Alienação de bens de incapazes
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Acórdão nº 1.0040.12.007090-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE BEM DE MENOR - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E INTERESSE -POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ALVARÁ - RECURSO PROVIDO.
... o juiz autorizará, em relação aos bens dos incapazes, a alienação, a constituição de ... -
Artículos 1.728 a 1.783
... necessidades especiais não fazia delas incapazes para todos os atos da vida civil e, em alguns ..., poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre ... dias inteiros em estado de total alienação. O acidente causou ainda, ao paciente, ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
...ção, buscando-se a proteção dos incapazes" 22 . . Uma vez que a filiação é sem dúvida \xE2"...Com isso, altera-se também a sucessão de bens" deixados pelo de cujus. Em que pese a boa intenç\xC3"... 83 , bem como a prática de alienação parental 84 , podem ocasionar sequelas ...
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Decisão Monocrática Nº 4004996-66.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4004996-66.2019.8.24.0000, Sombrio Agravante : Laudir CardosoAdvogado : Andre Giordane Barreto (OAB: 14002/SC)Agravada : Adriana Cardoso AlvesAdvogado : Reinaldo Pereira (OAB: 23454/SC)Relator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Laudir Cardoso contra a decisão que, nos autos da ação de...
...(sete) herdeiros por representação [?] e os bens a inventariar são 04 (quatro) imóveis, dentre ... os bens para proteção do direito de incapazes e em razão do fracionamento de quinhões, busca evitar, assim, uma alienação esparsa dos bens e que se esvazie o conteúdo ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... a prática de atos de constrição e alienação de bens integrantes do patrimônio de sociedade ... as alegações postas no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. ...
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Acordao N° 1688687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Inventário. Imóvel. Alienação unilateral. Viúva meeira. Consentimento. Herdeiros. Inexistência. Análise. Negócio jurídico. Competência. Juízo especializado. Teoria. Causa madura. Inaplicabilidade. 1. O art. 612 do código de processo civil prescreve que o juiz decidirá todas as questões de direito relacionadas ao inventário desde que os fatos relevantes...
...INVENTÁRIO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. UNILATERAL. VIÚVA MEEIRA. CONSENTIMENTO. ...divisão dos bens de propriedade incontroversa entre os respectivos ...espólio em que há herdeiros incapazes sem autorização judicial, sem oitiva do ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 . Assim, se faz ... usufrutuário, quando for o caso de alienação, deterioração, destruição dos bens, não ...542, e os incapazes, conforme o art. 543, ambos da legislação civil ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
...ção em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para. esse fim. ...Administração de bens e direitos de. incapazes. Capacidade civil da pessoa indígena. Capacidade ...Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. XIV Compromisso de venda ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... e o do tutor ou curador, aos menores ou incapazes sob a sua guarda, se não se achar disposto o .... Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens das pessoas juridicas que deixem de existir, a ... as disposições relativas á alienação forçada por utilidade publica. . Art. 195. O ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... prescrição aquisitiva, pois nem todos os bens imóveis podem ser usucapido, por exemplo, os ... curatelados e seus curadores, contra incapazes de que trata o Art. 3° do CCB, entre os ausentes .../instituição financeira titular de alienação fiduciária ou hipoteca, indisponibilidade de ... -
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... direito brasileiro pela expressão “alienação parental” 281 e serve de exemplificação de ... para com os seus filhos menores e incapazes, embora a exoneração alimentar não se dê se a ...GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GUARDA ...
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Contratos
... a orientar-se e a administrar seus próprios bens e negócios. . Manual da Elaboração de ... Valdemar P. da Luz . b) Os incapazes são relacionados em duas categorias: ... frisar que, em se tratando de alienação de imóvel, a propriedade somente se transmitirá ...
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Direito Processual Civil
...bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em ... nas causas em que há interesses de incapazes. . (B) O Ministério Público, intervindo como .... A alienação de coisa litigiosa não altera a legitimidade ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
..., devem ser penhorados e expropriados os bens das demais empresas integrantes do grupo ...I — contra os incapazes de que trata o art. 3º.”. Os incapazes ... e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... pessoas ou entes diferentes, a permuta entre bens da vida revestidos de conteúdo patrimonial. ... . absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ...íze a ação pauliana para anular a alienação fraudulenta; e a fraude à execução, que é ...
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A consolidação substancial
..., a depender da forma como for feita a alienação dos ativos, a empresa pode continuar existindo ...-financeiro, segue-se a liquidação dos seus bens para pagamento dos credores. . Se os devedores ...ção, seja porque os devedores foram incapazes de obter a concordância dos seus credores, seja ...
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Direito Administartivo
..., ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício .... (E) A alienação do controle acionário de empresas públicas e ...
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Direito Processual Civil
... a agir de ofício (arrecadação de bens" de herança jacente, por exemplo). Gabarito “B\xE2".... (B) a alienação da coisa ou direito litigioso, a título ...úblico, estando em causa interesses de incapazes. . (C) ambos os cônjuges serão ...
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Encruzilhada - Vara c�vel
... de intimada, por duas vezes, para indicar bens à penhora. . . Se é certo que o Novo ...: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO DETERMINAÇÃO DE ...incapazes, avaliem-se os bens judicialmente, antes de serem ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse ...ção em favor do exequente; b) na alienação; c) na apropriação de frutos e rendimentos de ...18); . 3) participação de incapazes no processo, como autores, réus, assistentes, ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... furto mediante fraude ou o de abuso de incapazes (art. 173, CP) 2037 . Argumenta-se que a fraude ... Vender é o ato jurídico de alienação. Consiste em ceder determinado bem por preço ... de garantia a hipoteca, incidente sobre os bens imóveis, o penhor, que recai sobre coisas ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido .... (A) Maurício e Fernanda são incapazes em razão do diagnóstico de Síndrome de Down. . .... (B) A alienação é possível, mas, se o contrato contiver ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... a avaliação por Corretor de imóveis de bens móveis e imóveis, já que a Lei especial nº ...Alegações dos devedores incapazes de elidir a minuciosa avaliação apresentada ...ção sobre preços que antecede uma alienação consensual. Aqui, está-se falando de invasão do ...
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Estelionato (Art. 171)
.... b) ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA . O ..., dá em pagamento ou em garantia aqueles bens que lhe pertencem, omitindo, no entanto, que ..., o crime será furto ou abuso de incapazes (art. 173, CP). Exemplos: criança, débil ...
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Introdução
... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ...Completa-se com um outro: a alienação do resultado do trabalho. O executor do trabalho ... Código Civil/02: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I) ...