alvara competencia inss judicial
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... 1º desta Lei, o Termo de Transação Judicial", na forma do Anexo II desta Lei ... \xC2" ... Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS autorizada a propor transação, a ser homologada ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento dos ...
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nº 2003.70.00.012845-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 13 de Octubre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A Justiça Estadual é a competente para processar e julgar os feitos em que se pretende a expedição de alvará para levantamento de valores devidos a segurado falecido, ainda que o INSS figure no pólo passivo da demanda. Precedentes.
... PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ... devidos a segurado falecido, ainda que o INSS figure no pólo passivo da demanda. Precedentes ... Peçanha Martins, DJU 04-8-2003) COMPETENCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51936448620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO. HÁ CONSOLIDADO ENTENDIMENTO NO STJ NO SENTIDO DE QUE É DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA....
... Apelação cível. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE ... Todavia, havendo resistência do INSS, é que será competente para processar e ... -
Direito processual civil
... ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo ... judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública ... Exemplo: A simples intervenção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de ...
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Acórdão Nº 5058323-98.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... ência para processar e julgar Pedido de Alvará Judicial n. 5004880-05.2022.8.24.0011, ajuizado ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vinculada em nome de Maura Maria das Graças ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ... previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço que a aplicação de astreintes ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... benefícios previdenciários em face do INSS. Também não vieram as ações criminais movidas ... ência ou do descumprimento de uma ordem judicial" para cumprimento de uma obrigação de fazer ou n\xC3" ... ão, destaca-se a seguinte ementa: “Alvará. FGTS. Emenda Constitucional n. 45/2004 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... 1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ... “1 – RECOLHIMENTOS DE INSS ORIUNDOS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067916-17.2021.8.19.0000 (Cível), 01-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DE FAMÍLIA E CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual o requerente pretende o levantamento de saldos provenientes de contas vinculadas...
... 2: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... COMARCA DE ITABORAÍ. PEDIDO DE ... ALVARÁ JUDICIAL PARA ... LEVANTAMENTO DE VALORES ... -
nº 2000.40.00.002074-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO: ANTONIO GUILHERME PEREIRA FRANCO ... pleiteia a requerente a expedição de alvará judicial, objetivando o levantamento, junto ao ...
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Acórdão nº 1.0188.15.005560-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO, PELOS HERDEIROS, DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO. MANIFESTAÇÃO DO INSS NOS AUTOS (POR MEIO DE AGENTE ADMINISTRATIVO) CONTRARIAMENTE AO INTENTO AUTORAL. PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO TRANSMUDADO PARA CONTENCIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DA ATUAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU A TÍTULO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. RISCO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
... , nos autos da ao para expedio de alvar judicial destinado ao levantamento de resduo de benefcio ... que seja expedido alvar judicial dirigido ao INSS, autorizando o resgate da quantia derivada do ... -
nº 2000.01.99.111576-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MANOEL EGIDIO COSTA NETO ... , deferiu pedido de concessão de Alvará Judicial para levantamento de diferenças não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ... ída na categoria, renovação bienal do alvará, uso de uniforme e identificação, carrinhos ...
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nº 2002.04.01.049655-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 20 de Octubre de 2004
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 105, I, "D", DA CF. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 115 DO STJ. 1. A Justiça Estadual é a competente para processar e julgar os feitos em que se pretende a expedição de alvará para levantamento de valores devidos a segurado falecido, ainda que o INSS figure no pólo passivo da demanda. Precedentes. 2. Tendo...
... ART. 105, I, "D", DA CF. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA ... devidos a segurado falecido, ainda que o INSS figure no pólo passivo da demanda. Precedentes ... -
nº 2001.01.99.033791-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Agosto de 2001
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIA AUXILIADORA NEIVA ALVIM ... , que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, objetivando o levantamento, junto ao ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA ... a situação da entidade previdenciária (INSS), que sempre se beneficiou das decisões ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... às operações de levantamentos/saques de alvará, realizadas no mesmo terminal de atendimento ... - do caso então em discussão, no qual o INSS pedia reparação por dano moral no esquema ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... benefícios previdenciários junto ao INSS não constitui assessoria jurídica e, portanto, ... "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. ENTREGA A ACADÊMICO DEVIDAMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0126876-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO IVIL. ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS ...
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Direito processual penal
... ário junto à Autarquia Previdenciária (INSS). Neste caso a competência seria da Justiça ... alvará de soltura em favor do ora paciente, se por outro ... ção criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional ...
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Acordao N° 1818045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Conflito negativo de competência. Juízo da 2ª vara cível de águas claras. Juízo da 2ª vara família e de órfãos e sucessões de águas claras. Ação de alvará judicial. Levantamento de resíduo de benefício do inss. Lei n. 6. 858/80. Não comprovação de dependentes habilitados perante a previdência social. Necessidade de averiguação dos sucessores. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência...
... AÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO DO INSS. LEI N ... 6.858/80. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... -
Atos administrativos
... , independentemente de lei ou decisão judicial ... A) Certo B) Errado ... Elementos ou ... 1398) (2016) Banca: CESPE – Órgão: INSS – Prova: Técnico do Seguro Social ... Julgue ... C) circular e parecer ... D) alvará e circular ... E) decreto e resolução ...
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Dos crimes contra a administração pública
... sido apreendida em razão de mandado judicial, no momento da realização do preparo do terreno ... 327, do Código Penal. O INSS é autarquia federal. O delito - desobediência - ... alvará de soltura em favor do paciente, se por outro ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... públicas e autarquias, nem contra o INSS. 30 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA – REGIME ... COMPETENCIA 46672-MG – J. 14/02/2005) ... PROCESSUAL ... /95, com determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente pelo MM. Juiz de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após sua ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei n° 7.713/88, art. 34) ...