anistia fiscal receita federal
8683 resultados para anistia fiscal receita federal
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... 23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho ... Art. 2º O processamento do ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ítica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimônio da ... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como ... de rádio e televisão; XVII - conceder anistia; XVIII - planejar e promover a defesa permanente ...
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Ordem social
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; ii) do ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador, da ... caso de não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. 41 ... 3) Nem o direito ao ...
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Direito Tributário
... (A) O Distrito Federal, por ter a competência tributária dos estados e ... receita a despesa específica é limitada aos impostos ... de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em ... do crédito tributário: (A) a anistia. (B) a isenção. (C) a prescrição ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... É que tem ocorrido de o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, interpretar o princípio no sentido ... do motivo determinante da dispensa; f) anistia. Nas cinco últimas hipóteses não se exige que ... de o Governo Federal estabilizar a receita de institutos previdenciários e, com tal ... , de 3 (três) membros e de um Conselho Fiscal" composto de 3 (três) membros, eleitos esses órg\xC3" ...
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O Brasil e sua federação
... 504 ... 152 CHASE, H. W. (1972). Federal judges : the appointing process ... W. (1997). Unfunded Mandates and Fiscal Federalism: A Critique ... Vanderbilt Law ... aéreo nacional à concessão de anistia (artigo 21), e das telecomunicações às ... 296 Há outras fontes de receita ...
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Direito Penal
... ção e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, ... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... (B) a anistia. (C) o indulto coletivo. (D) a graça ... de funcionário da Secretaria da Receita, subtrai diversos objetos de uso da repartição, ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ... 28, S1) ... ‘PEDIDO DE ANISTIA DE ANUIDADES DEVIDAS CUMULADO COM PEDIDO DE ... 194) ... "TRIBUTÁRIO. PIS. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... , no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto ... Subsecretaria de Política Fiscal; e) Assessoria Especial de Comunicação Social; ... , caso se verifique que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de ... dimensionamento da força de trabalho; h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 ...
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Magistratura TJBA 2019
... será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do ... inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto ... (B) O condenado pela prática ... bancários obtidos legitimamente pela Receita Federal, pela via administrativa fiscalizatória ... , com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de ...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... , com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de ... Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do ... veda a concessão de fiança, graça e anistia ao crime de tortura é de eficácia limitada ...
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348Direito tributário
... ária está prevista na Constituição Federal, onde é dado aos entes federados, – União, ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... ou qualquer outra forma de renúncia fiscal ... § 5º O ouro, quando definido em lei ... valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... de Regularidade Fiscal ou Certidão Positiva com ... Efeitos de ... anistia e transação ... 13. Bem de ver que o ... Alega que, ainda ... que o Governo Federal tenha criado medidas a fim de prorrogar o ... receita corrente líquida apurada na forma do inciso IV ... -
Da instituição sindical
... a 5 de outubro de 1988, da Constituição Federal, os novos sindicatos não precisarão respeitar o ... mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos ... Anistia dos dirigentes sindicais: A 4 de março de 1993, ... -lhe o direito de dizer em que essa receita há de ser aplicada ... É o direito ...
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COVID. Legislação correlata
... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... úmero de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ... 132, ... I — TST — anistia — Lei n. 6.683/79 — tempo de afastamento — ...
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Isenção
... do crédito tributário juntamente com a anistia, conforme prescreve o art. 175, I e II, do CTN: ... ão do artigo 23, § 11, da Constituição Federal ... Em face do disposto no artigo 325 do ... 2 IMPLICAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... A partir do advento da Lei de ... ção, no triênio, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ...
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Direito Financiero
... normativo, compreendendo os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social – art ... á dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se a ... RB Gabarito “B” (Magistratura Federal/2ª região – 2011 – CESPE) Nos meses de ... (B) a anistia, a remissão e a modificação de base de ...
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Decisão com número 5735466-32.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
... execução fiscal ... Em relação a alegação de preclusão ... da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, também, do Superior ... Tribunal de Justiça, ... tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar ... acompanhada de estimativa do ... § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, ... subsídio, crédito presumido, ...
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Corrupção
... Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, na Ação ... de 69 países, que a arrecadação fiscal maior estaria associada a baixo nível de ... Para tanto, tem que gerar essa receita extra, o que tem um grande impacto nos ... Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149307-59.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2021
PROCESSO Nº 0149307-59.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO CESAR OZORIO GOMES Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 100/101 que julgou PROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos: "... Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, condenar o...
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Executivo fiscal e seu objeto
... e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle concentrado de ... ão tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas ... Quando, no curso da execução, ocorre anistia ou outra causa legal de extinção parcial do ...
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Acórdão nº 1998.01.00.058488-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Marzo de 2007
... , o que impede a admissão do benefício fiscal ao seu favor (fls. 137/142) ... Embargos de ... do Decreto-Lei 2.303/86, que concedeu anistia aos bens havidos antes de 31/12/1986, para que ... empréstimo, o que retira a qualidade de receita e afasta a tributação; b) caso seja reconhecido ...
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Acórdão nº 1998.01.00.058488-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Marzo de 2007
... , o que impede a admissão do benefício fiscal ao seu favor (fls. 137/142) ... Embargos de ... do Decreto-Lei 2.303/86, que concedeu anistia aos bens havidos antes de 31/12/1986, para que ... empréstimo, o que retira a qualidade de receita e afasta a tributação; b) caso seja reconhecido ...
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Direito Constitucional
... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura, ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); D: incorreta. Determina o art. 27, § 1º, da ... deixado de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento ...
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Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no julgamento do HC ... : I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III ... - pela retroatividade ... @@6ª ETAPA: Crime de sonegação fiscal ... Súmula 609: É pública incondicionada a ... ção para fins penais realizada pela Receita Federal não constitui condição de ...