alienação judicial de coisa comum indivisível
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Acordao N° 1393616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Dissolução de condomínio. Coisa julgada. Atualização de valores. Honorários advocatícios. I - a dissolução do condomínio e alienação dos direitos que as partes possuem sobre os bens adquiridos na constância de união estável é direito potestativo da parte, conforme disposição do art. 1. 320 do cc, de forma que a ele a parte adversa não pode se opor. Ii - a sentença da ação de extinç
... DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DE ... VALORES ... I – A dissolução do condomínio e alienação dos direitos que as partes possuem sobre os bens ... a extinção de condomínio e a venda judicial ... de bens comuns do ex-casal, reconhecidos em ... a divisão da coisa comum, juridicamente indivisível, com a posterior ... -
Do direito das obrigações
... Incide sobre um bem, uma coisa ... O sujeito passivo deve ser determinado ou ... , independentemente de autorização judicial (autotutela), executar ou mandar executar o fato, ... indivisível (arts. 257 a 263 do CC) ... É aquela em que a ... as exceções que lhe são pessoais e a comum a todos (objeto ilícito, desrespeito à forma ... 14-5-2002 ) e na alienação fiduciária ( Resp 469.577/SC, rel. Min. Ruy ...
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Acórdãos nº 1000675-25.2014.8.26.0302 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... autores fazem de outro imóvel comum às partes Impossibilidade ... coproprietário privado do uso da coisa renova-se mês a mês, enquanto perdurar ... INDIVISÍVEL". CABIMENTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, \xC3" ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, ... de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os ... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... Art. 76 ... O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre ...
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Do condomínio geral
... 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer ... ôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem ... Na alienação tem qualquer outro condômino direito de ser ... Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte ... por lei, mesmo por divisão em partilha judicial" ou amigável e divisão de condomínio ... A a\xC3" ...
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Da Execução Forçada
... /80), que tem por objetivo a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e o ... Revogado este pelo diploma processual comum, passou-se a adotar os seus preceitos, nos termos ... à lide; é de valor indiscutível e faz coisa julgada" (TST, RR 5.072-78, rei. Min. Marcelo ... as suas últimas consequêndas, com a alienação dos bens do vencido. Se pende recurso com efeito ... MEAÇÃO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO ...
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Falência e recuperação de empresas
... ão, por sua vez, poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que ... suas contas, passa a proceder a alienação de seu ativo (patrimônio) ... Quando se diz ... na impontualidade, mas o mesmo pode ser comum e não precisa se dar para fins falimentares ... Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre ... III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou ...
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Processos Coletivos
... os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular um grupo, categoria ou ... individuais, decorrentes de origem comum, de que sejam titulares os membros de um grupo, ... ; b – seu histórico na proteção judicial e extrajudicial dos interesses ou direitos dos ... ório esta se tornará definitiva e fará coisa julgada, prosseguindo o processo, se for o caso, ... a prática de atos que importem em alienação do domínio ou levantamento do depósito em ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Direitos reais sobre coisa própria ( jus in re propria ): aqueles em que o ... laudêmio, calculado sobre o valor da alienação (em regra 5%) ... EBOOK REGISTRO DE ... b) Contrato: é o modo mais comum de constituir a servidão, podendo ser gratuito ... acessório ao de propriedade), indivisível (pois não pode ser instituída servidão da ... c) Usufruto judicial: em caso de execução de crédito, é lícito, ...
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Bens
... Nessa esteira, temos que bem é gênero e coisa espécie. A própria abordagem dos institutos ... ível ou inconsumível, divisível ou indivisível. Note-se que as respostas demandadas exigirão ... ou pelo seu registro, na hipótese de alienação de bens imóveis ... BENS IMÓVEIS ... A ... elementos unem-se pela relação subjetiva comum com a pessoa. No patrimônio especial, a unidade ... penhorados para posterior alienação judicial. As dívidas judiciais dos entes de Direito ...
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Acórdãos nº 0216710-34.2011.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... Mendes de Melo SUCUMBÊNCIA Alienação judicial de bem comum – Resistência ... ça: “ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. HONORÁRIOS ...
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Acórdãos nº 0002860-65.2010.8.26.0505 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... ção do condomínio, pela alienação judicial da coisa comum Posse ... -se um condomínio sobre bem indivisível, sendo possível postular-se a extinção ...
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Do Condomínio Geral
... simultaneamente ter o domínio da mesma coisa (Celso, Dig. 13,6) ... POTHIER explica que a razão é que próprio e comum são contraditórios. Se admitimos que outro, ... Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte ... retirar da comunhão, através da alienação de sua fração ou requerendo a extinção do ... CC 2002 – Art. 2.016. Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... sobre partes integrantes essenciais de uma coisa e considerava-se a edificação como parte ... lei, “o da valorização do patrimônio comum", através do aperfeiçoamento de sua administraç\xC3" ... à desafetação das partes comuns; à alienação; à oneração de um elemento privativo de ... ções, possibilidade de discussão judicial de benfeitorias voluptuárias ou similares e ... 17 a 20) faz alusão ao caráter indivisível que têm os bens comuns e cuida da destruição ...
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Direito empresarial
... deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da ... -se e obras de paisagismo nas partes de uso comum ... § 2º As despesas cobradas do locatário ... indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de ... versíveis em ações emitidas para alienação" onerosa; mas na conversão desses títulos em aç\xC3" ... Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 ...
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Execução
... ínculo de emprego e da que desconstituiu a coisa julgada, esta em sede de Ação Rescisória, por ... para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto ... , por exemplo, mais simples que a Justiça comum ... Cléber Lúcio de Almeida explica que ... muito antigo (1926) e de difícil alienação em hasta pública, tornando inútil a ... Se o bem for imóvel ou indivisível, o cônjuge e o coproprietário também devem ser ...
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Direito das sucessões
... bem imóvel , além de bem indivisível , equivale a um condomínio, antes da partilha ... casos, faz-se necessária uma decisão judicial ... A abertura da sucessão tem as seguintes ... caso, desde a abertura da sucessão, a coisa" passa a pertencer a este, salvo se pender condiç\xC3" ... , enteado etc.) e desamparo em alienação mental ou grave enfermidade ... A deserdação ... á tem a meação sobre o total dos bens em comum do casal deixados pelo inventariado, cabendo a ...
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Das penas
... celular noturno, e trabalho diurno em comum; ... 3º período intermediário, com o trabalho ... A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar ... da pena privativa de liberdade, a coisa julgada e mesmo a invocação de direito ... do crime, coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ... ência compunham um patrimônio comum indivisível. Segundo salientou o Min. Relator, mesmo nas ...
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Acórdão nº 1.0024.08.168789-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
Extinção de condomínio - Bem indivisível - Alienação judicial - Possibilidade.
... : Extinção de condomínio - Bem indivisível - Alienação judicial - Possibilidade ... - O ... , a qualquer tempo, a alienação da coisa" comum, a fim de se repartir o produto na proporç\xC3" ... -
Acordao N° 1327282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Intervenção de terceiro. Interesse juridico demonstrado. Direitos possessórios ou aquisitivos de imóvel recebido em programa habitacional do distrito federal. Meação. Cessão de direitos sobre a quota de companheira supérstite. Irretroatividade da lei distrital nº 3. 877/2006. Negócios jurídicos realizados por meio de procuração em causa própria. Direito...
... 4. Cuidando-se de bem móvel indivisível, a inexistência de consenso acerca da ... legalmente estabelecidos, que é a alienação ... judicial da coisa comum (CPC, art. 730), ... -
Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... Uma coisa é certa. O empregado não pode participar dos ... O crédito trabalhista é indivisível (art. 891, CC, revogado, correspondendo ao art ... 29 da Lei n. 6.830/80: “A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é ... o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de ... distorcida da prova por juízes é mais comum do que se imagina, em dependendo do tema ...
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Magistratura TJSP 2021
... o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face de quem injustamente a possua ou detenha ... , sem a necessidade de inter-venção judicial ... (D) A resolução por inadimplemento nos ... Assinale a alternativa correta sobre alienação fiduciária e propriedade fiduciária, segundo ... (D) litisconsórcio passivo, facultativo e comum ... 13. Proposta demanda em face de ente ... são os transindividuais de natureza indivisível de titularidade de grupos, categorias ou classe ...
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Acórdãos nº 1004448-08.2014.8.26.0002 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... Coisa comum Extinção de condomínio - Direito à alienação assegurado pelo artigo 1.322 do ... para autorizar a alienação judicial do imóvel, observando-se o ... tratando-se de coisa comum indivisível, basta a vontade de um só comunheiro ...
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Acordao N° 1756300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Direito civil. Ação de indenização. Condomínio de imóvel. Uso exclusivo por um dos coproprietários. Pagamento de aluguel, impostos e taxas pendentes. Cabimento. Termo a quo da citação. Manutenção da sentença recorrida. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os...
... COBRANÇA. RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM (CPC, ART. 730) ... e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas ... relativas ao ...