Alienação de bens de incapazes
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão ... , salvo aquêles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... e o do tutor ou curador, aos menores ou incapazes sob a sua guarda, se não se achar disposto o ... Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens das pessoas juridicas que deixem de existir, a ... as disposições relativas á alienação forçada por utilidade publica ... Art. 195. O ...
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Acórdão Nº 0050903-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... MERAS ILAÇÕES. ALIENAÇÃO DE ... BENS PARA PAGAMENTO DE OUTRAS DÍVIDAS EM ... constituem meras ilações incapazes de ensejar o ... reconhecimento da ocorrência de ...
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Acórdão nº 1.0090.09.025524-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: AGRAVO RETIDO. INADMISSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM PROCESSO EXECUTIVO. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO SANADO. INTERESSE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DA CAPITAL, COM CIRCULAÇÃO NA COMARCA EM QUE OCORREU O ATO. VALIDADE. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. PREÇO VIL. NÃO...
... 2 Atendendo ao valor dos bens e s condies da comarca, o juiz poder alterar a ... , admite-se a alienao de bens de incapazes por 81% do valor da avaliao, e, com maiores ... -
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... ário próximo e ameaçador, sua pior alienação", que eu caracterizo como reificação, redução \xC3" ... declarada, uma vez que considerados incapazes ... A teoria da capacidade é, de fato, um ... em garantir a segurança na circulação de bens pecuniários. E, no que concerne a atos de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... proteger os bens constitucionais da sociedade ... Entrementes, ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu consentimento (nesse ... sentido, ... o débito foi quitado, e a alienação judicial suspensa. A informação, no ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... ções, pessoas que estejam administrando bens de terceiros, podem ser obrigados a prestar ... de consórcio, apreensão de bens de alienação fiduciária, compra de bens imóveis, dentre ... Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; ... h) A Fazenda Pública, quando tiver ...
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Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... ção jurídica , que são atos de alienação/constituição de ônus reais ... Direito de ... de usucapião contra absolutamente incapazes. Urge lembrar que contra relativamente incapazes ...
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Acórdão nº 1.0470.14.004833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO - CONFIRMADA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.691 DO CC - IRRELEVANTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPRESTÁVEL AO REGISTRO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL EM DECORRÊNCIA DA REVELIA DOS RÉUS - INCABÍVEL.Ausente matrícula, transcrição imobiliária, ou qualquer outra...
... Em suma, a alienao de bens de menores, logo, incapazes, requer no prescinde ... -
Acórdão nº 1.0470.14.004833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO - CONFIRMADA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.691 DO CC - IRRELEVANTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPRESTÁVEL AO REGISTRO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL EM DECORRÊNCIA DA REVELIA DOS RÉUS - INCABÍVEL.Ausente matrícula, transcrição imobiliária, ou qualquer outra...
... Em suma, a alienao de bens de menores, logo, incapazes, requer no prescinde ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, ... Os incapazes, por exemplo, possuem capacidade de ser parte ...
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Acórdão nº 1.0024.13.050228-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO - BEM DE INCAPAZ - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - MAIOR INTERESSE DO MENOR - PROVIMENTO.
EMENTA: AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO - BEM DE INCAPAZ - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... ão se trata da extinção de condomínio de bens pertencentes a maiores e capazes, mas sim de ... ários para a alienação de bens de incapazes, precipuamente a avaliação judicial. Nesse ... -
Planejamento sucessório
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 ... Desse modo, ... 542, e os incapazes, conforme o art. 543, ambos do CC, são os casos ... , o Código Civil de 2002 admite a alienação dos bens gravados com as cláusulas restritivas, ...
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Alimentos
... forma: a) in natura, ou seja, entregues em bens da vida, tais como entrega de cesta básica, ... não exclui a necessidade, quando a alienação destes, bastando para satisfazer apenas ... ável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ...
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Licitações
... administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto bastante ... asseverou que normas a respeito da alienação e outorga de uso de bens públicos são de ... por leis extremamente sucintas e incapazes de solucionar muitos de seus problemas e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... 208, CC) e não corre contra os incapazes relacionados no art. 3 o , CC (art. 198-I, CC). A ... e pagar as prestações, todos com alienação fiduciária, pena de perderem o seu único ...
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Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... aquelas destinadas a sua transmissão/alienação, seja por ato entre vivos, seja causa mortis , ... ções concernentes à curatela dos incapazes, no que couber ... Nascendo com vida o ...
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Direito dos contratos
... dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a doação ... ão imobiliária (Lei 4.561/1964) e de alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969) ... Os absoluta ou relativamente incapazes não podem, em regra, doar, nem por seu ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... inútil o bem ou direito de difícil alienação, sem valor comercial ou de valor irrisório, bem ... ência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao ... aquelas destinadas a sua transmissão/alienação, seja por ato entre vivos, seja causa mortis , ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... (B) São absolutamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e ... (B) Para a validade da alienação do patrimônio da fundação é imprescindível a ...
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Acórdão nº 1005861-92.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUTOMÓVEL APREENDIDO – RECURSO AUTORAL ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.In casu, constata-se que o desate da demanda não necessita da produção de outras provas, pois incapazes de alterarem o entendimento...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Alienação Fiduciária]Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO ... da produção de outras provas, pois incapazes de alterarem o entendimento exposto nos Autos, ... de Financiamento para Aquisição de Bens (ID. 104003680), Contrato de Renegociação da ... -
Encruzilhada - Vara c�vel
... não existir litígio quanto a partilha dos bens, bem como juntar aos autos certidões das ... de expedição de alvará para alienação de bens ... Existindo incapazes, avaliem-se os ...
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Acórdão Nº 0014051-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... IV – os pedidos de licença para alienação ou permuta de bens de menores ou incapazes; ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as relacionadas a direitos ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... apresentados no agravo interno são incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo ...