atividades de ... administradores, empregados e outros agentes, e, enfim, sendo ferramenta primordial para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a ... , são: "aqueles praticados pelos agentes públicos, com desonestidade (má-fé e dolo), ... É de todo sabido que o conceito de improbidade, assim denominado pela Carta Magna ... -
Acórdão Nº 6517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E AO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição...
... exegese, estando em harmonia com o conceito positivado pela ... Constituição Federal em or. Alguns agentes políticos, como juízes e ... membros do ... -
Decisão monocrática Nº 1408802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2023
... ação civil pública por improbidade aos agentes políticos. No mérito, ressalta a inexistência de ato de improbidade, segundo o conceito da Lei nº 8.429, de 1992. Entende contrariados ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ... ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), sob pena de ... ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que ...
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Acórdão Nº 0025351-84.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... expressa, passaram a ser enquadrados como agentes políticos, não sendo mais tratados como ... conceito de agentes políticos e servidores públicos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... jurídicos eram importantes objetos políticos postos à disposição do legislador – as ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... Isso chamou atenção de determinados agentes econômicos/contribuintes. Isso porque os ...
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Governança pública
... e se pauta no simples, porém amplo, conceito de que a governança é a “capaci-dade do ... e técnica, e tem nos Governos, políticos e gestores públicos, em sentido amplo, e nos ... monitorar e controlar a atuação dos “agentes (gestores)”, com vistas a assegurar que suas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ência e da concorrência leal entre os agentes econômicos”. E que tais princípios deverão ... regulatório ser tocado pelos ventos políticos. Quando o governo nacional falha em alcançar ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 821667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS ... Dispõe a LIA que os atos de ... ão deixa dúvidas quanto à extensão do conceito de agente público, sendo todo aquele que ...
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Decisão da Presidência nº 821667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS ... Dispõe a LIA que os atos de ... ão deixa dúvidas quanto à extensão do conceito de agente público, sendo todo aquele que ...
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Acórdão nº 1.0486.14.001451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO DE PARENTES. SECRETARIAS MUNICIPAIS. SÚMULA VINCULANTE N.º 13. INAPLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia...
... Suprema no sentido da no submisso dos agentes polticos s hipteses elencadas na proibio do ... Sobre o conceito de agentes polticos, Maral Justen Filho ressalta ... -
Acórdão nº 1.0486.14.001451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO DE PARENTES. SECRETARIAS MUNICIPAIS. SÚMULA VINCULANTE N.º 13. INAPLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia...
... Suprema no sentido da no submisso dos agentes polticos s hipteses elencadas na proibio do ... Sobre o conceito de agentes polticos, Maral Justen Filho ressalta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... os boletins de medição assinados por agentes da Prefeitura e da empresa contratada , a ... importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a ... (STJ, EREsp 479812) ... O conceito de improbidade administrativa está ...