anistia fiscal receita federal
8683 resultados para anistia fiscal receita federal
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Justiça econômica
... e inconfundível , os conceitos de receita e renda apresentam um ponto comum de ... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [ ... ]: “O Estado não pode legislar ... distribuições diferentes da carga fiscal global entre indivíduos, e em que estimulam ... de cálculo”, “crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Organização dos poderes
... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... sede do Governo Federal; e concessão de anistia ... Na mesma toada: organização ... , determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos, desde que existam ... ção de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... 7.1 Execução fiscal: o administrador como sujeito passivo e a ... Lei 6.830/80, jurisdição própria, seja federal, seja em varas especializadas na Fazenda ... MARIA RITA FERRAGUT ... especial (com anistia de multas) proposto pela Fazenda. Como exemplos ... e remeter cópia dessa comunicação à Receita Federal de sua jurisdição ... A ...
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Decisão da Presidência nº 630885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA A SERVIDORES DAS CARREIRAS DE POLICIAIS MILITARES ... ções penais, como também as de natureza fiscal ou disciplinar (Rp 696, redador do acórdão o ... apenas no não recolhimento de possível receita, o que não representa afirmar que haverá ...
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Direito Tributário
... seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art. 150, III, “a”: ... Art ... Princípio da anterioridade da lei fiscal ... O artigo 150, III, b , da ... de acordo com o número de empregos e a receita tributária que gerarem; a distribuição de ... Anistia fiscal ... Forma de exclusão do crédito ...
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Direito Administrativo
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... fiscal de posturas públicas municipais verifica que um ... , a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil ... (B) A União ... , de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por servidores da assembleia ...
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A lei complementar nº 160 e seus reflexos nas administrações tributárias estaduais. Será mesmo o fim da guerra fiscal?
... com o disposto na Constituição Federal ... Em outras palavras, a LC nº 160/17 trouxe ... na renúncia de 9% (nove por cento) à receita originária de 12% (doze por cento) do valor da ... que tratasse da concessão de remissão e anistia dos créditos tributários concedidos de forma ...
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Sistema multiportas e execução fiscal
... Procuradora Federal. Assessora de Ministro do Supremo Tribunal ... ótese, expressamente prevista em lei, de anistia, remissão, isenção ou outra espécie de ... um edital, seja da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do contencioso ...
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Leis
... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... , quando, antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e ... , cabendo à Previdência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que ... Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. COLABORAÇÃO PREMIADA.COMPARTILHAMENTO REQUERIDO PELA RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEUPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSALDO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS.POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I - O Agravo Regimental deve trazer novos...
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Decisão monocrática nº 2014.04631236-51 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-10-2014
... da Execução Fiscal que o ente estatal intentou em ... desfavor de ... ressaltando que o crédito tributário é receita ... pública, portanto indisponível, não ... Constituição Federal sobre a remissão de débito ... anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , incide sobre o resultado da divisão da receita bruta da comercialização da produção no ano ... cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... com órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais." (NR) ... ?Art. 78. O Instituto ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições da empresa, incidentes sobre ...
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Decisão monocrática Nº 216378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... -recolhimentos, foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, com valores expressos ... Juízo que a concessão de anistia apenas para um determinado segmento de pessoas ... ção comprovam que a Secretaria da Receita Federal informou ao juízo da condenação, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015314120184058000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ária patronal incidente sobre a receita bruta (CPRB), com a inclusão do ICMS na base de ... , para chegar ao mesmo patamar de renúncia fiscal consentida, ele teria optado por alíquotas ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... -
Atos administrativos
... Ex.: anistia presidencial, o veto de lei ou a declaração de ... situações, na própria Constituição Federal. Desse modo, esse elemento não pode ser alterado ... : ESAF – Órgão: MTE- Prova: Auditor Fiscal do Trabalho – Prova 2 ... Relativamente à ... – Órgão: SEAD-AP – Prova: Fiscal da Receita Estadual ... A licença é um ato ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... receita, voltado a impedir distorção na ... 93/2015, buscaram dar concretude ao regime fiscal. Vejam dispositivos: ... Cláusula primeira - Nas ... poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, ... moratória, ...
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Acórdão Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... /2019, pelos quais se assegura incentivo fiscal de ICMS às indústrias ... paraenses de produtos ... para importadores que aufiram receita bruta anual acima de ... R$1.800.000,00 (um ... ênio ICMS 190/17, sobre a remissão e a anistia" de créditos tributários, ... constituídos ou n\xC3" ...
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Direito administrativo
... no âmbito da Administração Pública Federal ... Art. 11. A competência é irrenunciável ... e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a ... dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas ... É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que ...
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Transação tributária é realidade em Blumenau e modelo pode ser replicado
Cleide Pompermaier: Transação tributária é realidade em Blumenau
... e em consonância com a Constituição Federal ... Veja-se, a propósito, o que ensinam Diana ... , aliás, indagar: se a lei pode conceder anistia, remissão, autorizar descontos no IPTU em caso ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a créditos inscritos em ... , em cada caso em particular, o histórico fiscal do devedor, a economicidade da medida, a sua ... -
Benefícios Fiscais e o Convênio Icms 42/2016
... concedidos pelos Estados e Distrito Federal e institui um fundo de equilíbrio fiscal ... especificamente de matéria relativa à anistia e remissão dos créditos tributários relativos ... veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, senão ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se tornado cada vez mais frequente 1 , ... "desejosos, de algum modo, de aumentar sua receita mediante a aplicação de tarifas reduzidas e ... pela criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, e por Gabriel Leal de Barros, ambos do Grupo de ... OS BENEFÍCIOS FIS-CAIS DA REMISSÃO E DA ANISTIA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... jurídica da OAB, o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADI n. 3026/2003, os ... da Magistratura, contra a tortura e pela anistia dos condenados, perseguidos e presos políticos; ... ção pública direta e indireta; b) sua receita não é pública, não estando submetida à Lei e Responsabilidade Fiscal; c) os funcionários da OAB não têm vínculo ...
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Acórdão Nº 6080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA E ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ART. 169, § 1º, INCISO I, DA CF. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC 95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE NORMAS ESTADUAIS COM FUNDAMENTO NESSE PARÂMETRO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. É possível o exame da constitucionalidade em sede
... 95/2016 – a instituir o “Novo Regime Fiscal no âmbito dos ... Orçamentos Fiscal e da ... despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser ... acompanhada da estimativa do seu ... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, ... crédito presumido, ... -
Questões comentadas
... jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988. Gabarito ... receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do ... CONSELHO FISCAL -> terá composição paritária e será inte- ... ção ou redução, remissão ou anistia quanto às fontes de custeio. b) suprimido ou ...
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Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica ... 3. Embora o ... ao ICMS para instituir benefício fiscal em favor dos ... contribuintes, o que ensejaria ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ... relativos a impostos, taxas ou ...